Cumprimento de sentença 0810086-81.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

ROSILEIDE DOS SANTOS CARNEIRO

CPF

Autor

SEROT JURIDICO

Terceiro

SETOR JURIDICO

Terceiro

ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEOPOLDO FERNANDES FRANCA DE TORRES

OAB/PB 11423·CPF·Representa: Autor

GERALDEZ TOMAZ FILHO

OAB/PB 11401·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB 10220·CPF·Representa: Réu

ALLANA LAYSA BORBA DUTRA

OAB/PB 26890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ROSILEIDE DOS SANTOS CARNEIRO

CPF

Autor

SEROT JURIDICO

Terceiro

SETOR JURIDICO

Terceiro

ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA AREA DE GERACAO DISTRIBUIDA DA ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

CNPJ

Reu

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LEOPOLDO FERNANDES FRANCA DE TORRES

OAB/PB 11423·CPF·Representa: Autor

GERALDEZ TOMAZ FILHO

OAB/PB 11401·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB 10220·CPF·Representa: Réu

ALLANA LAYSA BORBA DUTRA

OAB/PB 26890·CPF·Representa: Réu

DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/PB 15069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de informação

06/11/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:15

Arquivado Definitivamente

23/07/2023, 21:34

Juntada de documento de comprovação

23/07/2023, 21:34

Determinado o arquivamento

17/07/2023, 10:13

Determinada diligência

17/07/2023, 10:13

Conclusos para decisão

17/07/2023, 07:37

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:45

Publicado Documento de Comprovação em 19/06/2023.

28/06/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

28/06/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 21:41

Juntada de cálculos

15/06/2023, 21:37

Juntada de documento de comprovação

24/05/2023, 16:58

Juntada de Alvará

23/05/2023, 12:46

Todas as movimentações(165)

Juntada de informação

06/11/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:15

Arquivado Definitivamente

23/07/2023, 21:34

Juntada de documento de comprovação

23/07/2023, 21:34

Determinado o arquivamento

17/07/2023, 10:13

Documentos

DECISÃO

•12/12/2018, 19:43

DECISÃO

•17/12/2018, 17:19

Determinada diligência

17/07/2023, 10:13

Conclusos para decisão

17/07/2023, 07:37

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:45

Publicado Documento de Comprovação em 19/06/2023.

28/06/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

28/06/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 21:41

Juntada de cálculos

15/06/2023, 21:37

Juntada de documento de comprovação

24/05/2023, 16:58

Juntada de Alvará

23/05/2023, 12:46

Juntada de Alvará

23/05/2023, 12:46

Transitado em Julgado em 15/05/2023

23/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:25

Decorrido prazo de ALLANA LAYSA BORBA DUTRA em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:20

Decorrido prazo de RODRIGO NOBREGA FARIAS em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:20

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:16

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:41

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2023, 13:15

Expedido alvará de levantamento

10/04/2023, 13:15

Determinado o arquivamento

10/04/2023, 13:15

Conclusos para despacho

10/04/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 20:12

Conclusos para despacho

01/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/02/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 08:02

Conclusos para despacho

14/02/2023, 07:05

Recebidos os autos

13/02/2023, 10:05

Juntada de certidão de prevenção

13/02/2023, 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2022, 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2022, 10:57

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:54

Decorrido prazo de ALLANA LAYSA BORBA DUTRA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO NOBREGA FARIAS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 23:04

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 22:53

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:40

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 10:50

Juntada de Petição de apelação

26/05/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 14:07

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:04

Decorrido prazo de ALLANA LAYSA BORBA DUTRA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 02:31

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 07:13

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 07:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/04/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 21:12

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:03

Julgado procedente em parte do pedido

12/01/2022, 13:33

Conclusos para despacho

12/01/2022, 09:25

Juntada de Petição de informação

15/12/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 20:01

Conclusos para despacho

29/11/2021, 08:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 10:41

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:17

Conclusos para despacho

23/09/2021, 07:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 13:16

Conclusos para despacho

09/08/2021, 07:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 19:24

Juntada de Petição de informação

01/07/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 10:31

Deferido o pedido de

09/06/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 09:27

Conclusos para despacho

08/06/2021, 22:22

Juntada de ato ordinatório

03/06/2021, 08:56

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 14:00

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:37

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/04/2021, 07:16

Conclusos para despacho

23/04/2021, 07:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho

22/04/2021, 08:59

Conclusos para despacho

22/04/2021, 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2021, 19:50

Decorrido prazo de ROSILEIDE DOS SANTOS CARNEIRO em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 15:16

