Cumprimento de sentença 0802608-35.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802608-35.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802608-35.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Praça Sergio Maia, 55, 55, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA DE SOUSA E SILVA Endereço: R Jose Francisco da Silva, sn, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito com medida liminar proposta por RITA DE SOUZA E SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz a autora, em síntese, que constatou o empréstimo de nº 732100 646 com o Promovido em sua aposentadoria rural, perfazendo o total de R$ 2.070,56. Narrou que tentou verificar com os dados da contratação, mas foi infrutífero, fazendo então uma reclamação no Consumidor.GOV solicitando a disponibilização do contrato e comprovante de pagamento de empréstimo. Afirmou os documentos enviados pelo Banco via plataforma, não contém a assinatura da autora, bem como dados cadastrais errôneos. Nesse sentido, a Autora não reconhece o empréstimo e não se recorda de ter recebido qualquer valor. Requereu a declaração de nulidade da contratação, bem como na condenação do Banco com o pagamento em dobro dos descontos indevidos no valor de R$ 4.141,00 (quatro mil cento e quarenta e um reais) e do valor indenizatório moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). (ID: 11319032). Foi realizada Audiência de Conciliação, contudo, não houve acordo entre as partes. (ID: 115325946). Apresentada contestação, o Banco sustentou a regularidade da contratação, que se deu através de portabilidade do Banco do Brasil para o Banco Santander, com débito em folha de pagamento, no valor de R$ 11.028,82, remetido diretamente para o banco portado, formalizado na data de 30/08/2024 na Agência 2415 - PATOS-PB I e tendo sido validado via clique único. Pugnou pela improcedência da ação. Na impugnação, a autora afirmou que o contrato é nulo por vício de violação a lei Estadual da Paraíba de n° 12.027, de agosto de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico, alegando ainda que o Banco não comprovou a expressa adesão da Autora quanto a portabilidade. Reiterou os pedidos contidos na exordial e requereu a procedência da ação. (ID: 119254617). Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que foi colhido o depoimento pessoal da Autora. (ID: 125999216). Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática cinge-se em aferir se o empréstimos consignado, autuado sob o n° 732100 646 foi regularmente contratado pela autora. Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Das provas produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação do empréstimo ora questionado, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, ao passo que o promovido alega que o empréstimo foi regularmente contratado. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora. Com vistas a comprovar o alegado, o Banco Santander argumentou que a dívida em litígio origina-se de um contrato de empréstimo firmado entre a autora e o Banco do Brasil, e que a titularidade do crédito lhe foi transferida por meio de portabilidade que a autora aderiu eletronicamente através de cartão e senha pessoa. Juntou aos autos tela operacional do sistema em que demonstra adesão (ID 116242941, p. 4). De fato, em Audiência de Instrução e Julgamento, a Autora reconheceu a celebração do contrato primitivo com o Banco do Brasil, ratificando os termos da operação e o recebimento dos valores em sua conta. A prova testemunhal produzida foi: DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, RITA DE SOUSA E SILVA Perguntas feitas pela Magistrada: A senhora entrou com essa ação contra o Banco Santander, por quê? Porque eu achei um desconto no meu dinheiro, aí eu fui no INSS e quando cheguei lá eles me indicaram que estava esse desconto. A senhora sabe que ação é essa? Sei, a ação de um empréstimo que fizeram. A senhora foi lá e viu que tinha descontado um desconto, de quanto? R$259,00. Desde quando estava tendo esse desconto? Acho que nem estou lembrada, acho que desde 2021. Desde 2021? Sei não, não me lembro bem o ano não. Aí a senhora foi no INSS e informara o quê para a senhora? Informara que estava tendo esse desconto aí eu voltei e entrei com um advogado. E a senhora procurou um advogado por quê? Porque estava tendo esse desconto e eu não vou pagar por uma coisa que eu não comi e nem bebi. A senhora não fez nenhum empréstimo? Não, de jeito nenhum. A senhora já fez algum empréstimo? Já. Quem é que faz o saque do benefício da senhora? Os meninos lá do Banco da Caixa que é onde eu tiro. Eu peço para eles tirar. A senhora entrega o cartão? É. E a senha? Sim. A senhora fez empréstimo com que Banco? Fiz no Banco do Brasil. Foi de quanto o empréstimo no Banco do Brasil? Foi de dez mil e pouco. Já faz tempo, acho que já estou perto de terminar de pagar. A senhora já terminou de pagar esse empréstimo? Terminei não, ainda tem um restinho. De quanto é essa parcela de empréstimo do Banco do Brasil? Sei dizer não. A senhora não sabe dizer quanto paga? Desse empréstimo aí não sei não. Quando foi que a senhora fez esse empréstimo? 2024, ou foi em 2022 parece. 2024? Eu sei que fiz o empréstimo agora eu não sei dizer as datas e nem do meses, que eu não tenho mais cabeça pra isso não. A senhora faz o empréstimo e não lembra nem de quando fez? Não, quando eu vou no INSS eu pergunto lá. Fez esse empréstimo e usou esse dinheiro para quê? Para ajeitar a casa, que nem ajeitei, porquê adoeci e foi obrigado gastar com doença. Foi no Banco do Brasil? Foi. A senhora foi na agência do Banco do Brasil? Fui. Foi em agosto de 2024 esse empréstimo? Parece que foi, o ano foi. O valor do empréstimo foi R$ 11.028,82? Foi, o que eu fiz no Banco do Brasil acho que foi isso aí mesmo. Esse que estou citando para a senhora é do Banco Santander, certo? Não, no Banco Santander eu nunca fiz não, nunca fui nem lá. Que é o que botaram que eu moro em Alexandria, eu morando em Brejo dos Santos sem nem saber onde Alexandria fica. Não tem nenhum desconto do Banco do Brasil, aqui tem uma cédula de portabilidade de empréstimo no valor que eu disse pra senhora e foi pro Banco Santander. Não tem nenhum desconto no Banco do Brasil, o que tem é o desconto do Banco Santander no valor que eu disse a senhora e a senhora confirmou. Ok? Foi lá não, foi no Banco do Brasil. O empréstimo que a senhora fez no Banco do Brasil é consignado também? Acho que é, não entendo desse negócio de consignado. A senhora se lembra que fez o empréstimo nesse valor que eu disse pra