Apelação Cível 0826886-30.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Reintegração / Manutenção de Posse · 2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

COINPA - CONSTRUTORA E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS PARAIBA LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCICLAUDIO DE FRANÇA RODRIGUES

OAB/PB 12118·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO TIBURTINO DE ALMEIDA NETO

OAB/PB 26719·CPF·Representa: Autor

FERNANDA TURCZINSKI GADELHA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

KALINE LIMA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PB 10770·CPF·Representa: Autor

GILBERTO DE SA SARMENTO NETO

OAB/PB 22332·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

COINPA - CONSTRUTORA E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS PARAIBA LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

FRANCICLAUDIO DE FRANÇA RODRIGUES

OAB/PB 12118·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO TIBURTINO DE ALMEIDA NETO

OAB/PB 26719·CPF·Representa: Autor

FERNANDA TURCZINSKI GADELHA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

KALINE LIMA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PB 10770·CPF·Representa: Autor

GILBERTO DE SA SARMENTO NETO

OAB/PB 22332·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON NÓBREGA VILAR

OAB/PB 15024·CPF·Representa: Autor

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB 11086·CPF·Representa: Autor

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/PB 25492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2026, 07:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/04/2026, 11:05

Conclusos para despacho

22/04/2026, 21:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 20:45

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:56

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:30

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:43

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:05

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2026, 07:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 11:05

Despacho

•22/04/2026, 20:45

24/04/2026, 11:05

Conclusos para despacho

22/04/2026, 21:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 20:45

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:56

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:30

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:43

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:08

Conhecido o recurso de COINPA - CONSTRUTORA E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS PARAIBA LTDA. - EPP - CNPJ: 07.323.388/0001-00 (APELANTE) e não-provido

08/04/2026, 08:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2026, 15:07

Juntada de certidão de julgamento

07/04/2026, 15:06

Publicado Intimação de Pauta em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:27

Conclusos para despacho

14/03/2026, 22:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/10/2025, 13:53

Decorrido prazo de COINPA - CONSTRUTORA E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS PARAIBA LTDA. - EPP em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de COINPA - CONSTRUTORA E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS PARAIBA LTDA. - EPP em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:11

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:49

Pedido de inclusão em pauta

14/10/2025, 08:31

Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 13:40

Publicado Expediente em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 16:53

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2025, 12:09

Decorrido prazo de COINPA - CONSTRUTORA E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS PARAIBA LTDA. - EPP em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:14

Juntada de Petição de esclarecimento

16/09/2025, 18:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:46

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 21:47

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2025, 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/08/2025, 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/07/2025, 19:52

Conclusos para despacho

28/07/2025, 07:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/07/2025, 20:57

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2025, 12:26

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2025, 15:09

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:05

Conhecido o recurso de COINPA - CONSTRUTORA E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS PARAIBA LTDA. - EPP - CNPJ: 07.323.388/0001-00 (APELANTE) e não-provido

27/06/2025, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de cota

11/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de informações prestadas

10/06/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/05/2025, 12:49

Conclusos para despacho

27/05/2025, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 15:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de agravo (interno)

24/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de cota

26/02/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:51

Não conhecido o recurso de COINPA - CONSTRUTORA E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS PARAIBA LTDA. - EPP - CNPJ: 07.323.388/0001-00 (APELANTE)

24/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/12/2024, 11:21

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de COINPA - CONSTRUTORA E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS PARAIBA LTDA. - EPP em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de informações prestadas

13/11/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 19:15

Embargos de declaração acolhidos

16/10/2024, 12:25

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de informações prestadas

09/08/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2024, 02:26

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de cota

29/07/2024, 19:48

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:34

Não conhecido o recurso de COINPA - CONSTRUTORA E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS PARAIBA LTDA. - EPP - CNPJ: 07.323.388/0001-00 (APELANTE)

31/05/2024, 18:53

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:28

Juntada de Certidão

16/05/2024, 13:28

Recebidos os autos

16/05/2024, 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2024, 13:06

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 13:06

Acórdão

•08/04/2026, 08:59

Despacho

•16/03/2026, 11:27

Despacho

•16/10/2025, 13:53

Despacho

•14/10/2025, 08:31

Despacho

•27/09/2025, 16:53

Acórdão

•25/08/2025, 20:34

Despacho

•28/07/2025, 19:52

Despacho

•25/07/2025, 20:57

Acórdão

•27/06/2025, 14:31

Despacho

•30/05/2025, 16:22

Despacho

•29/05/2025, 12:49

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•24/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•16/10/2024, 12:25

Todos os documentos(43)

Despacho

•24/04/2026, 11:05

Despacho

•22/04/2026, 20:45

Acórdão

•08/04/2026, 08:59

Despacho

•16/03/2026, 11:27

Despacho

•16/10/2025, 13:53

Despacho

•14/10/2025, 08:31

Despacho

•27/09/2025, 16:53

Acórdão

•25/08/2025, 20:34

Despacho

•28/07/2025, 19:52

Despacho

•25/07/2025, 20:57

Acórdão

•27/06/2025, 14:31

Despacho

•30/05/2025, 16:22

Despacho

•29/05/2025, 12:49

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•24/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•16/10/2024, 12:25

Despacho

•03/08/2024, 02:26

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•31/05/2024, 18:53

Outros Documentos

•02/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:56

Decisão

•22/12/2023, 15:18

Decisão

•22/12/2023, 15:18

Decisão

•15/12/2023, 08:29

Documento de Comprovação

•28/11/2023, 20:34

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:42

Despacho

•08/11/2023, 08:40

Despacho

•27/07/2023, 08:33

Despacho

•15/06/2023, 08:55

Despacho

•12/06/2023, 07:22

Documento de Comprovação

•13/02/2023, 21:12

Despacho

•10/02/2023, 08:44

Sentença

•27/12/2022, 08:19

Sentença

•27/12/2022, 08:19

Decisão

•09/11/2022, 11:30

Decisão

•17/08/2022, 12:05

Decisão

•15/08/2022, 12:07

Despacho

•01/03/2021, 14:28

Despacho

•26/02/2021, 09:26

Decisão

•26/02/2021, 09:26

Decisão

•23/02/2021, 20:47

Despacho

•07/05/2019, 17:31

Documento de Comprovação

•27/03/2019, 13:55

Despacho

•20/09/2017, 16:15

Despacho

•07/06/2017, 17:41