Conclusos para despacho

07/10/2020, 08:23

Decorrido prazo de ROSILEIDE DOS SANTOS CARNEIRO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:47

Juntada de Informações

11/08/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 13:54

Conclusos para despacho

17/06/2020, 09:19

Juntada de ato ordinatório

09/06/2020, 16:08

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 21:25

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 13:40

Outras Decisões

14/04/2020, 19:37

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 15:10

Conclusos para despacho

15/10/2019, 18:04

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 08:29

Juntada de certidão

26/07/2019, 08:28

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 18:42

Juntada de certidão

10/06/2019, 15:34

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 04/06/2019 08:00:00.

10/06/2019, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2019, 10:22

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 18:08

Juntada de certidão

29/05/2019, 18:06

Juntada de certidão

29/05/2019, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 09:24

Conclusos para despacho

23/05/2019, 13:41

Juntada de certidão

23/05/2019, 13:41

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 16:51

Juntada de Petição de contestação

25/04/2019, 16:19

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2019, 15:16

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 14:31

Concedida a Medida Liminar

12/03/2019, 18:10

Conclusos para despacho

12/03/2019, 15:12

Juntada de certidão

12/03/2019, 15:10

Decorrido prazo de ROSILEIDE DOS SANTOS CARNEIRO em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 01:32

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 16:25

Juntada de certidão

22/01/2019, 16:24

Suscitado Conflito de Competência

22/01/2019, 15:56

Conclusos para despacho

21/01/2019, 16:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

17/12/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 17:55

Outras Decisões

17/12/2018, 17:19

Conclusos para despacho

14/12/2018, 10:14

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 16:29

Declarada incompetência

12/12/2018, 19:43

Conclusos para decisão

11/12/2018, 16:07

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 16:07

DECISÃO

•22/01/2019, 15:56

DECISÃO

•12/03/2019, 18:10

DESPACHO

•24/05/2019, 09:24

DECISÃO

•14/04/2020, 19:37

DECISÃO

•24/04/2020, 13:40

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•25/05/2020, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 16:08

DESPACHO

•14/07/2020, 13:54

DESPACHO

•15/07/2020, 14:34

DESPACHO

•07/10/2020, 15:16

DESPACHO

•07/10/2020, 17:08

DESPACHO

•05/05/2021, 14:00

DESPACHO

•05/05/2021, 14:58

Todos os documentos(39)

DECISÃO

•12/12/2018, 19:43

DECISÃO

•17/12/2018, 17:19

DECISÃO

•22/01/2019, 15:56

DECISÃO

•12/03/2019, 18:10

DESPACHO

•24/05/2019, 09:24

DECISÃO

•14/04/2020, 19:37

DECISÃO

•24/04/2020, 13:40

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•25/05/2020, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 16:08

DESPACHO

•14/07/2020, 13:54

DESPACHO

•15/07/2020, 14:34

DESPACHO

•07/10/2020, 15:16

DESPACHO

•07/10/2020, 17:08

DESPACHO

•05/05/2021, 14:00

DESPACHO

•05/05/2021, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2021, 08:56

DECISÃO

•09/06/2021, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 10:32

DESPACHO

•19/08/2021, 13:16

DESPACHO

•24/09/2021, 10:17

DESPACHO

•02/12/2021, 20:01

DESPACHO

•03/12/2021, 08:28

SENTENÇA

•12/01/2022, 13:33

SENTENÇA

•13/01/2022, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 21:12

DECISÃO

•20/04/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 22:53

DESPACHO

•20/10/2022, 09:13

DECISÃO

•14/11/2022, 10:42

DECISÃO

•14/11/2022, 19:10

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 08:50

DESPACHO

•14/02/2023, 08:02

DESPACHO

•14/02/2023, 08:02

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/02/2023, 12:47

DESPACHO

•01/03/2023, 20:12

DESPACHO

•01/03/2023, 20:12

SENTENÇA

•10/04/2023, 13:15

DECISÃO

•17/07/2023, 10:13