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Apelação CívelReajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOGEIRO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de VILMA ALVES VIEIRA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA ALVES VIEIRA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Expediente em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MOGEIRO - CNPJ: 08.866.501/0001-67 (APELANTE)

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(24)