Procedimento Comum Cível 0802413-50.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802413-50.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 02/09/2025

06/09/2025, 11:34

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:13

Decorrido prazo de JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:13

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:13

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802413-50.2025.8.15.0141. AUTOR: JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES - PB27566 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I.RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ANGELO DA SILVA Endereço: AV JOÃO PESSOA, 1, MUNICÍPIOS, SANTA RITA - PB - CEP: 58302-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais e repetição de indébito proposta por JOSÉ ANGELO DA SILVA em face do BANCO DO BRADESCO S/A, todos qualificados. Aduz o autor, em síntese, que vem sendo descontados mês a mês em sua conta bancária valores com a nomenclatura “Mora Crédito Pessoal”. Ao final, requereu a declaração da inexistência do débito, o ressarcimento pelos valores cobrados e indevidamente pagos, em dobro, além de uma indenização por danos morais. Citado, o banco demandado apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a prescrição quinquenal e a conexão. No mérito, aduziu ser legítima a cobrança questionada pela parte autora, uma vez que decorrente de atraso no pagamento das parcelas do empréstimo pessoal por ela contratados, cujo desconto ocorre em conta, motivo pelo qual requereu a improcedência da ação. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas as tarifas que reputava indevidas e discriminadas como "Mora Cred Pess." Para demonstrar a legalidade de tais cobranças, o promovida alegou em suma, que os valores debitados na conta-corrente da parte, são relativos a cobranças de juros em decorrência de inadimplemento da parcela de empréstimo pessoal realizado por meio de débito em conta-corrente, dessa forma caso não haja saldo suficiente em conta, da data em que é debitado o empréstimo, a parcela é acrescida de juros de mora. Dessa forma, para verificar a regularidade das cobranças ora questionadas, faz-se necessário apenas observar se houve inadimplemento ou adimplemento parcial de qualquer das parcelas de empréstimos pessoais contraídos pelo autor. Do extrato bancário juntado aos autos (ID. 113643137), verifica-se que constam empréstimos pessoal contratados pela parte autora. E também do referido documento, é facilmente percebido que algumas parcelas foram pagas parcialmente, por não haver saldo suficiente disponibilizado na conta, o que resultou na cobrança dos juros. A parte demandada juntou aos autos os extratos bancários do autos, em que se comprova, sem qualquer sombra de dúvidas, o demandante deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos do empréstimo pessoal que realizou. Por conseguinte, é de ressaltar que o consumidor não teria como alegar ignorância, pois era ciente da mora no pagamento das prestações do empréstimo contraído, que estavam sendo descontados pelos atrasos, como consta nos extratos bancários como "MORA CRED PESS". Portanto, tem-se como conclusão inevitável que a parte autora agiu de forma livre e espontânea a todo momento, externando a sua vontade ao optar pela aquisição do produto (empréstimo) e sofrendo, de forma regular, os descontos decorrentes da sua inadimplência, descritos, no caso, como "MORA CRED PESS". A toda evidência, não se vislumbra a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, não havendo desconhecimento ou violação do direito à informação ao consumidor, as provas constantes dos autos não se mostram suficientes para impor a procedência do pedido autoral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess"; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM – AC: 06493960820208040001 AM 0649396-08.2020.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021). Sob essa perspectiva, são devidos os valores debitados, já que o promovido logrou êxito em provar a legalidade de suas cobranças. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Dada a sucumbência, condeno o autor ao recolhimento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sob o valor da causa, devendo-se considerar o desconto concedido referente ao benefício de justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:50

Julgado improcedente o pedido

07/08/2025, 09:33

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC

01/07/2025, 10:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/07/2025 08:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

01/07/2025, 10:34

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 09:33

Despacho

•12/05/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802413-50.2025.8.15.0141. AUTOR: JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES - PB27566 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I.RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ANGELO DA SILVA Endereço: AV JOÃO PESSOA, 1, MUNICÍPIOS, SANTA RITA - PB - CEP: 58302-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais e repetição de indébito proposta por JOSÉ ANGELO DA SILVA em face do BANCO DO BRADESCO S/A, todos qualificados. Aduz o autor, em síntese, que vem sendo descontados mês a mês em sua conta bancária valores com a nomenclatura “Mora Crédito Pessoal”. Ao final, requereu a declaração da inexistência do débito, o ressarcimento pelos valores cobrados e indevidamente pagos, em dobro, além de uma indenização por danos morais. Citado, o banco demandado apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a prescrição quinquenal e a conexão. No mérito, aduziu ser legítima a cobrança questionada pela parte autora, uma vez que decorrente de atraso no pagamento das parcelas do empréstimo pessoal por ela contratados, cujo desconto ocorre em conta, motivo pelo qual requereu a improcedência da ação. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas as tarifas que reputava indevidas e discriminadas como "Mora Cred Pess." Para demonstrar a legalidade de tais cobranças, o promovida alegou em suma, que os valores debitados na conta-corrente da parte, são relativos a cobranças de juros em decorrência de inadimplemento da parcela de empréstimo pessoal realizado por meio de débito em conta-corrente, dessa forma caso não haja saldo suficiente em conta, da data em que é debitado o empréstimo, a parcela é acrescida de juros de mora. Dessa forma, para verificar a regularidade das cobranças ora questionadas, faz-se necessário apenas observar se houve inadimplemento ou adimplemento parcial de qualquer das parcelas de empréstimos pessoais contraídos pelo autor. Do extrato bancário juntado aos autos (ID. 113643137), verifica-se que constam empréstimos pessoal contratados pela parte autora. E também do referido documento, é facilmente percebido que algumas parcelas foram pagas parcialmente, por não haver saldo suficiente disponibilizado na conta, o que resultou na cobrança dos juros. A parte demandada juntou aos autos os extratos bancários do autos, em que se comprova, sem qualquer sombra de dúvidas, o demandante deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos do empréstimo pessoal que realizou. Por conseguinte, é de ressaltar que o consumidor não teria como alegar ignorância, pois era ciente da mora no pagamento das prestações do empréstimo contraído, que estavam sendo descontados pelos atrasos, como consta nos extratos bancários como "MORA CRED PESS". Portanto, tem-se como conclusão inevitável que a parte autora agiu de forma livre e espontânea a todo momento, externando a sua vontade ao optar pela aquisição do produto (empréstimo) e sofrendo, de forma regular, os descontos decorrentes da sua inadimplência, descritos, no caso, como "MORA CRED PESS". A toda evidência, não se vislumbra a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, não havendo desconhecimento ou violação do direito à informação ao consumidor, as provas constantes dos autos não se mostram suficientes para impor a procedência do pedido autoral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess"; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM – AC: 06493960820208040001 AM 0649396-08.2020.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021). Sob essa perspectiva, são devidos os valores debitados, já que o promovido logrou êxito em provar a legalidade de suas cobranças. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Dada a sucumbência, condeno o autor ao recolhimento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sob o valor da causa, devendo-se considerar o desconto concedido referente ao benefício de justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802413-50.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material] Parte promovente: Nome: JOSE ANGELO DA SILVA Endereço: AV JOÃO PESSOA, 1, MUNICÍPIOS, SANTA RITA - PB - CEP: 58302-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 01/07/2025 08:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/tgx-vipg-sxg Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/07/2025 08:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Todas as movimentações(35)