Execução de Título Extrajudicial 0801518-22.2025.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801518-22.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801518-22.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: FAGNO FERREIRA DA COSTA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face da Sentença (Id. 114809383) proferida por esse Juízo, alegando em suas razões a existência de omissão quanto à condenação de honorários de sucumbência. O Executado se manifestou, anuindo com os aclaratórios e acostando o comprovante de pagamento dos honorários (Id. 116775208). Os autos foram conclusos para deliberação. É o relatório no que é essencial. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC e são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Afirma o embargante que houve omissão quanto à verba honorária sucumbencial, a qual não fora fixado nos autos. Verifico que existe o erro apontado. A sentença embargada, em sua parte dispositiva, não condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios em qualquer percentual. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, dispõe o artigo 85, "caput" e §§ do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Quanto à condenação em honorários, entendo como devidos. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já pagos pela Executada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801518-22.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: FAGNO FERREIRA DA COSTA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de FAGNO FERREIRA DA COST, todos devidamente qualificados nos autos. Réu devidamente citado. Em Id. 114281318, informou o pagamento integral da dívida objeto da presente ação. É o relatório. Decido. A ação de execução, independentemente da natureza do crédito, tem por escopo a satisfação deste último. Presta-se, pois, para o fim de impor ao devedor a obrigação de quitar a sua dívida. Com efeito, havendo o adimplemento voluntário da obrigação de pagar, resta alcançada a finalidade da execução. No caso, consoante se depreende dos autos, o próprio Exequente comunicou o pagamento da obrigação (fl. 76). De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Por outro lado, o artigo seguinte do referido diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Destarte, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação executada neste feito. Custas liquidadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja requerimento do exequente para desentranhamento do título executivo que embasou a presente execução, fica a secretaria autorizada a entregá-lo a pessoa autorizada pela instituição financeira autora e de forma que fique uma cópia do referido documento nestes autos, cópia esta custeada pelo exequente. Intime-se o exequente para, em cinco dias, apontar dados bancários para transferência dos valores. Certificado o trânsito em julgado, venham-me os autos para retirada de restrições existentes. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801518-22.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: FAGNO FERREIRA DA COSTA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801518-22.2025.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: FAGNO FERREIRA DA COSTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " (...) EXECUTADO: VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO - PB31674 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 4 de junho de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Intime-se o executado, através do advogado constituído nos autos, para que proceda ao pagamento da primeira parcela no mês de junho, sem atrasos ". Advogado do(a)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801518-22.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: FAGNO FERREIRA DA COSTA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801518-22.2025.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 4 de junho de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se o exequente acerca do depósito de 30% do valor bem como requerimento de parcelamento da dívida, para que se manifeste em cinco dias". Advogado do(a)

05/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de Pedro Roberto Romão em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Pedro Roberto Romão em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Pedro Roberto Romão em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

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