Execução de Título Extrajudicial 0828781-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 11:14

Juntada de informação

14/01/2026, 11:14

Transitado em Julgado em 27/11/2025

14/01/2026, 11:14

Decorrido prazo de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:59

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora foi intimada a comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 19:00

Determinado o cancelamento da distribuição

03/10/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 10:27

Juntada de informação

08/09/2025, 10:26

Decorrido prazo de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:51

Decorrido prazo de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:20

Publicado Intimação em 06/06/2025.

10/06/2025, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (Art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 07:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (27.984.265/0001-28).

02/06/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 13:10

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 16:40

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Todas as movimentações(21)

legal