Procedimento Comum Cível 0800356-83.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800356-83.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:33

Juntada de Informações

13/10/2025, 09:33

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 09:30

Decorrido prazo de noaldo belo de meireles em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de mandado

03/07/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:09

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800356-83.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) / ASSUNTO: [Apreensão] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU - PB POLO PASSIVO: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MULUNGU, representado pela Prefeita DANIELA RODRIGUES RIBEIRO, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o ex-Prefeito MELQUÍADES JOÃO DO NASCIMENTO SILVA e o ex-Contador do município SEVERINO DA SILVA, objetivando compelir judicialmente os demandados a enviarem ao TCE-PB os balancetes contábeis de dezembro de 2024, que deveriam ter sido enviados até 20 de fevereiro de 2025 e não foram, acarretando o bloqueio das contas do ente municipal. Em sede de tutela de urgência antecipada, pede o promovente que seja determinada a imediata elaboração e envio dos balancetes contábeis ao TCE/PB pelos Promovidos, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de pelo menos R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pede a condenação dos Promovidos à obrigação de fazer, consistente na regularização da pendência junto ao TCE/PB É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, no caso posto, não vislumbro interesse de agir da parte autora, chegando até mesmo a soar absurda a pretensão de que um ex-gestor seja compelido judicialmente a prestar contas ou apresentar balancetes após o término de sua gestão. É desnecessário, além de ser via inadequada, buscar sentença judicial para compelir ex-gestor a prestar contas municipais ao TCE quando sequer se menciona qualquer impedimento ou impossibilidade de envio dos documentos pelos atuais responsáveis, sobretudo quando o prazo de envio de tal documentação encerrou-se na gestão atual, dos promoventes. Ora, a Administração Pública é caracterizada pelo princípio da continuidade da gestão pública, de sorte que, em caso de transição governamental ou mudança de gestão, vencido o prazo para apresentação da prestação de contas e enquanto não houve sua entrega ao TCE, além do responsável regular, o dirigente em exercício também responderá pela obrigação enquanto estiver no cargo ou função. No caso, a petição inicial não menciona qualquer impossibilidade de envio dos balancetes de dezembro de 2024 ao TCE, pela atual gestão, tampouco a documentação acostada comprova tal impossibilidade. Tratam-se de documentos, que, em princípio, encontram-se à disposição do gestor municipal que não só poderá, como deverá regularizar a situação do Município junto ao Tribunal de Contas, especialmente considerando que o TCE-PB prorrogou o prazo até 20 de fevereiro de 2025, conforme mencionado na própria petição inicial, ou seja, o Município já estava sob a gestão da então prefeita quando se venceu o prazo inicial (legal), e a prorrogação para envio dos balancetes e, agora, pretende a atual gestão impor tal obrigação ao ex-gestor, fora de seu mandato, utilizando-se da via judicial. Devo pontuar que, entre as obrigações iniciais do gestor empossado estão as de verificar a situação dos arquivos e documentos legais, contábeis, financeiros e administrativos, e de identificar situações irregulares para adoção das medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade. Cito aqui a Resolução Normativa do TCE RN – TC 03/2014, que dispõe sobre