Procedimento Comum Cível 0801253-92.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.664,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Pombal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 08:05

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de TARCISIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de TARCISIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:44

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/04/2026, 12:42

Todas as movimentações(61)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 08:05

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de TARCISIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de TARCISIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:44

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/04/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:04

Nomeado perito

16/04/2026, 08:57

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:18

Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA TEREZA DA SILVA MACHADO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:33

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 04:41

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801253-92.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): RAIMUNDA TEREZA DA SILVA MACHADO Ré(u): Banco C6 Consignado DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Ônus cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDA TEREZA DA SILVA MACHADO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A Autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado de número 010015826365, afirmando que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos, requerendo o cancelamento do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O Réu, em sua contestação, defende a regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi devidamente formalizado com a assinatura da Autora e que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta. Suscita a prejudicial de mérito da prescrição e argumenta a inexistência de má-fé, de danos materiais e de danos morais. A Autora, em réplica, reitera a ausência de anuência ao contrato e solicita a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade de sua assinatura. Dito isto, o processo encontra-se maduro para saneamento e organização, conforme preceitua o Art. 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Prioridade de Tramitação: O pedido de prioridade de tramitação foi deferido por este Juízo na decisão de ID 113745406, em virtude da idade da Autora, superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com o Art. 1.048 do CPC/2015 e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A medida se mantém. Gratuidade Judiciária: A gratuidade judiciária foi deferida à Autora na decisão de ID 113745406, por ausência de elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, nos termos do Art. 100 do Código de Processo Civil. A medida se mantém. Inversão do Ônus da Prova: Este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão de ID 113745406. Dessa forma, cabe ao Réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., a comprovação da regularidade e validade da contratação do empréstimo consignado, da autenticidade da assinatura da Autora no contrato e da efetiva ciência da Autora sobre o negócio jurídico. A medida se mantém. Prejudicial de Mérito - Prescrição: O Réu arguiu a prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no Art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, alegando que a contratação ocorreu em 13/01/2021 e a ação foi ajuizada em 27/05/2025. A Autora contrapôs, invocando o princípio da actio nata. A análise e o julgamento definitivo desta prejudicial dependem da dilação probatória acerca do momento em que a Autora tomou conhecimento inequívoco da suposta violação de seu direito. Por conseguinte, esta questão será analisada e decidida após a produção das provas. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA As questões de fato controvertidas, que demandam produção probatória, são as seguintes: A efetiva celebração e validade do contrato de empréstimo consignado nº 010015826365, com ênfase na autenticidade da assinatura atribuída à Autora no instrumento contratual. O momento em que a Autora teve ciência da existência do contrato e dos descontos em seu benefício, aspecto crucial para a análise da prejudicial de mérito de prescrição. A ocorrência de eventuais danos morais à Autora em decorrência dos fatos narrados e sua respectiva extensão. III - DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E SUA ESPECIFICAÇÃO Para dirimir as questões de fato controvertidas, defiro e determino a produção das seguintes provas: Prova Documental: As partes já apresentaram documentos nos autos. Serão consideradas todas as provas documentais já acostadas e aquelas que, porventura, venham a ser juntadas e admitidas futuramente, desde que relevantes e pertinentes ao deslinde da causa. Prova Pericial Grafotécnica: Considerando a impugnação da assinatura pela Autora no contrato de empréstimo consignado nº 010015826365 (ID 115611344), e tendo em vista a expressa indicação pela Autora da necessidade desta prova (ID 116301923), e em cumprimento à solicitação deste Juízo, nomeio para atuar como perito grafocopista o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, o qual funcionará sob o compromisso de seu grau. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentar sua proposta de honorários e o cronograma para a realização da perícia. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Considerando que o ônus da prova da regularidade da contratação foi invertido em desfavor do Réu (ID 113745406), e que a Autora litiga sob os benefícios da justiça gratuita, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais recairá integralmente sobre o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intime-se o Réu para o depósito da quantia arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, informando a este Juízo e às partes o local e a data para a realização da coleta de material gráfico, se necessária, e para apresentar o laudo pericial no prazo estabelecido em seu cronograma. IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: A análise da aplicabilidade da prescrição trienal (Art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil) e do princípio da actio nata ao caso concreto, conforme o conjunto probatório a ser produzido. A validade do contrato de empréstimo consignado, considerando o resultado da prova pericial e a eventual comprovação de fraude ou vício de consentimento. A eventual configuração da responsabilidade civil do Réu por descontos indevidos, à luz das normas consumeristas e civis. O cabimento da repetição de indébito e sua forma (simples ou em dobro), dependendo da caracterização da má-fé. A configuração e a quantificação dos danos morais, se comprovados os requisitos legais para sua concessão. V - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Por ora, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a necessidade de realização prévia da prova pericial grafotécnica e do depoimento pessoal da Autora. Somente após a produção dessas provas, e a manifestação das partes sobre seus resultados, este Juízo avaliará a conveniência e a necessidade de designar audiência para a produção de outras provas, como a testemunhal, ou para prosseguir com o julgamento do feito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.664,00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801253-92.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): RAIMUNDA TEREZA DA SILVA MACHADO Ré(u): Banco C6 Consignado DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Ônus cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDA TEREZA DA SILVA MACHADO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A Autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado de número 010015826365, afirmando que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos, requerendo o cancelamento do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O Réu, em sua contestação, defende a regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi devidamente formalizado com a assinatura da Autora e que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta. Suscita a prejudicial de mérito da prescrição e argumenta a inexistência de má-fé, de danos materiais e de danos morais. A Autora, em réplica, reitera a ausência de anuência ao contrato e solicita a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade de sua assinatura. Dito isto, o processo encontra-se maduro para saneamento e organização, conforme preceitua o Art. 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Prioridade de Tramitação: O pedido de prioridade de tramitação foi deferido por este Juízo na decisão de ID 113745406, em virtude da idade da Autora, superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com o Art. 1.048 do CPC/2015 e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A medida se mantém. Gratuidade Judiciária: A gratuidade judiciária foi deferida à Autora na decisão de ID 113745406, por ausência de elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, nos termos do Art. 100 do Código de Processo Civil. A medida se mantém. Inversão do Ônus da Prova: Este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão de ID 113745406. Dessa forma, cabe ao Réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., a comprovação da regularidade e validade da contratação do empréstimo consignado, da autenticidade da assinatura da Autora no contrato e da efetiva ciência da Autora sobre o negócio jurídico. A medida se mantém. Prejudicial de Mérito - Prescrição: O Réu arguiu a prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no Art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, alegando que a contratação ocorreu em 13/01/2021 e a ação foi ajuizada em 27/05/2025. A Autora contrapôs, invocando o princípio da actio nata. A análise e o julgamento definitivo desta prejudicial dependem da dilação probatória acerca do momento em que a Autora tomou conhecimento inequívoco da suposta violação de seu direito. Por conseguinte, esta questão será analisada e decidida após a produção das provas. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA As questões de fato controvertidas, que demandam produção probatória, são as seguintes: A efetiva celebração e validade do contrato de empréstimo consignado nº 010015826365, com ênfase na autenticidade da assinatura atribuída à Autora no instrumento contratual. O momento em que a Autora teve ciência da existência do contrato e dos descontos em seu benefício, aspecto crucial para a análise da prejudicial de mérito de prescrição. A ocorrência de eventuais danos morais à Autora em decorrência dos fatos narrados e sua respectiva extensão. III - DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E SUA ESPECIFICAÇÃO Para dirimir as questões de fato controvertidas, defiro e determino a produção das seguintes provas: Prova Documental: As partes já apresentaram documentos nos autos. Serão consideradas todas as provas documentais já acostadas e aquelas que, porventura, venham a ser juntadas e admitidas futuramente, desde que relevantes e pertinentes ao deslinde da causa. Prova Pericial Grafotécnica: Considerando a impugnação da assinatura pela Autora no contrato de empréstimo consignado nº 010015826365 (ID 115611344), e tendo em vista a expressa indicação pela Autora da necessidade desta prova (ID 116301923), e em cumprimento à solicitação deste Juízo, nomeio para atuar como perito grafocopista o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, o qual funcionará sob o compromisso de seu grau. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentar sua proposta de honorários e o cronograma para a realização da perícia. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Considerando que o ônus da prova da regularidade da contratação foi invertido em desfavor do Réu (ID 113745406), e que a Autora litiga sob os benefícios da justiça gratuita, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais recairá integralmente sobre o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intime-se o Réu para o depósito da quantia arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, informando a este Juízo e às partes o local e a data para a realização da coleta de material gráfico, se necessária, e para apresentar o laudo pericial no prazo estabelecido em seu cronograma. IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: A análise da aplicabilidade da prescrição trienal (Art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil) e do princípio da actio nata ao caso concreto, conforme o conjunto probatório a ser produzido. A validade do contrato de empréstimo consignado, considerando o resultado da prova pericial e a eventual comprovação de fraude ou vício de consentimento. A eventual configuração da responsabilidade civil do Réu por descontos indevidos, à luz das normas consumeristas e civis. O cabimento da repetição de indébito e sua forma (simples ou em dobro), dependendo da caracterização da má-fé. A configuração e a quantificação dos danos morais, se comprovados os requisitos legais para sua concessão. V - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Por ora, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a necessidade de realização prévia da prova pericial grafotécnica e do depoimento pessoal da Autora. Somente após a produção dessas provas, e a manifestação das partes sobre seus resultados, este Juízo avaliará a conveniência e a necessidade de designar audiência para a produção de outras provas, como a testemunhal, ou para prosseguir com o julgamento do feito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.664,00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/12/2025, 11:44

