Monitória 0001450-70.2010.8.15.0151 - TJPB

Monitória 0001450-70.2010.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: OTACILIO ENEAS DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição MONITÓRIA (40) 0001450-70.2010.8.15.0151 [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de OTACÍLIO ENEAS DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos descritos na exordial. O promovido veio a falecer no curso da demanda, antes mesmo de ocorrer sua citação, conforme certidão de óbito de fls. id 20410572 - Pág. 58. Suspenso o feito para habilitação dos sucessores, id 20410572 - Pág. 63. O promovente por sua vez, requereu a abertura de inventário ex officio do promovido, o que fora deferido por este juízo, id 20410614 - Pág. 26 à 27. Passo outro, a parte autora pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, tendo em vista o advento da Lei n 12.844/2013, o que fora deferido por este juízo, id 20410614 - Pág. 42. Tais suspensões foram renovadas a pedido do promovente, id 20410614 – Pág. 51, id 20410614 – Pág. 71 e id 20410614 – Pág. 79, tendo o feito permanecido suspenso pelo período compreendido entre os anos de 2015 à dezembro de 2020, quando o promovente requereu o prosseguimento do feito, pugnando pela abertura de inventário ex officio do promovido, o que fora deferido por este juízo, com a nomeação de inventariante dativo, id 40844799 - Pág. 1. O inventariante nomeado, apresentou recusa justificada ao encargo, id 66045630 - Pág. 2, Instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o promovente argumentou que o presente feito não fora atingido pelo instituto da prescrição, bem como requereu seu regular prosseguimento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, é necessário destacar que, ao considerar que a presente monitória está consubstanciada em cédulas de créditos bancárias (id 20410572 - Pág. 9 à 12), de modo que o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código, nos termos do julgamento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.940.996-SP, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1939890/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Outrossim, nos termos do artigo 240, §§ 1º e 3º do CPC a interrupção da prescrição será operada pelo despacho que ordena a citação, desde que a demora seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário. É neste sentido também o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 106 de sua Súmula: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (grifos acrescidos). Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação monitória foi ajuizada em 17/11/2010, com despacho citatório em 29/11/2010, id 20410572 - Pág. 27. A citação do devedor por mandado, foi infrutífera, tendo em vista o falecimento do demandado, id 20410572 - Pág. 31. Posteriormente, em 20 de março de 2012, determinou-se a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para habilitação dos sucessores, id 20410572 - Pág. 63. O banco promovente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, tendo em vista o advento da Lei n 12.844/2013, o que fora deferido por este juízo, id 20410614 - Pág. 42. Tais suspensões foram renovadas a pedido do demandante, id 20410614 – Pág. 51, id 20410614 – Pág. 71 e id 20410614 – Pág. 79, tendo o feito permanecido suspenso pelo período compreendido entre os anos de 2015 à dezembro de 2020, quando o promovente requereu o prosseguimento do feito, pugnando pela abertura de inventário ex officio do promovido, o que fora deferido por este juízo, com a nomeação de inventariante dativo, id 40844799 - Pág. 1. Pois bem. Considerando os fatos até aqui narrados, conclui-se que a demora na citação do devedor foi de responsabilidade exclusiva do autor. O mecanismo judiciário, neste aspecto, não foi decisivo na morosidade da tramitação da presente ação, o que afasta a aplicação do Enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, considerando que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de cédula bancária é quinquenal, contado do vencimento do título que ocorreu em 29/01/2007 (id 20410572 - Pág. 9 à 12), bem como que, o despacho citatório ocorreu em 29/11/2010, id 20410572 - Pág. 27), não tendo, até a presente data, a citação sido efetivada, 20410572 - Pág. 9, operou-se o instituto da prescrição em 29/01/2012, uma vez o prazo prescricional não foi interrompido com o despacho da citação, diante da desídia do autor. Isto posto, reconhecendo a ocorrência prescrição, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC. P.R.I. Custas já satisfeitas. Considerando a natureza da sentença, intime-se apenas a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de nova conclusão. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(18)