Cumprimento de sentença 0840624-85.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de informação

07/04/2025, 10:16

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:31

Juntada de documento de comprovação

14/02/2025, 11:31

Juntada de Ofício

14/02/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2025, 09:42

Conclusos para despacho

10/01/2025, 19:55

Processo Desarquivado

10/01/2025, 19:54

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:54

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 11:16

Determinado o arquivamento

15/07/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:16

Conclusos para despacho

14/07/2024, 16:54

Decorrido prazo de EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:06

Publicado Decisão em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:39

Todas as movimentações(197)

Juntada de informação

07/04/2025, 10:16

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:31

Juntada de documento de comprovação

14/02/2025, 11:31

Juntada de Ofício

14/02/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2025, 09:42

Conclusos para despacho

10/01/2025, 19:55

Processo Desarquivado

10/01/2025, 19:54

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:54

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 11:16

Determinado o arquivamento

15/07/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:16

Conclusos para despacho

14/07/2024, 16:54

Decorrido prazo de EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:06

Publicado Decisão em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0840624-85.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de ID 90488567, eis que as penhoras realizadas nos lotes de números 359 e 515 foram oriundas da Vara de Trabalho, conforme ID's 79874485 e 79874487, não tendo esta magistrada competência para tal fim. INTIME-SE. JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

Indeferido o pedido de EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 09.017.011/0001-59 (AUTOR)

06/06/2024, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 21:11

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:08

Processo Desarquivado

16/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:14

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 22:12

Juntada de informação

19/10/2023, 22:11

Juntada de Mandado

04/10/2023, 15:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:22

Conclusos para despacho

02/10/2023, 08:57

Processo Desarquivado

02/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:11

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 10:20

Juntada de documento de comprovação

20/09/2023, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 10:12

Deferido o pedido de

28/08/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 09:58

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:11

Processo Desarquivado

24/08/2023, 11:11

Juntada de informação

18/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:55

Arquivado Definitivamente

29/07/2023, 21:33

Transitado em Julgado em 29/07/2023

29/07/2023, 21:33

Decorrido prazo de FIMASA TEXTIL S/A em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:50

Publicado Sentença em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP REU: FIMASA TEXTIL S/A SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A usucapião é o modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, fixado na lei. 2. Para a usuc Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0840624-85.2017.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária]

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP REU: FIMASA TEXTIL S/A SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A usucapião é o modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, fixado na lei. 2. Para a usuc Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0840624-85.2017.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária]

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:45

Julgado procedente o pedido

05/07/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 13:09

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

05/07/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 08:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/07/2023 10:00 9ª Vara Cível da Capital.

04/07/2023, 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

28/06/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

28/06/2023, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 15:45

Juntada de Petição de cota

25/06/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0840624-85.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ n

19/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de cota

16/06/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 08:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/07/2023 10:00 9ª Vara Cível da Capital.

16/06/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 13:37

Determinada diligência

24/05/2023, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 17:54

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 21:37

Conclusos para despacho

15/03/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de FIMASA TEXTIL S/A em 06/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 21:38

Conclusos para despacho

13/02/2023, 09:31

Juntada de Certidão

13/12/2022, 07:11

Juntada de Certidão

07/12/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/11/2022, 12:11

Juntada de Ofício

11/11/2022, 07:17

Juntada de Ofício

11/11/2022, 07:16

Juntada de Ofício

11/11/2022, 07:15

Juntada de Ofício

11/11/2022, 07:14

Juntada de Certidão

10/11/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 08:54

Deferido o pedido de

09/11/2022, 08:54

Conclusos para despacho

09/11/2022, 00:41

Juntada de Certidão

09/11/2022, 00:40

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 13:09

Conclusos para despacho

09/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:26

Juntada de Ofício

26/07/2022, 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 18:40

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

13/07/2022, 18:40

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 07:23

Conclusos para despacho

06/07/2022, 23:59

Juntada de Certidão

06/07/2022, 23:59

Juntada de documento de comprovação

21/04/2022, 01:11

Juntada de Ofício

24/03/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 19:02

Conclusos para despacho

16/03/2022, 17:48

Juntada de Certidão

16/11/2021, 15:08

Juntada de

03/11/2021, 20:33

Juntada de Ofício

27/10/2021, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 18:36

Conclusos para despacho

08/09/2021, 07:26

Juntada de Ofício

01/06/2021, 12:25

Juntada de ato ordinatório

21/05/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 10:56

Conclusos para despacho

05/04/2021, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 12:31

Conclusos para despacho

15/03/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

06/03/2021, 06:10

Juntada de Ofício

04/03/2021, 21:12

Juntada de Ofício

04/03/2021, 21:12

Juntada de Ofício

04/03/2021, 21:12

Juntada de Ofício

04/03/2021, 21:11

Juntada de Ofício

04/03/2021, 21:11

Juntada de Ofício

04/03/2021, 13:13

Juntada de Ofício

04/03/2021, 12:43

Juntada de Ofício

04/03/2021, 12:42

Juntada de Ofício

04/03/2021, 12:37

Juntada de Ofício

04/03/2021, 12:36

Decorrido prazo de FIMASA TEXTIL S/A em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/10/2020, 14:36

Conclusos para despacho

13/10/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 16:30

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 12:59

Conclusos para despacho

08/09/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 06:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 12:31

Decorrido prazo de EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 19:54

Conclusos para despacho

11/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 20:11

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 20:09

Juntada de Petição de ato ordinatório

28/07/2020, 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 17:17

Conclusos para despacho

29/01/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 12:22

Juntada de certidão

24/01/2020, 12:21

Juntada de certidão

05/11/2019, 16:19

Juntada de certidão

16/10/2019, 17:26

Juntada de certidão

16/10/2019, 17:18

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:26

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 04:13

Juntada de certidão

08/10/2019, 15:24

Juntada de certidão

24/09/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 18:39

Juntada de certidão

10/09/2019, 17:35

Juntada de certidão

02/09/2019, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 12:53

Conclusos para despacho

24/05/2019, 08:08

Recebidos os autos do CEJUSC

10/05/2019, 11:38

Audiência conciliação não-realizada para 08/05/2019 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/05/2019, 11:38

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2019, 08:27

Decorrido prazo de YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 01:59

Expedição de Mandado.

29/03/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:45

Audiência conciliação designada para 08/05/2019 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

29/03/2019, 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento

22/03/2019, 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

20/03/2019, 16:55

Recebidos os autos.

20/03/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 15:20

Conclusos para despacho

12/02/2019, 13:59

Juntada de Petição de petição

18/10/2018, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 14:52

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2017, 14:50

Juntada de Petição de parecer

27/11/2017, 16:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 16:56

Conclusos para despacho

25/08/2017, 13:33

Distribuído por sorteio

21/08/2017, 17:25

Documentos

DESPACHO

•19/09/2017, 16:56

DESPACHO

•05/09/2018, 14:52

DESPACHO

•14/02/2019, 15:20

DESPACHO

•31/07/2019, 12:53

DESPACHO

•20/04/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 20:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 20:11

DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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SENTENÇA

•05/07/2023, 13:09

SENTENÇA

•05/07/2023, 14:45

DECISÃO

•28/08/2023, 09:58

DECISÃO

•06/06/2024, 21:11

DECISÃO

•06/06/2024, 21:11

DECISÃO

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