Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000237-31.1998.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000237-31.1998.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA FIRMINO DA SILVA, ANTONIO JOAO ADOLFO LEONCIO, ANA RODRIGUES LIMA, ARMANDO JOSE DA SILVA, ANGELA MARIA DE ARAUJO CABRAL, ALCEU COLACO, ANA LUCIA PALMEIRA SERAFIM, ALEXANDRA ALVES GOMES, ANTONIA ADELINO DOS SANTOS, BENEDITA SILVA DE SOUZA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CECILIA ROSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, DAVID ALVES FEITOSA, EDNALDO FERREIRA DA SILVA, EVA ALVES CORDEIRO, EDITE ALVES DE ARAUJO, EDINALVA GALDINO DUARTE, EDILEUZA FRANCELINO DOS SANTOS, EULALIA MARIA CASSIMIRO ALVES, ERIVALDO JOSE DE SANTANA, FABIO DINIZ MENDES DA SILVA, FRANCISCO GOMES DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA MELO, FELIX JOAO DA COSTA, GENILDA GOMES FERREIRA, GARIBALDI DE SOUZA PESSOA, GENIVAL PESSOA LINS, HILDA MARIA DO NASCIMENTO, HERONIDES SOARES QUERINO, IRANILDA LAURENTINO DE OLIVEIRA, IVAN FERREIRA DE LIMA, JOSE HILARIO DE AZEVEDO, JOSENILDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GERMANO PESSOA CABRAL, JOSE LEONARDO DA CONCEICAO, JOSE INALDO BALTAZAR DE MENDONCA, JOSEFA HENRIQUE DA GUIA, JOANA DARC DE JESUS ANDRADE, JACIRA GOMES DOS SANTOS, JOSEFA IRACEMA SANTANA DA SILVA, JOAO BATISTA LISBOA FILHO, JOSE RICARDO MENDES, JOCELMA MARIA DE OLIVEIRA, JOSEMIAS MIRANDA DE CARVALHO, JOSE FRANCISCO DA SILVA, JOSE ANTONIO DE MEIRELES, JOSE GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM SOBRINHO, JOSEFA FERREIRA DA SILVA, JOANA NOBERTO DA SILVA, JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, JULIANA EPEFANIO DOS SANTOS, JOSENETE GOMES DA SILVA, LUIS AUGUSTO DE CARVALHO NETO, LUZIA SANTOS DE FREITAS, LUCIO FELIX DE SALES, LUCIA DE FATIMA SILVA DE CARVALHO, LUCIANA DE LOURDES DE OLIVEIRA, LUIZ PANTA FILHO, LINDALVA DOS SANTOS TORRES, LUIZ SEVERINO DOS SANTOS, LAURINETE DA SILVA COSTA, LENILDA ADOLFO LEONCIO COSTA, LUZIA MARIA DOS SANTOS SILVA, LUCINEIDE CANDIDO DA SILVA, LUIZ INACIO DA CRUZ, LUIZA MARIA VALENTIM, LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, LUCINEIA MARIA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO MONTENEGRO, MANOEL BEZERRA DE SOUZA, MANOEL BRASILINO LUCAS, MARINALVA MENEZES DA SILVA, MARIA DA LUZ DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA NAZARE GOMES DA SILVA, MARIA DO CEU JANUARIO DA SILVA, MARIA IVETE SOUZA DE FRANCA, MIRIAN BATISTA DE LIMA, MARINALVA DE LOURDES NOGUEIRA, MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO CRUZ, MARIA DE FATIMA BRITO ENEDINO, MARIA DA LUZ FELIZ, MARIA JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES AGRIPINO DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO BERNARDO DA SILVA, MARINALVA NUNES DO NASCIMENTO, MARIA JOSE SANTANA, MARIA DE FATIMA SILVA DE JESUS, MARIA DE LOURDES PESSOA CABRAL, LUZIA ELVIRA DA SILVA, ALUIZIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO ASCENDINO DA SILVA, ALUIZIO ASCENDINO DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, ANTONIO BENTO DA SILVA, ANTONIO BERNARDO DA SILVA FILHO, MARIA BETANIA DE SOUSA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0000237-31.1998.8.15.0351 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado por MARILENE MONTEIRO SOARES, patrona de ANA MAIRA FIRMINO DA SILVA, parte exequente, objetivando o arbitramento de honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a sentença proferida (ID 61436458) não fixou a verba honorária, por se tratar de uma sentença ilíquida. A sentença ilíquida, que julgou procedente o pedido inicial para “condenar o promovido a pagar aos autores o salário referente aos meses de setembro de 1997 até janeiro de 1998 e o 13º salário referente ao ano de 1997, excluídas as parcelas comprovadamente já pagas”, dependia de liquidação de sentença para determinação