Embargos à Execução Fiscal 0804217-11.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Conclusos para despacho

23/07/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:00

Publicado Despacho em 06/06/2025.

10/06/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0804217-11.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, Esclareço que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme previsão do art. 99, §3º do CPC, não servindo como prova inequívoca para concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, atenta ao comando do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, juntar: - contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil dos últimos 3 (três) anos, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais; - relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; - cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 07:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/11/2024, 18:47

Distribuído por dependência

24/11/2024, 18:46

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 08:00

Despacho

•04/06/2025, 07:54