Monitória 0000025-57.2007.8.15.1171 - TJPB

Monitória 0000025-57.2007.8.15.1171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0000025-57.2007.8.15.1171 Oriundo da Vara Única da Comarca de São Bento Juiz (a): Rúsio Lima de Melo Apelante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): Pedro José Souza de Oliveira Júnior - OAB/PB 29.133-A Apelado(s): Abraão Alves Farias Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra Sentença que extinguiu, com resolução do mérito, Ação Monitória movida contra Abraão Alves Farias, com fundamento na prescrição intercorrente, conforme art. 924, V, do CPC. O Apelante sustenta que não houve inércia sua, mas sim ausência de pronunciamento judicial acerca do requerimento de localização de bens do Executado, razão pela qual pugna pela cassação da Sentença para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente na fase de conhecimento da Ação Monitória, justificando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente constitui fenômeno próprio da fase executiva do processo, cabível quando configurada a inércia da parte credora na busca da satisfação do seu direito, conforme previsto nos arts. 921, § 4º, e 924, V, do CPC. A Ação Monitória, mesmo possuindo natureza híbrida, inicia-se como uma ação de conhecimento, sendo inadequada a aplicação da prescrição intercorrente antes do trânsito em julgado e início da fase executiva. Na fase de conhecimento, a consequência jurídica para eventual inércia do autor não é a prescrição intercorrente, mas sim a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, II, do CPC. Não se pode presumir renúncia ao crédito pela parte autora com base na paralisação do feito, sendo necessária manifestação expressa nesse sentido, nos termos do art. 924, IV, do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica às ações de conhecimento, sendo inaplicável ao caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se aplica na fase de conhecimento da Ação Monitória, sendo restrita à fase executiva do processo. Na fase de conhecimento, a consequência da inércia do autor é a extinção do feito por abandono da causa, conforme art. 485, II, do CPC. A renúncia ao crédito deve ser expressa, não podendo ser presumida a partir da paralisação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, II; 921, § 4º; 924, IV e V; 700, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0001547-32.2011.8.15.0411, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 15.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52526345420248217000, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, 23ª Câmara Cível, j. 22.10.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, inconformado com a Sentença proferida nos autos da Ação Monitória movida contra Abraão Alves Farias, na qual o Juiz da Vara Única da Comarca de São Bento, nos termos do art. 924, V, do CPC, extinguiu o processo com resolução do mérito. Em suas razões recursais, o Apelante alegou que a Sentença recorrida deve ser anulada, eis que não houve inércia do Banco do Nordeste. Disse que o processo ficou paralisado sem pronunciamento algum acerca do requerimento de localização de bens do Executado, de modo que não pode ser surpreendido com a extinção do processo em face de prescrição intercorrente inexistente. Por tais razões, pugnou pelo provimento do Recurso para, cassando a Decisão recorrida, determinar-se o prosseguimento do processo executório (Id. 33427914). Não houve Contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça não exarou parecer de mérito (Id. 34043035). É o relatório. VOTO Conforme dispõe o artigo 700, I do CPC, a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Portanto, como se percebe, a Ação Monitória também é uma Ação de Conhecimento, mas ela trata, exclusivamente, do reconhecimento de que existe uma dívida do Réu com o Autor. Esse reconhecimento é realizado por meio da prova escrita entregue na petição inicial. Já a Ação de Execução é o processo de cobrança devidamente dito. Não se discute, em uma Ação de Execução, o direito do Autor de cobrar o Réu, pois ele já é compreendido como justo (possui um título de execução judicial ou extrajudicial). Assim, na Ação de Execução é discutido o valor a ser pago ou o bem a ser entregue, e como essa transferência será realizada. Nessa senda, em que pesem os fundamentos adotados na Sentença, em e tratando de Ação Monitória ainda em fase de conhecimento, ao caso dos autos não se poderia aplicar a regra de prescrição intercorrente. Ora, a prescrição intercorrente se trata de fenômeno endoprocessual específico da fase executiva, caracterizada no caso de desídia da parte na busca da satisfação do seu direito, conforme disposto nos artigos 921, § 4° e 924, V, do CPC. Na fase de conhecimento do processo, quando a parte Autora não impulsiona a tramitação do feito e deixa de realizar atos e diligências processuais, poderá ser aplicada consequência processual diversa da prescrição intercorrente, qual seja, a extinção do feito por abandono da causa, na forma do art. 485, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO EXIGIDA COM RESPALDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SISTEMÁTICA PROBATÓRIA. FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. A prescrição intercorrente não tem aplicação nas ações de conhecimento, na medida em que o CPC prevê consequências processuais específicas para a inércia da parte autora. Como o demandante se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo delineado na exordial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial como consequência do ônus da sistemática probatória. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0001547-32.2011.8.15.0411, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO, DA PARTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O reconhecimento do abandono da causa pressupõe a observância ao disposto no art. 485, §1º do CPC, o qual condiciona a extinção do feito à prévia intimação pessoal da parte credora. Portanto, em não tendo sido adotada essa medida acautelatória, cuja aplicabilidade visa a resguardar os interesses da parte contra eventual conduta desidiosa de seus procuradores, descabe falar em extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015. 2. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente na fase de conhecimento, estando limitada a sua eventual incidência à seara executiva – como se pode inferir do Código de Processo Civil, que disciplina a prescrição intercorrente apenas nos seus artigos 921 e 924, relativos, respectivamente, à suspensão e à extinção do processo de execução. Precedentes. 3. Possibilidade, porém, à luz do disposto nos artigos 3° e 4° do CPC/2015, de determinar o imediato exame da tese relativa à ocorrência da prescrição ordinária, em razão da desídia do banco autor em levar a cabo a angularização processual de todos os litisconsortes. Relegação do exame da matéria por parte do magistrado de origem para momento futuro e incerto que, na hipótese, não pode ser interpretada como despacho de mero expediente, haja vista o já longo trâmite processual e os prejuízos processuais já acarretados à parte ora agravante, a qual se encontra nos autos desde o ano de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52526345420248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024 - grifo acrescido). Assim sendo, considerando que ainda não foi iniciada a fase executiva na presente Ação Monitória, descabe a alegação de prescrição intercorrente. No mais, também não se pode interpretar a situação fática narrada na Sentença como renúncia do Autor ao crédito, nos termos do art. 924, IV do CPC, eis que a renúncia deve ser expressa e não decorrer de presunção em face de possível esgotamento dos meios executórios. Nesse termos, DOU PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste S/A para, cassando a Sentença, determinar o retorno dos autos para que seja esgotada a prestação jurisdicional. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Jose Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho. João Pessoa, 26 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(18)