Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800968-64.2025.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800968-64.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALMIR SABINO DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800968-64.2025.8.15.0151 [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALMIR SABINO DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA E A SEGURADORA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS, na qual a parte autora alega que, mesmo após o roubo de seu veículo em 2009 e a comunicação regular às autoridades competentes, continuou sendo cobrada indevidamente por valores relativos ao IPVA, o que gerou três inscrições em dívida ativa, sendo uma delas já quitada. Requer, portanto, a declaração de nulidade dos débitos, o reembolso do valor pago e indenização por danos morais. Devidamente citado, o Estado da Paraíba, apresentou contestação alegando que houve descumprimento legal por parte da demandante para receber a isenção do IPVA, ao passo que sustentou a regularidade da cobrança, requerendo a improcedência do pedido. A parte ré Sul América Companhia de Seguros apresentou contestação suscitando preliminares de regularização do polo passivo, e de ilegitimidade passiva, É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Das preliminares I-Da regularidade do polo passivo A parte ré apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, pedido de retificação do polo passivo, ao argumento de que a empresa ALLIANZ SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.573.796/0001-66, é sucessora legítima da antiga SUL AMÉRICA, em razão de processo de incorporação societária finalizado em 31/03/2022. Junta, para tanto, documentação comprobatória da incorporação, bem como procuração e substabelecimento outorgados por representante legal da pessoa jurídica sucessora. ACOLHO PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que passe a constar no feito apenas a empresa ALLIANZ SEGUROS S.A., excluindo-se, por consequência, a denominação anterior SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A., nos termos do art. 272, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Proceda-se à devida anotação no sistema, bem como no polo passivo da autuação. II – Preliminar – Ilegitimidade Passiva da Sul América Assiste razão à seguradora. Conforme consta dos autos, esta apenas arcou com o pagamento do sinistro relativo ao roubo do veículo segurado, não possuindo relação com os lançamentos tributários questionados. A discussão diz respeito à cobrança e inscrição em dívida ativa de IPVA, cuja competência recai exclusivamente sobre o ente tributante, no caso, o Estado da Paraíba. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Sul América Companhia de Seguros, com base no art. 485, VI, do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Assim, passo ao mérito da demanda. II – Mérito a) Da nulidade dos débitos e inscrição em dívida ativa O autor comprovou, mediante a juntada do boletim de ocorrência, comunicação ao DETRAN, AO SISTEMA SINAL da Polícia Federal e ao sistema INFOSSEG, que o veículo de sua propriedade foi roubado em 2009. Nos termos da Lei Estadual nº 11.007/2017 (PB), o art. 4º estabelece: Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: XV - os veículos roubados, furtados ou extorquidos, no período entre a data da ocorrência do fato devidamente comprovado e a data de sua devolução ao proprietário, observados os §§ 2º e 18, deste artigo; (...) “A isenção do IPVA prevista nesta Lei será concedida quando o contribuinte comprovar a ocorrência do furto ou roubo do veículo automotor, mediante a apresentação do boletim de ocorrência policial e de outros documentos exigidos em regulamento.” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou integralmente os requisitos legais para obtenção da isenção, nos moldes do art. 4º da referida norma estadual. Apesar disso, o Estado manteve lançamentos tributários indevidos, que resultaram em três inscrições em dívida ativa, mesmo após a devida comunicação do sinistro e a retirada do veículo da posse do proprietário. Assim, declaro a nulidade das inscrições em dívida ativa relativas ao IPVA do veículo em questão( CAMINHONETE I/TOYOTA HILUX CD 4 X4 SRV, ANO/MODELO E FABRICAÇÃO: 2009, PLACA: NPS-7305/PB, RENAVAN: 00143451545, CHASSI: 8AJFZ29G996078751, COR: PRETA), por serem ilegítimas frente à legislação estadual vigente e à situação fática devidamente comprovada. b) Da restituição do valor pago Consta nos autos a comprovação do pagamento, pela parte autora, de um dos débitos (inscrição final 2,47), no valor de R$ 3.391,36. Tratando-se de pagamento indevido, faz jus à restituição simples do valor, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a partir da citação, por ausência de comprovada a má fé. c) Dos danos morais A inscrição indevida em dívida ativa, fundada em débito inexistente e decorrente de fato claramente justificado — roubo do veículo com comunicação oficial às autoridades — configura ofensa à esfera moral da parte autora. Tal medida indevida compromete a credibilidade do contribuinte junto aos órgãos públicos e pode restringir sua regularidade fiscal, o que extrapola o mero aborrecimento. Configura-se, portanto, situação apta a ensejar reparação moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI e 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ALLIANZ SEGUROS S.A., extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a