Nomeado perito

11/12/2025, 11:44

Conclusos para decisão

10/09/2025, 14:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA TEREZA DA SILVA MACHADO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:51

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 15:58

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Processo n°: 0801253-92.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): RAIMUNDA TEREZA DA SILVA MACHADO Ré(u): Banco C6 Consignado INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, ficam INTIMADOS(AS) as partes, para no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA TEREZA DA SILVA MACHADO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:20

Juntada de Petição de contestação

03/07/2025, 17:39

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 05:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801253-92.2025.8.15.0301. AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DA SILVA MACHADO REU: BANCO C6 CONSIGNADO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. RECEBO a emenda a inicial. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação no sistema eletrônico, visto que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.048 do CPC/2015[1] e da Lei nº 10.741/2003[2]. DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Levando-se em conta que o direito discutido, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Caso a parte demandada deseje conciliar em audiência, deverá se manifestar nesse sentido no prazo da contestação. Se assim o fizer, remetam-se os autos ao CEJUSC imediatamente para designação do ato. CITE-SE a parte promovida para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Se já houver advogado(a) habilitado, promova-se a citação na pessoa do(a) profissional habilitado. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para indicar as provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito _____________________________________________________________ [1] Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; [2] Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:29

Recebida a emenda à inicial

02/06/2025, 09:31

Determinada a citação de Banco C6 Consignado - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (REU)

02/06/2025, 09:31

Outras Decisões

02/06/2025, 09:31

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:08

Determinada a emenda à inicial

28/05/2025, 09:55

Outras Decisões

28/05/2025, 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/05/2025, 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/05/2025, 15:37

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 15:37

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 08:57

Decisão

•11/12/2025, 11:44

Decisão

•02/06/2025, 09:31

Decisão

•28/05/2025, 09:55

12/12/2025, 00:00

12/12/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00