o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba dos balancetes mensais, de informações complementares e de demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências: Art. 5º. Até o último dia do mês seguinte ao de referência, os Gestores Públicos enviarão, exclusivamente por meio eletrônico, os balancetes mensais da administração, abrangendo os atos de gestão praticados no mês a que se referirem. Art. 5º, §3º: É dos gestores em exercício a responsabilidade pela manutenção das informações arquivadas no SAGRES CAPTURA, por no mínimo 05 (cinco) anos, a partir da publicação do julgamento definitivo das contas. Art. 7º. O envio dos balancetes mensais dos entes municipais compete ao: I – gestor público da Prefeitura Municipal, quanto aos balancetes da administração direta e indireta municipal, bem como dos fundos especiais a ela vinculados; Assim, ao assumir a administração do Município, o gestor empossado passa a ser responsável pelas irregularidades do ente municipal constatadas e não sanadas, não podendo esperar que o gestor anterior permaneça cumprindo as obrigações do ente municipal vencidas após o término do mandato. O promovente visa a atribuir ao Judiciário a responsabilidade de “restaurar a ordem e impedir que a população continue padecendo” pelo bloqueio das contas por medida sancionatória do TCE, quando lhe é plenamente possível e mandatório adotar as providências cabíveis para tanto. Registro, por último, que a aplicação da multa pessoal em caso de atraso compete ao próprio Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Resolução já mencionada. Ante todo o exposto, concluo que pela narrativa dos fatos exposta na petição inicial, carece à parte autora interesse de agir, uma vez que não ficou demonstrada a necessidade ou mesmo o cabimento de intervenção do Poder Judiciário na questão administrativa posta. Houvesse o autor formulado pedido de entregar de documentos, alegando impossibilidade de envio dos balancetes ao TCE por ausência de algum documento ou qualquer outra medida que seja cabível à gestão anterior, pautada em eventual descumprimento de norma de transição, se cogitaria a intervenção judicial. Contudo, a petição inicial não traz qualquer fundamento de fato e de direito que justifique a propositura da ação, uma vez que se limita a alegar que o gestor anterior não enviou os balancetes de dezembro de 2024 ao TCE e pedir que o Poder Judiciário o obrigue a enviar os balancetes à Corte de Contas decorridos mais de 3 meses do término do seu mandato. Caso pretendesse a parte autora a obtenção de documentos faltantes não repassados pelo ex-gestor e impeditivos da prestação de contas, incumbir-lhe-ia narrar o fato na petição inicial e instruí-la com documentos comprobatórios. Por outro lado, caso pretenda desvencilhar-se de eventual responsabilização pelo bloqueio das contas do município mediante a obtenção de provimento judicial que imponha a obrigação ao ex-gestor, a pretensão mostra-se totalmente ilegítima, não se prestando a esta função o Poder Judiciário em sua atuação no controle externo dos atos da Administração Pública. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse de agir, uma vez que a obrigação de fazer pretendida incumbe legalmente ao próprio promovente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 1. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência pela ausência de formação da relação processual. 2. RETIFIQUE-se a autuação do processo cuja Classe deve ser "7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL" e o Assunto "10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer". 3. INTIME-se o promovente. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU - PB em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 08:39

