Execução de Título Extrajudicial 0805946-75.2025.8.15.0251 - TJPB

Juntada de documento de comprovação

11/05/2026, 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2026, 17:30

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:30

Decorrido prazo de J. J. COMERCIO EQUIPAMENTOS & REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 07:43

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805946-75.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. O Código de Processo Civil inovou ao alterar o art. 921, passando à seguinte redação: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o exequente foi intimado, em 02/07/2025 (ID 115476354) sobre a tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, sendo este o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, conforme acima. Ressalte-se que o bloqueio de valor ínfimo, via SISBAJUD, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto inútil à satisfação do crédito, conforme entende a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) Portanto, suspendo o feito pelo prazo de 01 ano, após o que, inexistindo bens penhoráveis nos autos, deverá o processo ser arquivado pelo prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Defiro o pedido retro. Promova-se SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por trinta dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805946-75.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. O Código de Processo Civil inovou ao alterar o art. 921, passando à seguinte redação: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o exequente foi intimado, em 02/07/2025 (ID 115476354) sobre a tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, sendo este o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, conforme acima. Ressalte-se que o bloqueio de valor ínfimo, via SISBAJUD, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto inútil à satisfação do crédito, conforme entende a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) Portanto, suspendo o feito pelo prazo de 01 ano, após o que, inexistindo bens penhoráveis nos autos, deverá o processo ser arquivado pelo prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Defiro o pedido retro. Promova-se SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por trinta dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

11/12/2025, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2025, 08:46

Deferido o pedido de

11/12/2025, 08:46

Conclusos para decisão

24/11/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 15:46

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/11/2025, 07:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:19

Determinada diligência

04/11/2025, 18:53

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:58

Juntada de informações prestadas

22/07/2025, 08:59

Juntada de documento de comprovação

04/07/2025, 11:07

Juntada de documento de comprovação

04/07/2025, 11:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de J. J. COMERCIO EQUIPAMENTOS & REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 18:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/06/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 07:26

Juntada de documento de comprovação

30/06/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:54

Publicado Despacho em 06/06/2025.

10/06/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 05:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/06/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805946-75.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc. INTIME-SE O AUTOR PARA, EM QUINZE DIAS, PAGAR AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Pagas as custas, CITE-SE a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Cientifique-se o devedor de que, no caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, §1º, do NCPC), bem como de que poderá interpor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado/carta precatória aos autos, independente de penhora, depósito ou caução, sob pena de presumirem corretos os cálculos apresentados pelo(a) exequente (vide arts. 914 e 915 do NCPC). Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, nos termos do art. 844 do Novo CPC. Expeça-se certidão ao exequente de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos moldes do art. 828 do NCPC, caso expressamente requerido pela parte exequente na inicial. Se o devedor não pagar, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação do débito, por meio de bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD. Não localizando bens, intime-se o(a) devedor(a) para indicar bens passíveis de penhora em 5 (cinco) dias. Antes, porém, caso necessário, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para recolher o numerário referente às diligências do Oficial de Justiça, em dez dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

04/06/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 06:57

Determinada diligência

29/05/2025, 06:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2025, 06:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (35.571.249/0001-31).

29/05/2025, 06:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/05/2025, 20:57

Distribuído por sorteio

28/05/2025, 20:57

—

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de J. J. COMERCIO EQUIPAMENTOS & REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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