Execução de Título Extrajudicial 0815604-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815604-14.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 10:33

Homologada a Transação

22/08/2025, 09:26

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/07/2025, 07:36

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:07

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB23903, PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB18394 EXECUTADO: DAYANA APARECIDA VIEIRA DE MELLO DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0815604-14.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se o pretendido pela parte exequente de medida excepcional, ou seja, a penhora no rostos os autos da ação 0844294-24.2023.8.15.2001. Muito embora o regramento processual atual não use a nomenclatura “penhora no rosto dos autos”, como era no artigo 674 do CPC/73, tratando-a como “averbação, com destaque, nos autos” (art. 860 do CPC), o objetivo é o mesmo. Entende-se que o requerimento do exequente, de penhora no rosto dos autos de processos onde o executado possua valores a receber, se enquadra inicialmente no inciso XIII do artigo 835 do CPC (outros direitos), por não se tratar de valores constantes de aplicações financeiras, mas de expectativa de recebimento de verba. Eventual demonstração, por parte do exequente, da iminência de expedição de alvará em favor do executado em determinado processo pode ensejar a mudança deste entendimento, podendo o juiz aplicar o § 1º do referido artigo e alterar a ordem preferencial estabelecida em seu caput. Todavia, isto não pode ser deferido em processo onde o executado ainda discuta direitos que possam lhe gerar efetivamente valores a receber, ou em processo ainda pendente de conclusão da fase de conhecimento ou de execução, sendo ainda inconclusivas, pelo êxito ou não, as tentativas de constrição de valores ali tentadas. Dito isto, INDEFIRO o pedido inserto na petição de ID 114715213. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, sob pena de extinção da presente execução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Indeferido o pedido de MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME - CNPJ: 03.473.400/0001-02 (EXEQUENTE)

18/06/2025, 10:26

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB23903, PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB18394 EXECUTADO: DAYANA APARECIDA VIEIRA DE MELLO DESPACHO Analisando-se o teor da petição de ID 114522380, verifica-se que esta não pertence ao presente processo. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0815604-14.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 113747706, sobretudo em relação à proposta de acordo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Conclusos para decisão

16/06/2025, 18:36

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 09:26

Decisão

•02/07/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB23903, PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB18394 EXECUTADO: DAYANA APARECIDA VIEIRA DE MELLO DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0815604-14.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se o pretendido pela parte exequente de medida excepcional, ou seja, a penhora no rostos os autos da ação 0844294-24.2023.8.15.2001. Muito embora o regramento processual atual não use a nomenclatura “penhora no rosto dos autos”, como era no artigo 674 do CPC/73, tratando-a como “averbação, com destaque, nos autos” (art. 860 do CPC), o objetivo é o mesmo. Entende-se que o requerimento do exequente, de penhora no rosto dos autos de processos onde o executado possua valores a receber, se enquadra inicialmente no inciso XIII do artigo 835 do CPC (outros direitos), por não se tratar de valores constantes de aplicações financeiras, mas de expectativa de recebimento de verba. Eventual demonstração, por parte do exequente, da iminência de expedição de alvará em favor do executado em determinado processo pode ensejar a mudança deste entendimento, podendo o juiz aplicar o § 1º do referido artigo e alterar a ordem preferencial estabelecida em seu caput. Todavia, isto não pode ser deferido em processo onde o executado ainda discuta direitos que possam lhe gerar efetivamente valores a receber, ou em processo ainda pendente de conclusão da fase de conhecimento ou de execução, sendo ainda inconclusivas, pelo êxito ou não, as tentativas de constrição de valores ali tentadas. Dito isto, INDEFIRO o pedido inserto na petição de ID 114715213. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, sob pena de extinção da presente execução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Indeferido o pedido de MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME - CNPJ: 03.473.400/0001-02 (EXEQUENTE)

Publicado Despacho em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Conclusos para decisão

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