Execução Fiscal 0065236-43.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 16.217,46

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

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SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GORETTI SOUTO BATISTA

OAB/PB 6046·CPF·Representa: Autor

RILVES PINHO DE SOUZA LIMA

OAB/PB 11271·CPF·Representa: Autor

ERICKSON WELLINGTON DOS SANTOS MELO

OAB/PB 16867·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

SUPERINTENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA - EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

VICTOR ALENCAR MAYER FOITOSA VENTURA

Terceiro

SUDEMA

Terceiro

LUCAS COUTINHO FERNANDES

Terceiro

SUDEMA NUCLEO REGIONAL DE PATOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

RESIDENCIAL ROSA DO PRADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 11:56

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:47

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ROSA DO PRADO em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:28

Publicado Decisão em 20/06/2023.

28/06/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

28/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0065236-43.2005.8.15.2001 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A via estreita da exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria suscitada é aferível de plano, enquanto afasta o seu cabimento na hipótese de questões intrincadas que exigem o exame aprofundado da causa para seu conhecimento e deslinde. Rejeição. Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade invocando questões relativas legitimidade passiva do exe

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:52

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 11:56

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:47

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 13:07

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 13:08

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legal

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Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ROSA DO PRADO em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:28

Publicado Decisão em 20/06/2023.

28/06/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

28/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0065236-43.2005.8.15.2001 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A via estreita da exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria suscitada é aferível de plano, enquanto afasta o seu cabimento na hipótese de questões intrincadas que exigem o exame aprofundado da causa para seu conhecimento e deslinde. Rejeição. Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade invocando questões relativas legitimidade passiva do exe

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/08/2022, 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2019 23:59:59.

28/10/2019, 02:40

Conclusos para despacho

08/10/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 13:08

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 13:08

Juntada de ato ordinatório

08/10/2019, 13:07

Processo migrado para o PJe

22/09/2019, 11:55

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 09/2019 14:06 TJEJPN8

10/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2019 NF 120/1

10/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

10/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 PA01111182001 13:58:25 SUDEMA

10/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 PA00008182001 13:58:25 SUDEMA

10/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2019

09/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 14: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 14: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 03/2018

08/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2018 PA01111182001 08/03/2018 14:00

08/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/02/2018 IMPUG.

22/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 22: 02/2018 PA00606182001 14:16:16 R

22/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 15: 02/2018 PA00606182001 15/02/2

15/02/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 02/2018 NOTA DE FORO 14/18

15/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2018 NF 14/18

08/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2018 NOTA DE FORO EXPECA-SE

07/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2018 BLOQ.AG.05 DIAS

18/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2018

09/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2018 PEN.OLINE

09/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 01/2018

08/01/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2018 PA00008182001 08/01/2018 15:00

08/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/12/2017

04/12/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 12/2017 VISTAS

04/12/2017, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 08/2013 M EXP E5

26/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2013 MANDADO EXPECA-SE

25/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2013

05/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 06092012

06/09/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06092012

06/09/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04092012 NF 124: 12

04/09/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 01062011

01/06/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 GB02

07/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 22022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 08072008

08/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062008

05/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 15022009

21/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022008

21/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102007

25/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102007

25/10/2007, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 23102007

23/10/2007, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 24092007 008544PB

24/09/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24092007

12/09/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11092007

12/09/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06092007 NF 82: 7

06/09/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082007

20/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082007

08/08/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06082007

08/08/2007, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 12042007

12/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042007

12/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032007

14/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112006

08/11/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07112006

08/11/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 241020064SUDEMA SUPERI

24/10/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 31082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02082006

24/07/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21072006

24/07/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180720063SUDEMA SUPERI

18/07/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062006

09/06/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09062006

09/06/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06072006

07/06/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06062006

07/06/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290520062SUDEMA SUPERI

29/05/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25042006

25/04/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25042006

25/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032006

25/04/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 08032006

08/03/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06032006

08/03/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210120061RESIDENCIAL R

21/01/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14012006

14/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012006

14/01/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15122005

15/12/2005, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14122005

15/12/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

13/12/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13122005 JPDG

13/12/2005, 00:00

Decisão

•09/08/2022, 14:11

Decisão

•16/06/2023, 08:53

Despacho

•05/09/2025, 11:56