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Procedimento Comum CívelAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS LUNA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUNA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)