Procedimento Comum Cível 0805078-70.2019.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805078-70.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2026, 11:08

Decorrido prazo de ROSILDO DOS SANTOS FRANCISCO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Decorrido prazo de ROSILDO DOS SANTOS FRANCISCO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE ATO ORDINATÓRIO (Apresentar Contrarrazões) Processo n.: 0805078-70.2019.8.15.0231 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 363 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, ao passo em que certifico que a APELAÇÃO ID 128546890 foi apresentada no decurso do prazo legal, INTIMO a parte RECORRIDA, através do seu(sua) Advogado(a), para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo legal. MAMANGUAPE 9 de dezembro de 2025. CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 06:08

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 06:07

Juntada de Petição de apelação

07/12/2025, 18:12

Decorrido prazo de ROSILDO DOS SANTOS FRANCISCO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:17

Juntada de Certidão

01/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 10:51

Documentos

Despacho

•20/03/2020, 18:38

Decisão

•06/07/2020, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805078-70.2019.8.15.0231. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSILDO DOS SANTOS FRANCISCO Endereço: RUA FRANCISCO FRANCELINO DE ARAÚJO, 73, AO LADO DA ESCOLINHA DE DONA BAIA, CENTRO, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: JARDILENE DA SILVA GOMES Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Guarda Unilateral ajuizada por Rosildo dos Santos Francisco, genitor da menor Anny Beatriz dos Santos Silva, em face da genitora Jardilene da Silva Gomes. Aduz o autor, em síntese, que está separado da genitora há aproximadamente seis anos e que a criança reside em sua companhia e da avó paterna desde então, estando bem cuidada, matriculada na escola e com saúde em bom estado. Pleiteou, ao final, a regularização da guarda em seu favor. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça ao Autor. Após tentativas de localização (ID 35610337), constatou-se que a Requerida encontrava-se em local incerto e não sabido, o que ensejou a citação por edital (ID 74893608). A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, apresentou Contestação por Negativa Geral (ID 79184551), impugnando os fatos e pleiteando a realização de estudo social. Em razão da natureza da lide, foi determinada a realização de Estudo Multidisciplinar pelo Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares (NAPEM). O relatório foi juntado aos autos (IDs 105033659, 105033665 e 109673027). O estudo concluiu pela estabilidade da criança no lar paterno, em Itapororoca/PB, onde reside há anos com o pai, a madrasta e a filha desta. Indicou que a criança está adaptada e demonstra vínculos afetivos fortes com o núcleo paterno. Registrou, contudo, o desejo da criança em visitar a mãe e as irmãs no Espírito Santo (ES), onde a genitora reside, ressaltando o afastamento e o contato limitado, muitas vezes evitado pela criança via chamadas de vídeo. O NAPEM opinou pela guarda unilateral ao pai e pelo estabelecimento de um regime de convivência materno-filial gradual. A Defensoria Pública, em manifestação (ID 121274253), alegou a existência de indícios de alienação parental por parte do genitor, que dificultaria o contato com a mãe. Juntou prints e fotos. Requereu a guarda unilateral em favor da genitora ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada, com fixação de alimentos em R$ 50,00 por parte da mãe. O Ministério Público emitiu parecer final (ID 125349320), pugnando pelo deferimento da guarda unilateral em favor do genitor Rosildo dos Santos Francisco. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A guarda, em sua essência, visa formalizar e legalizar a posse de fato, conferindo ao guardião a capacidade de prover à criança ou ao adolescente a assistência material, moral e educacional indispensável para o seu desenvolvimento, além de consolidar o exercício do dever de vigilância e do poder familiar. A determinação da guarda deve buscar a situação que melhor assegure o bem-estar físico e psicológico da prole, minimizando os conflitos decorrentes da dissolução do vínculo conjugal. No caso específico, a prova técnica, materializada no Estudo Multidisciplinar realizado pelo NAPEM, constitui o pilar principal para o convencimento deste Juízo. O estudo foi conclusivo e categórico ao detalhar que a menor Anny Beatriz, hoje com 12 (doze) anos de idade, está sob a guarda fática consolidada do genitor há mais de seis anos, estando plenamente adaptada ao ambiente familiar e comunitário na cidade de Itapororoca/PB. A equipe técnica confirmou a existência de um forte e saudável vínculo afetivo tanto com o pai quanto com a madrasta e a irmã socioafetiva, atestando a plena satisfação das necessidades básicas da criança, que ostenta uma boa rotina escolar e comunitária, elementos cruciais para a estabilidade emocional de uma adolescente. A mudança de ambiente e de rotina, sobretudo a retirada abrupta da criança de um ambiente estável e seguro, onde ela estabeleceu suas raízes e vínculos sociais, para alocá-la em outro estado distante (Espírito Santo), com a genitora, cuja convivência se encontra fragilizada em razão do afastamento prolongado, seria manifestamente desfavorável e prejudicial ao melhor interesse da adolescente. Deslocar a criança neste momento processual representaria um risco significativo de desestabilização emocional e social, contrariando toda a prova técnica