Execução de Título Extrajudicial 0812023-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812023-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 07:17

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 07:16

Transitado em Julgado em 25/07/2025

30/07/2025, 07:16

Decorrido prazo de AMYKAELLE KARITYANNE BEZERRA RODRIGUES em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:29

Decorrido prazo de ABYMAELLE KATYANE BEZERRA RODRIGUES em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:29

Juntada de Petição de informações prestadas

10/07/2025, 13:08

Publicado Sentença em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERONICA CANDIDA CLEMENTE CORDEIRO EXECUTADO: AMYKAELLE KARITYANNE BEZERRA RODRIGUES, ABYMAELLE KATYANE BEZERRA RODRIGUES S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812023-88.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Verônica Candida Clemente Cordeiro, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução de Titulo Extrajudical em face de Amykaelle Karityanne Bezerra Rodrigues e outra, também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 113437610), a parte requereu a desistência da demanda (Id nº 114473211). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto não procedeu ao recolhimentos das custas e somado a isso requereu a desistência da demanda. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Determinado o cancelamento da distribuição

30/06/2025, 23:35

Indeferida a petição inicial

30/06/2025, 23:35

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 12:31

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 07:16

Sentença

•02/07/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERONICA CANDIDA CLEMENTE CORDEIRO EXECUTADO: AMYKAELLE KARITYANNE BEZERRA RODRIGUES, ABYMAELLE KATYANE BEZERRA RODRIGUES S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812023-88.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Verônica Candida Clemente Cordeiro, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução de Titulo Extrajudical em face de Amykaelle Karityanne Bezerra Rodrigues e outra, também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 113437610), a parte requereu a desistência da demanda (Id nº 114473211). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto não procedeu ao recolhimentos das custas e somado a isso requereu a desistência da demanda. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812023-88.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Prima facie, destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido. (TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Pois bem. Analisando a documentação que instrui a petição inicial, bem como os elementos adicionais posteriormente apresentados, não se verifica a alegada insuficiência de recursos por parte da requerente. Ademais, observa-se que o valor das custas iniciais é moderado, correspondente a R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), não havendo nos autos qualquer indício probatório capaz de justificar, de forma concreta, a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado. Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sendo-lhe facultado, ainda, requerer os benefícios assegurados pelo art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio Juíza de Direito em substituição

05/06/2025, 00:00

—