do quantum debeatur. A Exequente apresentou cálculos (ID 92556957), tendo a Executada apresentado impugnação, alegando, em síntese, excesso na execução (ID 99680228). Em decisão, a impugnação foi rejeitada e homologados os cálculos apresentados (ID 112341396), resultando no valor final de R$ 27.628,16 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos). Decido. A pretensão do requerente encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e está em estrita consonância com a disciplina processual civil. O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Contudo, o § 4º do mesmo artigo trata especificamente da situação em que a sentença não é imediatamente líquida: “Art. 85. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II- não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” Portanto, a ausência de fixação da verba honorária no dispositivo da sentença original não se configura como uma omissão ou erro, mas sim como uma decorrência legal da natureza ilíquida do julgado à época de sua prolação. A competência para fixar os honorários, neste caso, é diferida para o momento posterior à liquidação. Uma vez liquidado o julgado, a base de cálculo para os honorários de sucumbência passa a ser o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se os limites percentuais estabelecidos no § 3º, que variam de dez a vinte por cento sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. Na fixação do percentual, este Juízo deve ponderar os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os critérios acima, em especial a complexidade da causa e o tempo de tramitação, entendo que o arbitramento dos honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação revela-se justo e adequado à remuneração do trabalho profissional. Pelo exposto, com fulcro no art. 85, § 4º, inciso II, c/c § 2º, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO de arbitramento de honorários de sucumbência e, em consequência, FIXO os honorários advocatícios em favor de MARILENE MONTEIRO SOARES, patrona de ANA MAIRA FIRMINO DA SILVA, parte exequente, no percentual de 20% sobre o valor da condenação definitiva, apurado na fase de liquidação. Intime-se a parte Executada para, no prazo de quinze (15) dias, proceder ao pagamento da verba honorária ora arbitrada. Certifique o trânsito em julgado da decisão ID 112341396, após, cumpra-se a parte final do referido dispositivo. Publicado eletronicamente. Intime-se. SAPÉ, data e assinatura eletrônica. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA FIRMINO DA SILVA, ANTONIO JOAO ADOLFO LEONCIO, ANA RODRIGUES LIMA, ARMANDO JOSE DA SILVA, ANGELA MARIA DE ARAUJO CABRAL, ALCEU COLACO, ANA LUCIA PALMEIRA SERAFIM, ALEXANDRA ALVES GOMES, ANTONIA ADELINO DOS SANTOS, BENEDITA SILVA DE SOUZA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CECILIA ROSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, DAVID ALVES FEITOSA, EDNALDO FERREIRA DA SILVA, EVA ALVES CORDEIRO, EDITE ALVES DE ARAUJO, EDINALVA GALDINO DUARTE, EDILEUZA FRANCELINO DOS SANTOS, EULALIA MARIA CASSIMIRO ALVES, ERIVALDO JOSE DE SANTANA, FABIO DINIZ MENDES DA SILVA, FRANCISCO GOMES DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA MELO, FELIX JOAO DA COSTA, GENILDA GOMES FERREIRA, GARIBALDI DE SOUZA PESSOA, GENIVAL PESSOA LINS, HILDA MARIA DO NASCIMENTO, HERONIDES SOARES QUERINO, IRANILDA LAURENTINO DE OLIVEIRA, IVAN FERREIRA DE LIMA, JOSE HILARIO DE AZEVEDO, JOSENILDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GERMANO PESSOA CABRAL, JOSE LEONARDO DA CONCEICAO, JOSE INALDO BALTAZAR DE MENDONCA, JOSEFA HENRIQUE DA GUIA, JOANA DARC DE JESUS ANDRADE, JACIRA GOMES DOS SANTOS, JOSEFA IRACEMA SANTANA DA SILVA, JOAO BATISTA LISBOA FILHO, JOSE RICARDO MENDES, JOCELMA MARIA DE OLIVEIRA, JOSEMIAS MIRANDA DE CARVALHO, JOSE FRANCISCO DA SILVA, JOSE ANTONIO DE MEIRELES, JOSE GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM SOBRINHO, JOSEFA FERREIRA DA SILVA, JOANA NOBERTO DA SILVA, JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, JULIANA EPEFANIO DOS SANTOS, JOSENETE GOMES DA SILVA, LUIS AUGUSTO DE CARVALHO NETO, LUZIA SANTOS DE FREITAS, LUCIO FELIX DE SALES, LUCIA DE FATIMA SILVA DE CARVALHO, LUCIANA DE LOURDES DE OLIVEIRA, LUIZ PANTA FILHO, LINDALVA DOS SANTOS TORRES, LUIZ SEVERINO DOS SANTOS, LAURINETE DA SILVA COSTA, LENILDA ADOLFO LEONCIO COSTA, LUZIA MARIA DOS SANTOS SILVA, LUCINEIDE CANDIDO DA SILVA, LUIZ INACIO DA CRUZ, LUIZA MARIA VALENTIM, LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, LUCINEIA MARIA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO MONTENEGRO, MANOEL BEZERRA DE SOUZA, MANOEL BRASILINO LUCAS, MARINALVA MENEZES DA SILVA, MARIA DA LUZ DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA NAZARE GOMES DA SILVA, MARIA DO CEU JANUARIO DA SILVA, MARIA IVETE SOUZA DE FRANCA, MIRIAN BATISTA DE LIMA, MARINALVA DE LOURDES NOGUEIRA, MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO CRUZ, MARIA DE FATIMA BRITO ENEDINO, MARIA DA LUZ FELIZ, MARIA JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES AGRIPINO DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO BERNARDO DA SILVA, MARINALVA NUNES DO NASCIMENTO, MARIA JOSE SANTANA, MARIA DE FATIMA SILVA DE JESUS, MARIA DE LOURDES PESSOA CABRAL, LUZIA ELVIRA DA SILVA, ALUIZIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO ASCENDINO DA SILVA, ALUIZIO ASCENDINO DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, ANTONIO BENTO DA SILVA, ANTONIO BERNARDO DA SILVA FILHO. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0000237-31.1998.8.15.0351 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do Município de Sapé. Intimada na forma do art. 535, do NCPC, o executado opôs impugnação, alegando, em resumo: excesso de execução. Manifestação do promovente em ID. 107497443 e 107698764. É o breve relato. DECIDO. Melhor analisando o feito, verifico que é o caso de rejeição da presente impugnação, sendo até mesmo desnecessária a feitura de cálculos pelo contador do juízo. Com efeito, verte do processo que a irresignação do impugnante se fundamenta exclusivamente no excesso de execução. No entanto, bem se verifica que o impugnante não observou o comando normativo previsto no art. 535, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Na situação em apreço, tem-se que o executado não indicou na petição o valor que entende correto, desobedecendo, assim, a regra acima colacionada. Desta forma, ausentes as hipóteses do art. 535, §2º, do CPC, é de se rejeitar as manifestações do executado. Ante o exposto, REJEITO liminarmente as arguições do impugnante pelos fatos e fundamentos acima expostos e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. Num. 91223624 e 91979284, para que produza os seus efeitos legais. Transitada que seja esta decisão, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), dê-se vistas do processo ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res. TJ-PB); Publicado eletronicamente, Intimem-se. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. Andrea Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA FIRMINO DA SILVA, ANTONIO JOAO ADOLFO LEONCIO, ANA RODRIGUES LIMA, ARMANDO JOSE DA SILVA, ANGELA MARIA DE ARAUJO CABRAL, ALCEU COLACO, ANA LUCIA PALMEIRA SERAFIM, ALEXANDRA ALVES GOMES, ANTONIA ADELINO DOS SANTOS, BENEDITA SILVA DE SOUZA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CECILIA ROSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, DAVID ALVES FEITOSA, EDNALDO FERREIRA DA SILVA, EVA ALVES CORDEIRO, EDITE ALVES DE ARAUJO, EDINALVA GALDINO DUARTE, EDILEUZA FRANCELINO DOS SANTOS, EULALIA MARIA CASSIMIRO ALVES, ERIVALDO JOSE DE SANTANA, FABIO DINIZ MENDES DA SILVA, FRANCISCO GOMES DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA MELO, FELIX JOAO DA COSTA, GENILDA GOMES