ela (art. 485, VI, CPC); 2. DECLARAR A NULIDADE das inscrições em dívida ativa relacionadas aos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo mencionado na inicial, de nº 210000320220504, no valor de R$ 2.936,97 (Dois mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos determinando ao Estado da Paraíba o imediato cancelamento dos respectivos registros; e n. 210000320230130, no valor de R$9.975,28 (Nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) 3. CONDENAR o Estado da Paraíba a restituir à parte autora o valor de R$ 3.391,36 (Três mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), referente ao titulo nº 210000320240247, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4. CONDENAR o Estado da Paraíba ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora desde a citação. Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800968-64.2025.8.15.0151. AUTOR: VALMIR SABINO DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conceição, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800968-64.2025.8.15.0151 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: VALMIR SABINO DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Após, AUTOR: LUCAS VIALLI BATISTA MIRANDA - PB24374 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONCEIÇÃO-PB, em 4 de julho de 2025 De ordem, DANIEL GONCALVES SOMBRA Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONCEIÇÃO Juízo do(a) Vara Única de Conceição R Antonio Gonzaga, S/N, Centro Administrativo Integrado Francisco de Oliveira Braga, CENTRO, CONCEIÇÃO - PB - CEP: 58970-000 Tel.: (83) 34532263; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. ". Advogado do(a)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800968-64.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Conhecimento interposta em desfavor do e ESTADO DA PARAÍBA e a TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, em decorrência de inscrição indevida na Dívida Ativa estadual; O Autor, qualificado nos autos, requereu a tramitação do feito pelo rido do juizado especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Vieram-me os autos conclusos. DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Consoante o artigo 201 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba, os feitos de competência do Juizado da Fazenda Pública tramitarão sob o rito da Lei Federal n.12.153/2009, a qual prevê a aplicação subsidiária da Lei Federal n.9.099/1995, esta normatiza que não há custas e honorários no 1º grau, salvo má-fé: É o que dispõe o art. 200 da LOJE: Art. 200. Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (grifo nosso) De forma subsidiária, a LOJE dispôs que, nas comarcas em que não houver juizado especial, o juiz de direito com jurisdição comum será competente para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis de que cuida a Lei nº 12.153/09, devendo observar o seu procedimento específico. Eis o teor do art. 201 da LOJE: "Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009." Nesse contexto, uma vez instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, na modalidade adjunta, nos termos dos arts. 14, p. único, c/c 22 da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 200, 201 e 210 da LOJE, tem-se por configurada a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis e Juízos comuns para processarem e julgarem as causas afetas à Lei n.12.153/09, conforme expressamente disposto no § 4º 11 do art. 2º da referida Lei. Neste sentido, vejamos decisão do TJPB: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CAUSA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA CUMULATIVA DEFINIDA PELOS ARTS. 200, 201 E 210 DA LOJE/PB. TRAMITAÇÃO EM JUÍZO DIVERSO E SEM OBSERVÂNCIA DO RITO OBRIGATÓRIO DA LEI Nº 12.153/2009. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO INOMINADO. REMESSA DOS AUTOS AO 1º GRAU. - "Art. 200. Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. LOJE/PB - Destaquei! -"PROCESSO CIVIL. CAUSA (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00053275520148152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 12-08-2019) (TJ-PB 00053275520148152001 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 12/08/2019) Considerando que, até o presente, não foram instalados os juizados especiais da Fazenda Pública há que se aplicar a previsão contida no art. 201 da LOJE/PB e, portanto, adequar esta ação ao rito previsto na Lei 12.153/09, considerando que tal montante não ultrapassa o teto previsto no mencionado diploma legal. Seja absoluta, seja relativa a competência, o fato é que a parte indicou seu desejo de seguir pelo rito acima mencionado. Deixo para apreciar o pedido de gratuidade judiciária após a sentença, se houver recurso. Do pedido de tutela antecipada Trata-se de pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora, alegando, em síntese, teve seu nome inscrito indevidamente na Dívida Ativa estadual; e que a situação de irregularidade está associada a duas inscrições na Dívida Ativa estadual, totalizando R$ 12.912,25 (doze mil, novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos), referente à Dívida Ativa, inscrição n. 210000320220504, no valor de R$ 2.936,97 (Dois mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos); à Dívida Ativa, inscrição n. 210000320230130, no valor de R$ 9.975,28 (Nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos); e a terceira inscrição n. 210000320240247, no valor