Procedimento Comum Cível 0802445-85.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cajazeiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/04/2026, 12:02

Nomeado perito

17/04/2026, 12:02

Conclusos para despacho

16/04/2026, 06:52

Decorrido prazo de JORDANA PEREIRA ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

11/12/2025, 18:03

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802445-85.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSE GONCALVES DE SOUZA REU: INSS Procedo na expedição de expediente com a finalidade de intimar o(a) autor(a), por meio de seu advogado, para os termos do ato ordinatório retro. CAJAZEIRAS-PB, em 14 de novembro de 2025 De ordem, MARLUCE SULA DA SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de contestação

20/08/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GONCALVES DE SOUZA - CPF: 437.036.234-20 (AUTOR).

08/08/2025, 13:03

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 02:11

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:50

Todas as movimentações(30)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/04/2026, 12:02

Nomeado perito

17/04/2026, 12:02

Conclusos para despacho

16/04/2026, 06:52

Decorrido prazo de JORDANA PEREIRA ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

11/12/2025, 18:03

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802445-85.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSE GONCALVES DE SOUZA REU: INSS Procedo na expedição de expediente com a finalidade de intimar o(a) autor(a), por meio de seu advogado, para os termos do ato ordinatório retro. CAJAZEIRAS-PB, em 14 de novembro de 2025 De ordem, MARLUCE SULA DA SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de contestação

20/08/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GONCALVES DE SOUZA - CPF: 437.036.234-20 (AUTOR).

08/08/2025, 13:03

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 02:11

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/06/2025, 12:41

Decorrido prazo de JORDANA PEREIRA ARAUJO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de INSS em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:33

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802445-85.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSE GONCALVES DE SOUZA REU: INSS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Tratam os autos de ação previdenciária na qual a pare autora requer a concessão de auxílio-acidente. O artigo 169 da LOJE prescreve: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...] IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. Como se depreende do citado artigo da Lei de Organização de Judiciária do Estado da Paraíba, a competência para processamento e julgamento da presente demanda é da 3ª Vara desta comarca, sendo tal competência absoluta. Assim, observando-se que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termo do artigo 64, §1º, do CPC[1], dessa forma, declaro a incompetência absoluta deste juízo, em respeito ao disposto no artigo 169, IV, da LOJE. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos à 3ª Vara desta comarca. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito [1] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 06:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE GONCALVES DE SOUZA (437.036.234-20).

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 00:00

Declarada incompetência

20/05/2025, 00:00

Determinada a redistribuição dos autos

20/05/2025, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 19:17

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 19:17

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:45

Despacho

•08/08/2025, 13:03

Decisão

•20/05/2025, 00:00

Documento de Comprovação

•19/05/2025, 19:17