Reintegração / Manutenção de Posse 0800095-49.2024.8.15.0911 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800095-49.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DARC BARBOSA DE ARAÚJO RÉU: DJALMA WALBER MARQUES DE ANDRADE VULGO (DODÔ) SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DA AUTORA QUANTO À NATUREZA DA OCUPAÇÃO (INVASÃO VERSUS EMPRÉSTIMO). PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CORROBORA A POSSE ANTERIOR E PROLONGADA DO RÉU E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA POSSE PRÉVIA DA AUTORA E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800095-49.2024.8.15.0911 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOANA DARC BARBOSA DE ARAÚJO em face de DJALMA WALBER MARQUES DE ANDRADE, vulgo "DODÔ", com o objetivo de reaver a posse de um imóvel urbano localizado na Rua Batista Cordeiro, nº 67, Centro, em São José dos Cordeiros/PB. A parte autora alega ser proprietária do imóvel por sucessão hereditária de seus pais, conforme Formal de Partilha e Certidão de Propriedade acostados aos autos. Narrou que, residindo na zona rural, utilizava o bem apenas esporadicamente para acomodação em visitas à cidade. Sustentou que, por volta de fevereiro de 2023, foi surpreendida pela "invasão criminosa e violenta" perpetrada pelo réu, que realizou reformas no local e instalou um comércio de bebidas denominado "ADEGA VIP", recusando-se a desocupar o imóvel sem o pagamento de indenização. Com base nisso, requereu a concessão de tutela de urgência para sua imediata reintegração na posse e, ao final, a confirmação da medida, com a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Após o deferimento inicial da gratuidade processual, mas antes da análise da liminar (ID 92803048), o réu foi devidamente citado (ID 93294483) e apresentou robusta Contestação (ID 97415278). Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita da autora e alegou o não cabimento da ação possessória por ausência de comprovação de posse anterior e esbulho. No mérito, defendeu o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, por mais de vinte anos, levantando a exceção de usucapião. Acostou diversas contas de consumo em nome de familiares e declarações de vizinhos que atestam a longevidade de sua ocupação. A autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 97568697), insistindo na sua posse baseada no título dominial e refutando a documentação do réu como "estranha e inidônea". Em decisão saneadora (ID 98479846), foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo réu. Contudo, atendendo à controvérsia fática e à força das provas apresentadas pela defesa, este Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar, em juízo preliminar, a probabilidade do direito da autora, determinando a intimação das partes para especificação de provas, o que levou ao arrolamento de testemunhas por ambas as partes (IDs 99347669 e 100797232). A autora peticionou requerendo a emenda à inicial para inclusão de EDMILSON BARBOSA CUNHA no polo passivo em regime de litisconsórcio passivo necessário (ID 108210436), sob a alegação de que ele também residia no imóvel em conluio com o réu original. Intimado para se manifestar, o réu quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 111153524). A audiência de instrução e julgamento foi inicialmente designada para o dia 03 de junho de 2025, mas restou redesignada para o dia 25 de setembro de 2025, em virtude de impedimento justificado do réu (IDs 113901245 e 113811463). Na Audiência de Instrução e Julgamento realizada na data aprazada (ID 124102208/124102207), foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do réu, e inquiridas as testemunhas arroladas pela parte promovida, Rosinaldo de Oliveira Sá e Damião Custódio. Restou consignado que a parte promovente dispensou a oitiva das testemunhas por ela arroladas. Encerrada a instrução, as partes requereram a apresentação de Alegações Finais por meio de memoriais escritos, o que foi deferido pelo Juízo. As partes apresentaram Alegações Finais (IDs 124214423 e 125010911), nas quais a autora reiterou a tese de esbulho e posse violenta, desqualificando as provas do réu, ao passo que o réu reforçou a tese de posse longeva e destacou a contradição do depoimento pessoal da autora, culminando no pedido de improcedência e de condenação da autora por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. O processo encontra-se devidamente instruído, sem vícios ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, razão pela qual se analisa o mérito da pretensão autoral. DA INCLUSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO Em momento processual posterior ao saneamento do feito e à apresentação da contestação, a autora pugnou pelo aditamento da inicial para incluir EDMILSON BARBOSA CUNHA no polo passivo da demanda (ID 108210436), sob a regra do litisconsórcio passivo necessário. O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, estabelece as possibilidades de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir. O inciso I permite tais modificações, independentemente do consentimento do réu, somente até a citação. O inciso II permite alterações posteriores à citação, mas apenas com o consentimento do réu e desde que antes do