Procedimento Comum Cível 0828242-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828242-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828242-79.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. Trata-se de Ação através da qual a autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu contracheque referente a contratação de um empréstimo consignado. No entanto, após apresentar reclamação junto ao Procon, constatou que, na realidade, trata-se de um contrato de adesão a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Informa que os descontos vêm sendo efetuados no valor mínimo da fatura, atualmente no valor de R$ 266,03 (duzentos e sessenta e seis reais e três centavos), valor que vem sendo descontado regularmente há aproximadamente seis anos. Alega, ainda, que o referido contrato não apresenta clareza quanto às condições pactuadas, sendo uma verdadeira "carta em branco", sem estipulação da forma de quitação ou critério de encerramento dos descontos. Esclarece, ainda, que ao tentar resolver a situação administrativamente, por meio de reclamação junto ao Procon, foi surpreendida com a proposta de um acordo em valor excessivamente elevado, incompatível com suas condições financeiras, tornando inviável a solução consensual. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer descontos vinculados ao cartão de crédito de margem consignável (RMC) no benefício da autora, devido a sua ilicitude, sob pena de multa diária. É o breve relatório, decido. De acordo com o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC/73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva” (grifei). “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Em que pese os argumentos autorais, o pedido de tutela de urgência não merece ser acolhido da forma como requer a parte autora, ao menos neste momento processual. A lide gira em torno de suposto vício de consentimento decorrente de erro na informação prestada ao consumidor, uma vez que a autora sustenta que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, foi firmada a contratação de um cartão de crédito consignado. A alegação inicial não pode ser acolhida de plano, carecendo de uma melhor análise após a formação do contraditório, com o oferecimento da defesa. Ademais, embora tenha sido apresentado o contrato celebrado entre as partes, observa-se que os descontos vêm sendo efetuados desde o ano de 2018, sem que, até o momento, tenha havido comprovação de prejuízo imediato ou comprometimento da subsistência da parte autora. Ressalte-se, ademais, que a parcela mensal descontada, no valor de R$ 238,25 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), vide última página do id. 113036876, não evidencia, por si só, situação de risco iminente ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da longa duração da cobrança sem manifestação anterior da parte autora nesse sentido. Destarte, como dito, inobstante as alegações da autora mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo efetivar-se a instrução do processo, a fim de que a questão seja analisada de forma mais profunda, respeitando-se o inafastável princípio do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado, uma vez que a documentação acostada aos autos não se revela suficiente para possibilitar a formação de um juízo necessário à sua concessão neste momento processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAGNOLIA DE FATIMA CARDOSO DE ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.

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