Indeferida a petição inicial

10/03/2025, 08:39

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800356-83.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) / ASSUNTO: [Apreensão] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU - PB POLO PASSIVO: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MULUNGU, representado pela Prefeita DANIELA RODRIGUES RIBEIRO, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o ex-Prefeito MELQUÍADES JOÃO DO NASCIMENTO SILVA e o ex-Contador do município SEVERINO DA SILVA, objetivando compelir judicialmente os demandados a enviarem ao TCE-PB os balancetes contábeis de dezembro de 2024, que deveriam ter sido enviados até 20 de fevereiro de 2025 e não foram, acarretando o bloqueio das contas do ente municipal. Em sede de tutela de urgência antecipada, pede o promovente que seja determinada a imediata elaboração e envio dos balancetes contábeis ao TCE/PB pelos Promovidos, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de pelo menos R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pede a condenação dos Promovidos à obrigação de fazer, consistente na regularização da pendência junto ao TCE/PB É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, no caso posto, não vislumbro interesse de agir da parte autora, chegando até mesmo a soar absurda a pretensão de que um ex-gestor seja compelido judicialmente a prestar contas ou apresentar balancetes após o término de sua gestão. É desnecessário, além de ser via inadequada, buscar sentença judicial para compelir ex-gestor a prestar contas municipais ao TCE quando sequer se menciona qualquer impedimento ou impossibilidade de envio dos documentos pelos atuais responsáveis, sobretudo quando o prazo de envio de tal documentação encerrou-se na gestão atual, dos promoventes. Ora, a Administração Pública é caracterizada pelo princípio da continuidade da gestão pública, de sorte que, em caso de transição governamental ou mudança de gestão, vencido o prazo para apresentação da prestação de contas e enquanto não houve sua entrega ao TCE, além do responsável regular, o dirigente em exercício também responderá pela obrigação enquanto estiver no cargo ou função. No caso, a petição inicial não menciona qualquer impossibilidade de envio dos balancetes de dezembro de 2024 ao TCE, pela atual gestão, tampouco a documentação acostada comprova tal impossibilidade. Tratam-se de documentos, que, em princípio, encontram-se à disposição do gestor municipal que não só poderá, como deverá regularizar a situação do Município junto ao Tribunal de Contas, especialmente considerando que o TCE-PB prorrogou o prazo até 20 de fevereiro de 2025, conforme mencionado na própria petição inicial, ou seja, o Município já estava sob a gestão da então prefeita quando se venceu o prazo inicial (legal), e a prorrogação para envio dos balancetes e, agora, pretende a atual gestão impor tal obrigação ao ex-gestor, fora de seu mandato, utilizando-se da via judicial. Devo pontuar que, entre as obrigações iniciais do gestor empossado estão as de verificar a situação dos arquivos e documentos legais, contábeis, financeiros e administrativos, e de identificar situações irregulares para adoção das medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade. Cito aqui a Resolução Normativa do TCE RN – TC 03/2014, que dispõe sobre o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba dos balancetes mensais, de informações complementares e de demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências: Art. 5º. Até o último dia do mês seguinte ao de referência, os Gestores Públicos enviarão, exclusivamente por meio eletrônico, os balancetes mensais da administração, abrangendo os atos de gestão praticados no mês a que se referirem. Art. 5º, §3º: É dos gestores em exercício a responsabilidade pela manutenção das informações arquivadas no SAGRES CAPTURA, por no mínimo 05 (cinco) anos, a partir da publicação do julgamento definitivo das contas. Art. 7º. O envio dos balancetes mensais dos entes municipais compete ao: I – gestor público da Prefeitura Municipal, quanto aos balancetes da administração direta e indireta municipal, bem como dos fundos especiais a ela vinculados; Assim, ao assumir a administração do Município, o gestor empossado passa a ser responsável pelas irregularidades do ente municipal constatadas e não sanadas, não podendo esperar que o gestor anterior permaneça cumprindo as obrigações do ente municipal vencidas após o término do mandato. O promovente visa a atribuir ao Judiciário a responsabilidade de “restaurar a ordem e impedir que a população continue padecendo” pelo bloqueio das contas por medida sancionatória do TCE, quando lhe é plenamente possível e mandatório adotar as providências cabíveis para tanto. Registro, por último, que a aplicação da multa pessoal em caso de atraso compete ao próprio Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Resolução já mencionada. Ante todo o exposto, concluo que pela narrativa dos fatos exposta na petição inicial, carece à parte autora interesse de agir, uma vez que não ficou demonstrada a necessidade ou mesmo o cabimento de intervenção do Poder Judiciário na questão administrativa posta. Houvesse o autor formulado pedido de entregar de documentos, alegando impossibilidade de envio dos balancetes ao TCE por ausência de algum documento ou qualquer outra medida que seja cabível à gestão anterior, pautada em eventual descumprimento de norma de transição, se cogitaria a intervenção judicial. Contudo, a petição inicial não traz qualquer fundamento de fato e de direito que justifique a propositura da ação, uma vez que se limita a alegar que o gestor anterior não enviou os balancetes de dezembro de 2024 ao TCE e pedir que o Poder Judiciário o obrigue a enviar os balancetes à Corte de Contas decorridos mais de 3 meses do término do seu mandato. Caso pretendesse a parte autora a obtenção de documentos faltantes não repassados pelo ex-gestor e impeditivos da prestação de contas, incumbir-lhe-ia narrar o fato na petição inicial e instruí-la com documentos comprobatórios. Por outro lado, caso pretenda desvencilhar-se de eventual responsabilização pelo bloqueio das contas do município mediante a obtenção de provimento judicial que imponha a obrigação ao ex-gestor, a pretensão mostra-se totalmente ilegítima, não se prestando a esta função o Poder Judiciário em sua atuação no controle externo dos atos da Administração Pública. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse de agir, uma vez que a obrigação de fazer pretendida incumbe legalmente ao próprio promovente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 1. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência pela ausência de formação da relação processual. 2. RETIFIQUE-se a autuação do processo cuja Classe deve ser "7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL" e o Assunto "10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer". 3. INTIME-se o promovente. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de noaldo belo de meireles em 03/07/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Expediente em 06/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU - PB em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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