Arrolamento Comum 0802724-41.2025.8.15.0141 - TJPB

Arrolamento Comum 0802724-41.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 04:39

Decorrido prazo de TAUAN DA SILVA ALVES em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 04:39

Publicado Sentença em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:20

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 07/07/2025

08/07/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA, TAUAN DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 DE CUJUS: PAULO WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ArrCom n. 0802724-41.2025.8.15.0141 Trata-se de ARROLAMENTO COMUM ajuizada por MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA e outros, em face de PAULO WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA. Não houve citação válida da parte requerida. A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 200 do CPC, “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Nesse contexto, formulado pedido de desistência da ação pela autora, associado à ausência de contestação do réu, nos termos do art. 485, §5º, do CPC,, revela-se imperiosa a homologação da desistência do processo, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Deixo de fixar os honorários advocatícios, por não ter havido integralização da relação jurídica processual. Dispensada a intimação da parte autora, tendo em vista que, devido à preclusão lógica, não subsiste interesse recursal, o que enseja o imediato trânsito em julgado da sentença. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA Endereço: APOLONIO PEREIRA DE SOUSA, 35, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: TAUAN DA SILVA ALVES Endereço: R APOLONIO PEREIRA DE SOUSA, 35, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES OAB: PB17016 Endereço: desconhecido Nome: PAULO WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA Endereço: CENTRO, 35, RUA APOLONIO PEREIRA, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

