Procedimento Comum Cível 0802424-79.2025.8.15.0141 - TJPB

Juntada de documento de comprovação

17/12/2025, 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO LINHARES DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:47

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:47

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802424-79.2025.8.15.0141. AUTOR: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - RN16647 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Endereço: JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 732, 766 - 5 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01403-000 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO LINHARES DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA ROSA, 00, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais proposta por ANTONIO LINHARES DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A e BANCO OLE CONSIGNADO S/A. Aduz o autor, em síntese, que foram realizados descontos referente a vários empréstimos que desconhece a adesão. Junto ao Banco PAN, foram identificados dois empréstimos, o de nº 342794215-0 no valor de R$ 2.206,61 e o de nº 338116558-2 N, no valor de R$ 4.242,00. Com o Banco Santander Ole, de nº 204514391 no valor de R$ 2.083,20, de nº 203226538 no valor de R$ 4.116,00, de nº 205685572 no valor de R$ 7.208,04 e o contrato de nº 204456936 no valor de R$ 8.058,96. Requereu a declaração de nulidade dos supostos contratos e a condenação dos Réus na devolução em dobro dos valores descontados e no pagamento indenizatório moral em 10 (Dez) salários mínimos vigentes ao tempo da condenação, que atualmente corresponde a R$ 15.180,00 (Quinze Mil Cento e Oitenta Reais). (ID: 112480176). O Banco Pan apresentou contestação, sustentando a legalidade dos descontos, que se deram através da contratação do empréstimo mediante assinatura expressa da filha do autor, uma vez que este é analfabeto, e que após a contratação os valores foram liberados em conta de sua titularidade. Pugnou pela improcedência da ação. O Banco Santander apresentou contestação, suscitou a falta de interesse de agir do autor. No mérito, alegou que todos os quatro contratos reclamados pelo autor tratam-se de refinanciamentos de débito, utilizados para quitar antecipadamente todas as parcelas em aberto de contratos, anteriormente firmados junto ao próprio requerido, e lhe disponibilizando os saldos remanescentes conforme comprovantes de transferência juntados. Informou que fora realizado contrato de empréstimo em que consta assinatura a rogo. Pugnou pela improcedência da ação. (ID: 115253231). Foi realizada Audiência de Conciliação, contudo, não houve acordo entre as partes. (ID: 115320072). Na impugnação, o autor sustentou a ilegalidade das contratações, que não cumprem as exigências s do art. 595 do CC, que exige assinatura a rogo e duas testemunhas, bem como não juntaram aos autos extrato da conta do Autor, capaz de comprovar a regularidade das contratações e o efetivo depósito. Reiterou os pedidos contidos na exordial e requereu a perícia grafotécnica das assinaturas, pugnou pela procedência da ação. (ID: 121075143). A parte promovida manifestou-se juntando aos autos os comprovantes de transferência de valores para a conta de titularidade do autor. Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar Pelos réus foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.1 Do Mérito A controvérsia fática cinge-se em aferir se os empréstimos consignados, autuados sob os n° 342794215-0, n° 338116558-2, nº 204514391, nº 203226538, nº 205685572 e o nº 204456936, foram regularmente contratados pelo autor. Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Das provas produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação do empréstimo ora questionado, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece as contratações, ao passo que o promovido alega que os empréstimos foram regularmente contratados. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora. O promovido juntou cópia do instrumento contratual e extratos bancários. O autor juntou extrato de histórico de empréstimo consignado, de onde se infere a existência dos empréstimos ora questionados. Com vistas a comprovar o alegado, o Banco Pan juntou os contratos de ID 122775912 no qual há assinatura a rogo do autor, qual seja, de sua filha, bem como cópia dos seus documentos pessoais. Ademais, o Banco Ole Consignado, da mesma forma juntou os Termos de Adesão ao empréstimo, devidamente assinados pela testemunha a rogo do autor, além de cópias de seus documentos pessoais e comprovantes de transferência de valores. (IDs: 115253233, 115253238, 115253234, 115253235). A escolha, como se vê, foi do próprio autor, que agora, confessando a tomada do valor principal, não pode se eximir do pagamento na forma acordada. Não bastasse a comprovação do depósito em conta de titularidade do autor, os Réus ainda juntaram aos autos os contratos de empréstimos devidamente assinados. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito nos proventos do autor são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, com exigilidade suspensa tendo em vista a Justiça Gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Considerando-se que o autor nega as contratações e que os contratos foram subscritos por sua filha, e que este é idoso, visando apurar eventual utilização indevida do benefício, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público para adoção das providências pertinentes. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:15

Julgado improcedente o pedido

18/11/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 12:01

Decorrido prazo de ANTONIO LINHARES DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:21

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802424-79.2025.8.15.0141. AUTOR: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - RN16647 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Endereço: JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 732, 766 - 5 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01403-000 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO LINHARES DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA ROSA, 00, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Intime-se o autor para dar-lhe ciência acerca do último documento juntado aos autos, concedendo-se o prazo de 5 dias para manifestação. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 06:30

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 06:21

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:14

Decorrido prazo de ANTONIO LINHARES DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:45

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802424-79.2025.8.15.0141. AUTOR: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - RN16647 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Endereço: JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 732, 766 - 5 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01403-000 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO LINHARES DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA ROSA, 00, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Intime-se o autor para dar-lhe ciência acerca do documento juntado aos autos pelo promovido, concedendo-se o prazo de 10 dias para manifestação. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 14:51

Decorrido prazo de ANTONIO LINHARES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:40

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802424-79.2025.8.15.0141. AUTOR: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - RN16647 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Endereço: JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 732, 766 - 5 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01403-000 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO LINHARES DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA ROSA, 00, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 19 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802424-79.2025.8.15.0141. AUTOR: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - RN16647 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Endereço: JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 732, 766 - 5 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01403-000 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO LINHARES DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA ROSA, 00, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 19 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802424-79.2025.8.15.0141. AUTOR: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - RN16647 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Endereço: JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 732, 766 - 5 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01403-000 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO LINHARES DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA ROSA, 00, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 19 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 07:15

Conclusos para despacho

19/08/2025, 06:43

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2025, 19:16

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo legal.

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC

30/06/2025, 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/06/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

30/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de contestação

27/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/06/2025, 05:33

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:31

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802424-79.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] Parte promovente: Nome: ANTONIO LINHARES DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA ROSA, 00, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Parte promovida: BANCO PAN e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 30/06/2025 09:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/iag-jteh-acb Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

05/06/2025, 00:00

Expedição de Carta.

04/06/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/06/2025, 17:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

01/06/2025, 21:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

15/05/2025, 13:36

Recebidos os autos.

15/05/2025, 13:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO LINHARES DOS SANTOS - CPF: 089.075.394-64 (AUTOR).

15/05/2025, 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/05/2025, 12:48

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 14:50

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Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANTONIO LINHARES DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO LINHARES DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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