FERREIRA, GARIBALDI DE SOUZA PESSOA, GENIVAL PESSOA LINS, HILDA MARIA DO NASCIMENTO, HERONIDES SOARES QUERINO, IRANILDA LAURENTINO DE OLIVEIRA, IVAN FERREIRA DE LIMA, JOSE HILARIO DE AZEVEDO, JOSENILDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GERMANO PESSOA CABRAL, JOSE LEONARDO DA CONCEICAO, JOSE INALDO BALTAZAR DE MENDONCA, JOSEFA HENRIQUE DA GUIA, JOANA DARC DE JESUS ANDRADE, JACIRA GOMES DOS SANTOS, JOSEFA IRACEMA SANTANA DA SILVA, JOAO BATISTA LISBOA FILHO, JOSE RICARDO MENDES, JOCELMA MARIA DE OLIVEIRA, JOSEMIAS MIRANDA DE CARVALHO, JOSE FRANCISCO DA SILVA, JOSE ANTONIO DE MEIRELES, JOSE GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM SOBRINHO, JOSEFA FERREIRA DA SILVA, JOANA NOBERTO DA SILVA, JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, JULIANA EPEFANIO DOS SANTOS, JOSENETE GOMES DA SILVA, LUIS AUGUSTO DE CARVALHO NETO, LUZIA SANTOS DE FREITAS, LUCIO FELIX DE SALES, LUCIA DE FATIMA SILVA DE CARVALHO, LUCIANA DE LOURDES DE OLIVEIRA, LUIZ PANTA FILHO, LINDALVA DOS SANTOS TORRES, LUIZ SEVERINO DOS SANTOS, LAURINETE DA SILVA COSTA, LENILDA ADOLFO LEONCIO COSTA, LUZIA MARIA DOS SANTOS SILVA, LUCINEIDE CANDIDO DA SILVA, LUIZ INACIO DA CRUZ, LUIZA MARIA VALENTIM, LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, LUCINEIA MARIA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO MONTENEGRO, MANOEL BEZERRA DE SOUZA, MANOEL BRASILINO LUCAS, MARINALVA MENEZES DA SILVA, MARIA DA LUZ DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA NAZARE GOMES DA SILVA, MARIA DO CEU JANUARIO DA SILVA, MARIA IVETE SOUZA DE FRANCA, MIRIAN BATISTA DE LIMA, MARINALVA DE LOURDES NOGUEIRA, MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO CRUZ, MARIA DE FATIMA BRITO ENEDINO, MARIA DA LUZ FELIZ, MARIA JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES AGRIPINO DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO BERNARDO DA SILVA, MARINALVA NUNES DO NASCIMENTO, MARIA JOSE SANTANA, MARIA DE FATIMA SILVA DE JESUS, MARIA DE LOURDES PESSOA CABRAL, LUZIA ELVIRA DA SILVA, ALUIZIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO ASCENDINO DA SILVA, ALUIZIO ASCENDINO DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, ANTONIO BENTO DA SILVA, ANTONIO BERNARDO DA SILVA FILHO. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0000237-31.1998.8.15.0351 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do Município de Sapé. Intimada na forma do art. 535, do NCPC, o executado opôs impugnação, alegando, em resumo: excesso de execução. Manifestação do promovente em ID. 107497443 e 107698764. É o breve relato. DECIDO. Melhor analisando o feito, verifico que é o caso de rejeição da presente impugnação, sendo até mesmo desnecessária a feitura de cálculos pelo contador do juízo. Com efeito, verte do processo que a irresignação do impugnante se fundamenta exclusivamente no excesso de execução. No entanto, bem se verifica que o impugnante não observou o comando normativo previsto no art. 535, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Na situação em apreço, tem-se que o executado não indicou na petição o valor que entende correto, desobedecendo, assim, a regra acima colacionada. Desta forma, ausentes as hipóteses do art. 535, §2º, do CPC, é de se rejeitar as manifestações do executado. Ante o exposto, REJEITO liminarmente as arguições do impugnante pelos fatos e fundamentos acima expostos e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. Num. 91223624 e 91979284, para que produza os seus efeitos legais. Transitada que seja esta decisão, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), dê-se vistas do processo ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res. TJ-PB); Publicado eletronicamente, Intimem-se. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. Andrea Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição

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