Extinto o processo por desistência

07/07/2025, 14:47

Determinado o arquivamento

07/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:47

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:16

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:16

Documentos

SENTENÇA

•07/07/2025, 14:47

SENTENÇA

•07/07/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA, TAUAN DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 DE CUJUS: PAULO WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ArrCom n. 0802724-41.2025.8.15.0141 Trata-se de ARROLAMENTO COMUM ajuizada por MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA e outros, em face de PAULO WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA. Não houve citação válida da parte requerida. A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 200 do CPC, “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Nesse contexto, formulado pedido de desistência da ação pela autora, associado à ausência de contestação do réu, nos termos do art. 485, §5º, do CPC,, revela-se imperiosa a homologação da desistência do processo, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Deixo de fixar os honorários advocatícios, por não ter havido integralização da relação jurídica processual. Dispensada a intimação da parte autora, tendo em vista que, devido à preclusão lógica, não subsiste interesse recursal, o que enseja o imediato trânsito em julgado da sentença. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA Endereço: APOLONIO PEREIRA DE SOUSA, 35, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: TAUAN DA SILVA ALVES Endereço: R APOLONIO PEREIRA DE SOUSA, 35, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES OAB: PB17016 Endereço: desconhecido Nome: PAULO WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA Endereço: CENTRO, 35, RUA APOLONIO PEREIRA, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA, TAUAN DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 DE CUJUS: PAULO WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ArrCom n. 0802724-41.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM ajuizada por MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA e outros, em virtude do falecimento de Paulo Washington Alves de Oliveira, em 08.05.2010 (certidão de óbito ID 113592875 - pág. 8). A inicial foi instruída com: documentos pessoais dos autores e do de cujus; certidão de óbito. O(A) autor(a) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É, em síntese, o relatório. I) INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Com o objetivo de racionalizar as atividades jurisdicionais, a Lei n. 11.441/07 autorizou a realização de inventário pela via administrativa, o que fora corroborado pelo Código de Processo Civil de 2015, nos seguintes termos: Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Depreende-se do dispositivo legal que, se todos os herdeiros forem capazes, havendo acordo sobre a partilha de bens, é possível a realização do inventário extrajudicial, devendo os interessados serem representados por advogado ou pela Defensoria Pública, desde que haja a comprovação de pagamento dos débitos fiscais, do ITCD e a lavratura da escritura pública, não havendo óbice, mesmo que exista testamento. (STJ, REsp n. 1.951.456/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022) Importante esclarecer que a Resolução n. 571 do CNJ, de 26.08.2024, fez importantes alterações na Resolução n. 35/2007, de modo a possibilitar a realização de inventário extrajudicial ainda que haja interessado menor ou incapaz, in verbis: Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024) § 1º Na hipótese do caput deste artigo é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024) § 2º Havendo nascituro do autor da herança, para a lavratura nos termos do caput, aguardar-se-á o registro de seu nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024) § 3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhar o expediente ao respectivo representante. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024) § 4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024) Assim, atualmente, inventários e partilhas poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 (dezoito) anos de idade ou incapazes. As únicas exigências, nesses casos, são que lhes sejam garantidas a parte ideal dos bens a que tiverem direito, bem como a manifestação favorável do Ministério Público. Ademais, o art. 3º da resolução em comento dispõe que as escrituras públicas de inventário e partilha, “não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas etc.)". Por fim, destaco que, de acordo com a Resolução n. 35.2007, o inventário extrajudicial poderá ser realizado em qualquer cartório do território nacional, independente do local do óbito ou de onde estejam situados os bens deixados pelo de cujus (art. 1º), sendo garantida a gratuidade de justiça, com “a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído” (art. 7º), o que fora corroborado pelo art. 244 do Código de Normas Extrajudicial da CGJ/PB. Nesse contexto, observado o princípio da cooperação, por vislumbrar que, in casu, não subsiste óbice para o inventário extrajudicial, o que torna prescindível a intervenção judicial, imperiosa a intimação das partes para, após a efetiva ciência acerca da solução mais célere e efetiva em relação ao interesse dos herdeiros pela via administrativa, esclarecerem a manutenção de interesse para o processamento do inventário judicial. II) GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Constituição Federal consagra, no art. 5º, LXXIV, a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A norma jurídica, que se configura como “dupla garantia” da inafastabilidade da tutela jurisdicional, destinada ao amplo e irrestrito acesso à justiça, abrange o fornecimento pelo Estado de “orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados,” a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF, bem como a assistência judiciária gratuita, também conhecida como “gratuidade da justiça”, das despesas processuais. Apesar do art. 98 do CPC direcionar a gratuidade de justiça às pessoas naturais e jurídicas, de acordo com o STJ, “O espólio tem direito ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstrada sua hipossuficiência financeira”. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.067.349/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) Nesse contexto, é atribuído ao inventariante o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado. Ocorre que, in casu, vislumbra-se que o espólio é composto por bens, a priori, suficientes para satisfação das despesas processuais e demais tributos que recaiam sobre a transmissão pretendida. Além disso, de acordo com o art. 16, §1º, da Lei Estadual n. 5.672/92, “Nos arrolamentos, inventários, arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, as custas serão pagas logo após a avaliação dos respectivos bens”. Por tais motivos, POSTERGO a análise da gratuidade de justiça. III) EMENDA À INICIAL Imperioso esclarecer que, com o objetivo de assegurar a disposição de última vontade de pessoa falecida, de acordo com o Provimento n. 56/2016, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, é obrigatória, em todas as ações de inventários e arrolamentos, inclusive extrajudiciais, da apresentação de certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec). Ocorre que, apesar disso, a(s) parte(s) requerente(s) não instruiu(ram) a inicial com cópia da certidão de inexistência de inventário extrajudicial/testamentos, extraída a partir de consulta à CENSEC. Diante disso, INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(ES), por meio do advogado/Defensoria Pública (expediente eletrônico), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (ou trinta dias, observada a contagem processual em dobro em favor da Defensoria Pública): (a) tomarem ciência acerca da viabilidade do inventário extrajudicial e, por conseguinte, esclarecerem a manutenção de interesse processual no prosseguimento do feito; (b) com fundamento nos arts. 320 e 321, caput, do CPC, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, apresentando: (b.1) certidão negativa de existência de escritura pública de inventário extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus, com menção expressa a consulta no âmbito da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), módulo CESDI (Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários), emitida pelo Tabelionato de Notas do último domicílio do(a) extinto(a); (b.2) certidão negativa de existência de testamento público e de instrumento de aprovação de testamento cerrado, com menção expressa a consulta no âmbito da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), módulo RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line), emitida pelo Tabelionato de Notas do último domicílio do(a) extinto(a). O(s) autor(es) fica(m) ADVERTIDO(S) que o decurso do prazo processual sem a estrita observância da determinação judicial supra ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, CPC. Após, venham-me os autos conclusos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA Endereço: APOLONIO PEREIRA DE SOUSA, 35, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: TAUAN DA SILVA ALVES Endereço: R APOLONIO PEREIRA DE SOUSA, 35, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES OAB: PB17016 Endereço: desconhecido Nome: PAULO WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA Endereço: CENTRO, 35, RUA APOLONIO PEREIRA, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

05/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAUAN DA SILVA ALVES em 30/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Expediente em 06/06/2025.

Todas as movimentações(24)