Monitória 0816440-70.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0816440-70.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 08:54

Decorrido prazo de IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de LAISA DE ANDRADE MACIEL em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:18

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA REU: LAISA DE ANDRADE MACIEL SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0816440-70.2025.8.15.0001 [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por IOP Ensino de Pós Graduação Ltda contra Laisa de Andrade Maciel, ambos devidamente qualificados nos autos. Aportou petição informando a realização de acordo entre as partes, apresentando respectivo termo e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar. DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo os dois processos aqui referidos com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes e incidentes até este momento, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a todo momento, mediante a apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente caso seja necessário executar o acordo. CAMPINA GRANDE, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA REU: LAISA DE ANDRADE MACIEL SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0816440-70.2025.8.15.0001 [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por IOP Ensino de Pós Graduação Ltda contra Laisa de Andrade Maciel, ambos devidamente qualificados nos autos. Aportou petição informando a realização de acordo entre as partes, apresentando respectivo termo e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar. DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo os dois processos aqui referidos com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes e incidentes até este momento, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a todo momento, mediante a apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente caso seja necessário executar o acordo. CAMPINA GRANDE, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:51

Homologada a Transação

03/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA (33.224.069/0001-58).

07/05/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 10:32

Sentença

•03/06/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA REU: LAISA DE ANDRADE MACIEL SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0816440-70.2025.8.15.0001 [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por IOP Ensino de Pós Graduação Ltda contra Laisa de Andrade Maciel, ambos devidamente qualificados nos autos. Aportou petição informando a realização de acordo entre as partes, apresentando respectivo termo e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar. DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo os dois processos aqui referidos com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes e incidentes até este momento, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a todo momento, mediante a apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente caso seja necessário executar o acordo. CAMPINA GRANDE, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAISA DE ANDRADE MACIEL em 03/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA (33.224.069/0001-58).

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