Procedimento Comum Cível 0834741-55.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 11.721,66

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 07:26

Transitado em Julgado em 07/03/2025

18/03/2025, 07:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:20

Decorrido prazo de ANIZIO MARTINS FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:20

Publicado Sentença em 11/02/2025.

12/02/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. PRELIMINARES: CONEXÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉST Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834741-55.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. PRELIMINARES: CONEXÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉST Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834741-55.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]

10/02/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

07/02/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:01

Determinado o arquivamento

07/02/2025, 17:01

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:10

Juntada de Petição de alegações finais

12/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 18:37

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:20

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 07:26

Transitado em Julgado em 07/03/2025

18/03/2025, 07:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:20

Decorrido prazo de ANIZIO MARTINS FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:20

Publicado Sentença em 11/02/2025.

12/02/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. PRELIMINARES: CONEXÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉST Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834741-55.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. PRELIMINARES: CONEXÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉST Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834741-55.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]

10/02/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

07/02/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:01

Determinado o arquivamento

07/02/2025, 17:01

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:10

Juntada de Petição de alegações finais

12/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 18:37

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0834741-55.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Com as informações de id 98574775, dou a instrução por encerrada. 2. Vistas às partes para as sua razões finais, no prazo de 15 dias para cada uma. Após, conclusos para julgamento Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0834741-55.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Com as informações de id 98574775, dou a instrução por encerrada. 2. Vistas às partes para as sua razões finais, no prazo de 15 dias para cada uma. Após, conclusos para julgamento Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

18/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 18:14

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:52

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:41

Juntada de Certidão

16/08/2024, 12:36

Juntada de Certidão

26/06/2024, 08:41

Juntada de Ofício

25/06/2024, 13:36

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:25

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 19/06/2024 10:30 12ª Vara Cível da Capital.

19/06/2024, 11:24

Juntada de termo de audiência

19/06/2024, 11:21

Juntada de informação

19/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 12:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 19/06/2024 10:30 12ª Vara Cível da Capital.

05/04/2024, 12:35

Juntada de Certidão

05/04/2024, 12:34

Decorrido prazo de ANIZIO MARTINS FILHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de ANIZIO MARTINS FILHO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:05

Juntada de Petição de diligência

29/02/2024, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0834741-55.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA HÍBRIDA De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC,

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0834741-55.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA HÍBRIDA De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC,

27/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 12:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2024 10:30 12ª Vara Cível da Capital.

26/02/2024, 12:02

Outras Decisões

10/01/2024, 12:54

Determinada Requisição de Informações

10/01/2024, 12:54

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de resposta

21/08/2023, 07:22

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0834741-55.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos, verifico que a advogada com procuração anexada à exordial (Josiane Alvarenga Nogueira - OAB-MS 17.288), possui inscrição principal nos quadros da OAB na Seccional do Estado do Mato Grosso do Sul (ID 32025524). Nesse contexto, através de simples consulta no PJE, percebe-se que a referida advogada possui d

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/07/2023, 13:11

Determinada diligência

25/07/2023, 13:11

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de ANIZIO MARTINS FILHO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Publicado Decisão em 19/06/2023.

28/06/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

28/06/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834741-55.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Vistos, etc. 1. Mantenho a decisão de ID 69642980 por todos os seus fundamentos. 2. Outrossim, verifico que o pedido de produção de prova documental (expedição de ofício ao Banco do Brasil) feito pelo promovido (ID 70111285) é intempestivo, em razão da

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834741-55.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Vistos, etc. 1. Mantenho a decisão de ID 69642980 por todos os seus fundamentos. 2. Outrossim, verifico que o pedido de produção de prova documental (expedição de ofício ao Banco do Brasil) feito pelo promovido (ID 70111285) é intempestivo, em razão da

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 21:59

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

15/06/2023, 17:35

Determinada diligência

15/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 14:37

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 20:45

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

28/02/2023, 18:40

Conclusos para despacho

10/10/2022, 22:37

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:45

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 08:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/08/2022, 08:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/07/2022 08:00 12ª Vara Cível da Capital.

11/07/2022, 09:04

Juntada de termo de audiência

11/07/2022, 08:52

Juntada de Petição de contestação

10/07/2022, 11:26

Decorrido prazo de ANIZIO MARTINS FILHO em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 14:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:10

Cancelada a movimentação processual

06/05/2022, 16:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/07/2022 08:00 12ª Vara Cível da Capital.

06/05/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 12:07

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:31

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2020, 18:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/10/2020, 18:02

Mandado devolvido para redistribuição

07/10/2020, 15:07

Juntada de Petição de diligência

07/10/2020, 15:07

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 23:16

Juntada de Ofício

20/09/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 15:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANIZIO MARTINS FILHO - CPF: 704.514.008-87 (AUTOR).

09/07/2020, 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/07/2020, 12:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/07/2020, 12:14

Distribuído por sorteio

03/07/2020, 09:29

Documentos

DECISÃO

•09/07/2020, 12:14

DESPACHO

•11/10/2021, 12:07

DESPACHO

•11/10/2021, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 08:32

DESPACHO

•28/02/2023, 18:40

DECISÃO

•15/06/2023, 17:35

DECISÃO

•15/06/2023, 21:59

DESPACHO

•25/07/2023, 13:11

DESPACHO

•26/07/2023, 07:41

DECISÃO

•10/01/2024, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 12:42

DECISÃO

•16/10/2024, 18:14

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•09/07/2020, 12:14

DESPACHO

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•11/10/2021, 12:07

DESPACHO

•11/10/2021, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 08:32

DESPACHO

•28/02/2023, 18:40

DECISÃO

•15/06/2023, 17:35

DECISÃO

•15/06/2023, 21:59

DESPACHO

•25/07/2023, 13:11

DESPACHO

•26/07/2023, 07:41

DECISÃO

•10/01/2024, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 12:42

DECISÃO

•16/10/2024, 18:14

DECISÃO

•17/10/2024, 16:12

SENTENÇA

•07/02/2025, 17:01