Execução de Título Extrajudicial 0837833-36.2023.8.15.2001 - TJPB

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 07:43

Decorrido prazo de LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:58

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0837833-36.2023.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA(058.405.224-30); SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME(05.423.647/0001-40); Polo passivo: JOAO EDUARDO LEMOS DA SILVA(011.265.214-00); SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES ME em desfavor de JOAO EDUARDO LEMOS DA SILVA, que teve por objetivo a satisfação de crédito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais, conforme o valor inicialmente buscado de R$ 2.645,92.O executado, devidamente citado para promover o pagamento ou nomear bens à penhora, manteve-se inerte em relação à quitação integral da dívida, tampouco cumpriu a obrigação de indicar bens passíveis de constrição judicial que pudessem garantir a execução. O processo de execução percorreu um extenso caminho processual na incansável busca de ativos patrimoniais pertencentes ao devedor aptos a satisfazerem a pretensão creditícia do exequente, contudo, todas as diligências determinadas por este Juízo resultaram infrutíferas ou com resultados que se mostraram ineficazes para a garantia do débito. Os autos do processo demonstram um esforço considerável da parte exequente e deste Juízo para localizar ativos patrimoniais pertencentes ao devedor. Após a citação válida do executado, realizada em setembro de 2023, que culminou com a sua manifestação de indisponibilidade de recursos para pagamento, iniciou-se a fase de constrição patrimonial, sendo priorizada a busca por ativos financeiros mediante o sistema SISBAJUD. A primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros, determinada em outubro de 2023 através da funcionalidade “teimosinha”, visou a constrição do valor de R$ 2.729,09, resultando no bloqueio parcial de R$ 1.232,96 em diversas instituições financeiras. Diante do bloqueio parcial e da pendência de valores a executar, foi determinada uma segunda série de bloqueios, também por meio da ferramenta “teimosinha”, em fevereiro de 2024, buscando o remanescente de R$ 1.496,13, alcançando-se um resultado aquém do esperado, com a indisponibilidade de apenas R$ 901,86. Apesar da frustração da execução pela via eletrônica, o exequente, demonstrando boa-fé e espírito colaborativo, informou a celebração de um primeiro acordo extrajudicial em setembro de 2024, no montante de R$ 3.080,45. Este primeiro acordo, que foi prontamente homologado por este Juízo, incluía a amortização dos valores já bloqueados (R$ 2.729,09) remanescendo duas parcelas a serem pagas; no entanto, em maio de 2025, o exequente comunicou o descumprimento do pactuado, visto que as parcelas remanescentes não foram pagas. A execução foi retomada, atualizando-se o débito para R$ 2.433,04, momento em que o Juízo determinou a intimação do executado para cumprir o saldo devedor, sob pena de bloqueio, porém a diligência postal (carta de intimação), restou infrutífera com o retorno de "destinatário ausente". Em junho de 2025, foi noticiado um segundo acordo extrajudicial, este no valor de R$ 2.446,44 a ser pago em doze parcelas mensais, demonstrando a persistência do exequente em buscar a solução consensual para o débito, sendo este novo ajuste igualmente homologado judicialmente. Contudo, este segundo pacto também restou frustrado com o pagamento de apenas uma parcela, o que motivou novo pedido de retomada da execução em setembro de 2025, momento em que o crédito atualizado alcançou o patamar de R$ 3.609,86. A execução prosseguiu com uma terceira e derradeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD/teimosinha, visando a constrição do valor integral remanescente, resultando, lamentavelmente, no bloqueio irrisório de R$ 98,51 (o somatório dos resultados de CEF e PICPAY, conforme ID 126255981), valor este que, por não ultrapassar o patamar de dez por cento do total executado, foi considerado ineficaz para o prosseguimento da execução e teve seu desbloqueio determinado por decisão datada de 03 de novembro de 2025. Adicionalmente a estas múltiplas tentativas eletrônicas de busca de valores, a parte exequente ainda requereu a realização de penhora de bens na residência do executado, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, o qual restou pendente de cumprimento na data de hoje. Dispõe o artigo cinquenta e três, parágrafo quarto, da Lei nº 9.099/95, que o processo de execução será imediatamente extinto quando não for encontrado o devedor ou quando não existirem bens suficientes para a garantia do débito. É preceito basilar do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis a busca incessante pela celeridade, pela informalidade e pela economia processual, conforme preconiza o artigo segundo da Lei de regência, princípios estes que devem nortear o andamento do processo em todas as suas fases, inclusive na execução. O prosseguimento interminável da execução, quando já exauridos os meios ordinários de constrição e busca de bens, e sem que haja qualquer perspectiva real de satisfação do crédito no curto prazo, revela-se incompatível com os critérios orientadores do Juizado Especial Cível, configurando um entrave à economia e à celeridade. No caso concreto, o histórico processual, marcado pelo insucesso das reiteradas buscas e bloqueios de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (três rodadas de buscas via "teimosinha"), pela frustração de dois acordos extrajudiciais e pela ausência de bens penhoráveis que pudessem, minimamente, sinalizar a viabilidade do adimplemento, indica, de forma robusta e inequívoca, a ausência de patrimônio passível de penhora. A execução no âmbito dos Juizados deve pautar-se pela praticidade, não comportando a prolongada insistência em diligências que não se mostram efetivas, especialmente quando não há evidências concretas de que o devedor oculte patrimônio que justifique o uso de ferramentas sofisticadas. Considerando que a última tentativa de bloqueio de valores resultou em montante ínfimo, demonstrando a provável inexistência de ativos financeiros de monta na titularidade do executado, e ponderando que a lei especial determina a extinção imediata do processo nesta circunstância, justifica-se a medida ora adotada. Ademais, a jurisprudência consolidada no âmbito do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) corrobora este entendimento, ao prever que a regra de extinção por ausência de bens se aplica tanto às execuções de título extrajudicial quanto às execuções de título judicial. A extinção do processo, nestes termos, não significa a anistia do devedor ou a perda definitiva do crédito pelo exequente, mas apenas o reconhecimento da inviabilidade do prosseguimento da execução dentro do rito especial e célere do Juizado. Com a extinção, faculta-se ao exequente a obtenção de uma certidão de crédito, que servirá como título executivo para uma futura execução, caso venha a localizar bens do devedor no prazo prescricional, podendo a demanda ser redirecionada para o Juízo Comum, onde os atos executórios comportam maior complexidade e prolongamento. É imprescindível, portanto, formalizar a extinção do feito em respeito ao princípio da razoável duração do processo e à natureza peculiar da execução no Juizado Especial Cível, cessando as infrutíferas tentativas de constrição que apenas oneram a máquina judiciária sem perspectiva prática de resultado útil ao credor ou ao devedor. Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no artigo cinquenta e três, parágrafo quarto, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a execução em face da inexistência de bens penhoráveis do executado, diante da frustração das diversas tentativas de constrição patrimonial realizadas. Tais tentativas, que incluíram múltiplas rodadas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD/teimosinha, após a frustração de dois acordos extrajudiciais sucessivos, demonstraram a ausência de patrimônio capaz de satisfazer o crédito perquirido, o que inviabiliza o prosseguimento da execução neste rito especial. A extinção do processo independe de nova intimação pessoal das partes. Expeça-se, desde logo, certidão do crédito exequendo, que valerá como título executivo, conforme previsto na parte final do artigo cinquenta e três, parágrafo quarto, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo cinquenta e cinco da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao consequente arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