saneamento do processo. No presente caso, o pedido de inclusão de terceiro foi protocolado em 21 de fevereiro de 2025, muito após a citação do réu original, que ocorreu em julho de 2024 (ID 93294483), e após a decisão saneadora que rejeitou as preliminares e indeferiu a liminar (ID 98479846), caracterizando a estabilização da lide. A inclusão de um novo réu nesta fase processual inevitavelmente implicaria o retorno à fase postulatória para citação, resposta (contestação), eventual réplica e, se necessário, nova instrução probatória, o que viola o princípio da estabilização da demanda e o devido processo legal em fase avançada. Dessa forma, e em prestígio à segurança jurídica e à duração razoável do processo, rejeito o pedido de aditamento à inicial para inclusão de Edmilson Barbosa Cunha no polo passivo da demanda, por força da preclusão e da estabilização da lide. A análise meritória subjacente restringir-se-á, portanto, à relação processual estabelecida entre JOANA DARC BARBOSA DE ARAÚJO e DJALMA WALBER MARQUES DE ANDRADE. DO MÉRITO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de posse anterior da autora sobre o imóvel em litígio e, consequentemente, se houve ou não esbulho possessório praticado pelo réu, nos termos exigidos pelo Código de Processo Civil. A Ação de Reintegração de Posse está prevista no artigo 560 do Código de Processo Civil, que assegura ao possuidor o direito de ser reintegrado no caso de esbulho. Para o êxito da ação, o artigo 561 do mesmo diploma legal exige que o Autor comprove: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a perda da posse. DA POSSE E DO ESBULHO A controvérsia fática se estabelece em torno da natureza da ocupação do imóvel pelo réu. Enquanto a autora sustenta, em sua petição inicial, uma "invasão violenta", seu depoimento pessoal em audiência apresentou uma versão conflitante, ao afirmar que "eu emprestei a casa para ele. Eu só emprestei". Essa contradição é crucial, pois a natureza jurídica de um ato de esbulho (invasão) é diametralmente oposta à de um comodato verbal (empréstimo). Se a ocupação decorreu de um empréstimo, o esbulho só se configuraria após notificação para desocupação e a recusa do comodatário em restituir o bem, fato que não foi alegado nem comprovado nos autos. A fragilidade da tese autoral se acentua diante das demais provas produzidas. O réu, por sua vez, manteve uma narrativa coerente, afirmando que está no imóvel desde 2019, dando continuidade a uma posse familiar de longa data, sendo o local historicamente utilizado como "casa de apoio" por seus avós e sua mãe. Tal versão foi solidamente corroborada pela prova testemunhal. A testemunha Rosinaldo de Oliveira Sá afirmou conhecer a família do réu "desde criança" e sempre ter visto a família dele no imóvel, na pessoa de seus avós e pais. Confirmou que a adega do réu funciona no local há alguns anos, desde aproximadamente 2018. Da mesma forma, a testemunha Damião Custódio declarou conhecer o réu desde a infância e que o imóvel era conhecido como uma "casa de arranjo" ou "casa de apoio" para a família do réu, frequentada por seu avô e pai. Afirmou não se recordar de ter visto a autora frequentando o imóvel recentemente. Percebe-se, pela instrução probatória, que a autora não logrou êxito em comprovar o primeiro e mais fundamental requisito da ação possessória: o exercício de sua posse anterior ao suposto esbulho. Sua própria admissão de que reside na zona rural e apenas "visitava e ocupava o imóvel em algumas oportunidades" demonstra uma posse esporádica e precária, que não se sobrepõe à posse contínua, pública e com aparência de dono exercida pelo réu, que estabeleceu moradia e comércio no local, conforme demonstrado pelas contas de energia e água em seu nome e de sua mãe (ID 97415285 e 97415286), além das declarações de vizinhos. A discussão acerca do título de propriedade, embora relevante para o contexto, não é o fator determinante em uma ação possessória, que visa proteger o fato da posse e não o direito de propriedade. O formal de partilha apresentado pela autora (ID 84919363) comprova seu direito sucessório sobre "uma parte em duas partes de uma casa", mas não é suficiente, por si só, para demonstrar o exercício fático da posse que alega ter perdido por esbulho. A busca pela tutela possessória exige a demonstração inequívoca de uma posse atual ou imediatamente anterior que tenha sido injustamente retirada. No caso em tela, a prova colhida aponta para uma situação consolidada de posse por parte do réu, que perdura há anos, sem oposição, o que descaracteriza completamente a figura do esbulho possessório. A alteração da verdade dos fatos pela autora, que oscilou entre a tese de invasão violenta e a de empréstimo, apenas reforça a improcedência de sua pretensão. Assim, não tendo a autora demonstrado os imprescindíveis requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente a sua posse anterior e a ocorrência do esbulho, o pleito de reintegração deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DORNELO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DORNELO em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DORNELO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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