de R$ 3.391,36 (Três mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), que foi recolhida pelo demandante, requerendo o imediato reembolso desta última; Por essa razão, requer o Demandante a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão das cobranças. A petição veio acompanhada de documentos. DECIDO. Inicialmente, é importante destacar, que a decisão a ser tomada aqui se restringe à questão posta em discussão, qual seja, a tutela de urgência; não importando, assim, um aprofundamento no mérito da ação, que merecerá ainda deslinde na instância singular. Prosseguindo, com relação à tutela de urgência objeto do presente recurso, cabe ressaltar que o artigo 300 do CPC/2015 estabelece o seguinte: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Segundo lecionam Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, " a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Código de Processo Civil Comentado. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 382) destacado. Por sua vez, a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória é aquela que compromete a realização imediata ou futura do direito. A par de todas essas considerações, em que pesem os laboriosos fundamentos de fato e de direito expendidos pela agravante, a meu ver, no caso em análise, à luz de uma cognição sumária, como obriga o exame de medidas liminares, verifico que a liminar deve ser indeferida. Isto porque, apesar de todas as alegações apresentadas, o caso requer dilação probatória, dificultando a possibilidade de antecipação de tutela neste momento processual, nada impedindo que tal medida seja concedida posteriormente. Para a concessão da tutela antecipada, as provas trazidas aos autos devem ser robustas, ou seja, suficientes para o convencimento de plano do magistrado, o que não ocorre no caso em epígrafe. Logo, entendo que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de liminar. Neste sentido: "E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da antecipação da tutela provisória de urgência de natureza antecipada está condicionado a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Inexistindo a probabilidade do direito alegado e sobretudo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a tutela de urgência se refere exclusivamente ao pagamento das despesas médicos-hospitalares referentes ao tratamento e internação já realizada e não para autorização desta, é de rigor o indeferimento da tutela provisória." (Ag. Inst. N 1413112-85.2016.8.12.0000. Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/01/2017; Data de registro: 10/02/2017) Neste caso, não se trata de entregar a tutela judicial antecipadamente a parte a autora, visto que não há provas suficientes da probabilidade do direito. A antecipação de tutela será deferida quando restarem demonstrados os requisitos do art. 300 do NCPC, que se encontra regulado no NCPC, da seguinte forma no nosso ordenamento jurídico: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.(grifei) A prova coligida com a inicial não convence este magistrado da probabilidade do direito alegado, por ser insuficiente. Conforme já decidiram os nossos Tribunais, “a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes” (STJ, AgRg no REsp 1.002.178/SP, 4ª T., rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe 09/11/2009). Há, portanto, necessidade de produção de prova. Sabe-se que quando a causa exige dilação probatória, ressoa que não estão presentes todos os requisitos da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, reputo imprescindível a produção de prova, razão pela qual não pode ser deferido o pedido antecipatório. Em que pese o fato trazido ao conhecimento deste Juízo, não há comprovação suficiente da clonagem da placa, conforme alegado, o que faz concluir que as situações aqui delineadas deverão ser provadas no decorrer da instrução, havendo, pois, a necessidade de dilação probatória. Nesse diapasão, considerando que a questão demanda maior dilação probatória, a necessidade do estabelecimento do efetivo contraditório e ampla defesa, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela requerida, nos moldes do art. 300 do CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte promovente, o que faço com supedâneo no art. 300, do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A petição inicial está em termos do art. 319/320 do CPC, não havendo defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, preenchendo seus requisitos essenciais, pelo que defiro-a. Não é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332 do CPC, por não contrariar entendimento firmado em IRDR, súmula do STF, STJ ou ainda do TJPB, nem ocorrido a decadência ou prescrição. CITE-SE o requerido para que lhe seja concedida a oportunidade de contestar a demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Caso, quaisquer das partes entendam pela necessidade de realização de instrução, deverá apresentar requerimento fundamentado até o prazo final da citação. Em caso de omissão, haverá o julgamento antecipado da lide. Havendo proposta de acordo, dar-se-á vista ao autor. Intimem-se. Cite-se. Conceição, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Expediente em 07/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Cancelada a movimentação processual Juntada de RPV

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS VIALLI BATISTA MIRANDA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(59)