Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803332-91.2021.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803332-91.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 04/07/2025

20/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de informação

02/07/2025, 12:00

Decorrido prazo de IVANICE ALMEIDA SOARES DO NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:35

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 99142-4593 - e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0803332-91.2021.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização / Terço Constitucional] NATUREZA DA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZAÇÃO: 28 de maio de 2025, AS 08H40 PROMOVENTE(S): IVANICE ALMEIDA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELIAMA OLIVEIRA DE SOUZA OAB: PB 25977 PROMOVIDO(A): MUNICIPIO DE BAYEUX PROCURADOR: VITUS BERING CABRAL DE ARAÚJO, OAB/PB 18.344 Aos 28 de maio de 2025, pelas 08H40, na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum de Bayeux-PB, onde se encontrava presente o Dr. Francisco Antunes Batista, Juiz de Direito da 4ª Vara, comigo Técnico Judiciário ao final assinado. Feito os pregões de estilo, foi portado por fé a presença das partes e seus respectivos advogados. Aberta a audiência, PELO MM. JUIZ FOI DITO: Vistos, etc. Dada a ausência da autora que, apesar de devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não compareceu nem apresentou justificativas, passo a proferir sentença: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Extingue-se o feito sem resolução de mérito em razão da ausência não justificada da autora à audiência. Vistos, etc. IVANICE ALMEIDA SOARES DO NASCIMENTO, qualificado(a) nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, visando a procedência do pedido para condenar o demandado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional ao período trabalhado, FGTS, além do salário abril/2020 e 13(treze) dias de junho/2020, bem como que seja feito repasse para o INSS. Citado, o promovido contestou a ação. Em razão do IRDR 10 do TJ-PB, o feito foi convertido para o rito da Lei 12.153/2009. Designada audiência de conciliação, eis que a autora não compareceu nem apresentou justificativas. O art. 27 da Lei 12.153/2009, estabelece que aplica-se subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública a Lei 9.099/95. O art. 51 da Lei acima referida estabelece como causa de extinção do feito sem julgamento de mérito os casos em que o(a) autor(a) deixou de comparecer a audiência de conciliação sem motivo justificado. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e faço com base no art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, inc. I da Lei 9.099/95. Sem custas. Publicada em audiência. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Intimados os presentes. Eu, Kleber Ferreira da Silva, servidor, o digitei. FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

28/05/2025, 17:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/05/2025 08:40 4ª Vara Mista de Bayeux.

28/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de contestação

27/05/2025, 22:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:36

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:55

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•28/05/2025, 17:24

Decisão

•17/02/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 99142-4593 - e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0803332-91.2021.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização / Terço Constitucional] NATUREZA DA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZAÇÃO: 28 de maio de 2025, AS 08H40 PROMOVENTE(S): IVANICE ALMEIDA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELIAMA OLIVEIRA DE SOUZA OAB: PB 25977 PROMOVIDO(A): MUNICIPIO DE BAYEUX PROCURADOR: VITUS BERING CABRAL DE ARAÚJO, OAB/PB 18.344 Aos 28 de maio de 2025, pelas 08H40, na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum de Bayeux-PB, onde se encontrava presente o Dr. Francisco Antunes Batista, Juiz de Direito da 4ª Vara, comigo Técnico Judiciário ao final assinado. Feito os pregões de estilo, foi portado por fé a presença das partes e seus respectivos advogados. Aberta a audiência, PELO MM. JUIZ FOI DITO: Vistos, etc. Dada a ausência da autora que, apesar de devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não compareceu nem apresentou justificativas, passo a proferir sentença: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Extingue-se o feito sem resolução de mérito em razão da ausência não justificada da autora à audiência. Vistos, etc. IVANICE ALMEIDA SOARES DO NASCIMENTO, qualificado(a) nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, visando a procedência do pedido para condenar o demandado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional ao período trabalhado, FGTS, além do salário abril/2020 e 13(treze) dias de junho/2020, bem como que seja feito repasse para o INSS. Citado, o promovido contestou a ação. Em razão do IRDR 10 do TJ-PB, o feito foi convertido para o rito da Lei 12.153/2009. Designada audiência de conciliação, eis que a autora não compareceu nem apresentou justificativas. O art. 27 da Lei 12.153/2009, estabelece que aplica-se subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública a Lei 9.099/95. O art. 51 da Lei acima referida estabelece como causa de extinção do feito sem julgamento de mérito os casos em que o(a) autor(a) deixou de comparecer a audiência de conciliação sem motivo justificado. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e faço com base no art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, inc. I da Lei 9.099/95. Sem custas. Publicada em audiência. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Intimados os presentes. Eu, Kleber Ferreira da Silva, servidor, o digitei. FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de IVANICE ALMEIDA SOARES DO NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Expediente em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/05/2025 08:40 4ª Vara Mista de Bayeux.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

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