senhora, na data que eu disse pra senhora? Lembro. Agora como é que a pessoa mora em Brejo dos Santos e botam que a pessoa mora lá em Alexandria, eu sem nem saber onde é que Alexandria fica, ainda tô em choque com esse negócio. Eu quero saber que desconto foi esse, a senhora diz que percebeu esse desconto, procurou advogado, mas a senhora própria tá dizendo que fez o empréstimo aqui com o Banco do Brasil? Mas eu não fiz nesse Banco Santander, fiz no Banco do Brasil. Mas o valor está batendo com o que a senhora está dizendo e não tem desconto do Banco do Brasil, o desconto que tem na conta da senhora é do Banco Santander e houve uma portabilidade. A senhora sabe o que é uma portabilidade? Sei, é desconto. Não, portabilidade é a mudança de Banco, o credor é diferente, certo? Mas eu não mudei de Banco, de Banco do Brasil para Santander não. Diante da confissão da autora sobre a legitimidade do empréstimo original, não há o que se discutir quanto à existência da dívida. A discussão, portanto, não reside em qualquer ato ilícito praticado pelo Banco Santander, mas na própria obrigação contratual que a Autora reconheceu. Dessa forma, a reclamação se mostra infundada, visto que a dívida é manifestamente devida. ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 De início, verifico que a promovente não reconhece as cobranças realizadas pela instituição financeira ré, referentes ao contrato de empréstimo consignado. Por outro lado, o banco promovido acostou aos autos documentos que demonstram a contratação por meio digital feito pela parte autora. Ocorre que, apesar da possibilidade de contratação de empréstimos e outros produtos do mercado financeiro na modalidade digital, como em terminais de autoatendimento, o Estado da Paraíba teceu requisitos específicos para contratos celebrados por pessoas idosas, sendo assim consideradas aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, segundo o Estatuto do Idoso. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 12.027 de 26 de agosto de 2021, que dispõe acerca da necessidade de assinatura física nos contratos de operação de crédito firmados com idoso, prevê: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmaos por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida lei, nos termos do Informativo nº 1080: É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Lei estadual nº 12.027/2021. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022. No caso dos autos, não resta dúvida de que a parte autora, ao tempo da assinatura dos empréstimos questionados, já tinha mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se, assim, como idoso e, assim, reclamando a aplicação da citada Lei Estadual. É forçoso reconhecer que nos instrumentos contratuais juntado aos autos pelo promovido não foram observadas a formalidade legal instituída pela lei estadual supramencionada. Cabe, então, analisar a consequência pelo descumprimento da legislação estadual acima. O(a) autor(a), em que pese confirmar que firmou o empréstimo questionado, pugnou pela sua anulação, com a repetição dos valores que foram descontados. Sobre a nulidade dos negócios jurídicos, prevê o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Quando há desrespeito à formalidade legal, exige-se a aplicação do art. 166, do CC. Vejamos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Por sua vez, o mesmo diploma legal prevê a seguinte sanção em caso de descumprimento de seus termos: Art. 3º 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitara as instituições financeira e de crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente: I - primeira infração: advertência; II - segunda infração: multa de 300 (trezentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba); III - terceira infração: multa de 600 (seiscentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba); IV - a partir da quarta infração: multa de 2.000 (duas mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba), por cada infração; Vê-se que o diploma legal citado não estabelece como sanção ao descumprimento a anulação do contrato firmado, uma vez que, acaso o fizesse, estaria o legislador estadual se imiscuindo em competência privativa da União, qual seja, direito civil, mais especificamente relação contratual, conforme preconiza a Constituição Federal. Vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Portanto, a exigência legal de assinatura física não torna o contrato solene ou formal e, assim, não impõe-se a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Uma vez que, o citado diploma legal prevê a aplicação de sanção de cunho administrativo as instituições financeiras, que a descumprirem. Pelas mesmas razões, os negócios jurídicos firmados sem a “assinatura física” não são anuláveis por ausência expressa na legislação estadual mencionada, conforme exige o art. 171, do CC. Há que se invocar também a previsão do art. 183, do CC, para considerar que o descumprimento da exigência de assinatura física exigida pela Lei Estadual não induz a do negócio jurídico, notadamente quando o(a) próprio autor(a) afirma ter aderido aos seus termos e, consequentemente, se beneficiado dos valores emprestados Pontue-se, ainda, que o mínimo que a parte autora deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente (CC, arts. 113 e 422), devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez, assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), convalidando o negócio jurídico (CC, art. 172), pelo que ficam prejudicadas todas as alegações que objetivam imputar supostos vícios do negócio (CC, art. 166). III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802608-35.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Praça Sergio Maia, 55, 55, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 DESPACHO 1. Nos termos do art. 370, do CPC, entendo necessário ao mérito o depoimento pessoal do(a) autor(a). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA DE SOUSA E SILVA Endereço: R Jose Francisco da Silva, sn, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se o(a) autor(a), devendo observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. 3. Designe-se audiência de instrução e julgamento. 4. Intimem-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802608-35.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: RITA DE SOUSA E SILVA Endereço: R Jose Francisco da Silva, sn, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 30/06/2025 10:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/iag-jteh-acb Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)