19/11/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/11/2025, 09:12

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 08:33

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0837833-36.2023.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA(058.405.224-30); SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME(05.423.647/0001-40); Polo passivo: JOAO EDUARDO LEMOS DA SILVA(011.265.214-00); DECISÃO Vistos etc. Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 08:05

Outras Decisões

03/11/2025, 19:32

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2025, 08:57

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:48

Processo Desarquivado

24/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:33

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 04:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/06/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0837833-36.2023.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA(058.405.224-30); SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME(05.423.647/0001-40); Polo passivo: JOAO EDUARDO LEMOS DA SILVA(011.265.214-00); SENTENÇA ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/06/2025, 14:53

Juntada de Projeto de sentença

02/06/2025, 12:56

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:55

Conclusos ao Juiz Leigo

02/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:34

Expedição de Carta.

19/05/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:19

Processo Desarquivado

16/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:05

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:50

Juntada de comunicações

28/03/2025, 08:50

Juntada de Alvará

28/03/2025, 07:43

Processo Desarquivado

18/03/2025, 09:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/09/2024, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de diligência

11/09/2024, 10:10

Mandado devolvido para redistribuição

11/09/2024, 10:10

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 09:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/09/2024, 17:51

Juntada de Projeto de sentença

05/09/2024, 13:22

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:22

Conclusos ao Juiz Leigo

05/09/2024, 12:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 23/09/2024 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

05/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:13

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/09/2024 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

26/08/2024, 09:04

Decorrido prazo de LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:43

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2024, 20:38

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2024, 08:21

Conclusos para despacho

09/02/2024, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2023, 12:16

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 07:35

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO LEMOS DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de diligência

11/09/2023, 18:51

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 22:58

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/07/2023, 10:30

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 10:30

—

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(77)