produzida nos autos. Desse modo, mesmo que a mãe, ora Requerida, nutra o desejo de reaver a filha e alegue planejar um retorno à Paraíba, tal expectativa, por si só, não possui o peso necessário para justificar a desconstituição de uma guarda fática estável e consolidada por mais de seis anos, especialmente diante da ausência de elementos probatórios que desabonem a conduta do genitor ou que demonstrem risco iminente no lar paterno. A prioridade, em observância ao princípio constitucional do melhor interesse, é a manutenção da rotina e do ambiente familiar que comprovadamente provêm segurança e estabilidade emocional à adolescente, alinhando-se à recomendação técnica do NAPEM e ao parecer ministerial. Embora o ordenamento jurídico pátrio estabeleça a guarda compartilhada como a regra a ser buscada, sua aplicação efetiva exige a proximidade ou, no mínimo, a comprovação da viabilidade de uma rotina de convivência eficaz e equilibrada, permitindo a gestão conjunta do poder familiar. No presente caso, a considerável distância geográfica entre os genitores, um residindo na Paraíba e a outra no Espírito Santo, inviabiliza de maneira robusta o exercício prático da guarda compartilhada, a qual pressupõe uma participação diária, ativa e conjunta nas decisões do cotidiano da menor, incluindo a vida escolar e a saúde. Portanto, a guarda unilateral deve ser formalmente deferida ao genitor, visto que é o responsável que demonstrou ter as melhores condições fáticas e afetivas para o exercício contínuo da guarda, garantindo à menor a continuidade de sua vida em seu atual eixo de estabilidade. No que tange às alegações de alienação parental, trata-se de uma matéria de extrema seriedade, que confronta diretamente o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável com ambos os genitores. As manifestações apresentadas pela Defensoria Pública, que apontam para a dificuldade imposta pelo genitor ao contato materno, acendem um sinal de alerta e reforçam a necessidade de que o direito de convivência familiar seja não apenas reconhecido, mas rigorosamente respeitado, sob a advertência de que a persistência dessas condutas poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas severas, nos exatos termos da Lei nº 12.318/2010. A concessão da guarda unilateral ao genitor, neste contexto, não pode nem deve, em hipótese alguma, implicar no isolamento da criança em relação à mãe, especialmente dado o desejo manifesto da menor de retomar esse convívio. Pelo contrário, a guarda unilateral exige uma conduta cooperativa e facilitadora por parte do guardião, com vistas ao pleno exercício parental pela genitora não guardiã. O restabelecimento e o fortalecimento do vínculo materno-filial são componentes essenciais para o desenvolvimento completo de Anny Beatriz, e a definição da guarda ao genitor não suprime o poder familiar ou o direito de convivência da genitora. Embora o Estudo Multidisciplinar tenha sugerido um regime de convivência gradual face ao prolongado afastamento e à complexidade da distância, este Juízo deve ponderar a manifestação ministerial e a necessidade de não judicializar em excesso as relações familiares, deixando margem para a autocomposição. Considerando o longo e notório histórico de conflitos entre os genitores, a expressiva distância geográfica, e o posicionamento do Ministério Público Estadual que pugnou para que o direito de visitação fosse exercido de forma acordada entre as partes ou por meio de nova demanda judicial, este Juízo entende que, neste momento, a imposição de um regime de convivência detalhado e rígido por esta sentença poderia gerar mais pontos de atrito e litígios adicionais, dada a ausência de um consenso pacífico. Dessa forma, fica expressamente assegurado o direito de convivência entre a genitora e a filha, sendo, todavia, o regramento específico e pormenorizado da convivência, que incluirá visitas presenciais e contatos remotos, remetido para ajuste mediante acordo entre os genitores, ou, na impossibilidade de consenso para ser objeto de nova e específica demanda judicial. O genitor, na qualidade de guardião unilateral, tem o dever legal e moral de facilitar o contato frequente da menor com sua mãe por telefone e meios digitais, cabendo a ambos os genitores a responsabilidade primária de construir um ambiente de comunicação que proteja e priorize os interesses e a integridade psicológica da criança, afastando veementemente qualquer comportamento que configure alienação parental. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art.487, I do CPC e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a Guarda Unilateral da menor Anny Beatriz dos Santos Silva ao genitor, Rosildo dos Santos Francisco, sendo determinada a expedição do termo de guarda e dos demais documentos necessários após o trânsito em julgado. Fica assegurado à genitora o direito de visitação e convivência com a menor, sendo o regime detalhado de convivência estabelecido de forma acordada entre as partes, restando o genitor, na qualidade de guardião, advertido sobre a proibição de qualquer ato de alienação parental, devendo facilitar o contato entre mãe e filha. Custas e honorários às expensas da promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade que ora defiro. Interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao E.TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (por meio eletrônico, Telefone/Whatsapp: 27 98170-1912 a promovida). Ciência ao MP. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 998,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

05/11/2025, 00:00

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