Execução de Título Extrajudicial 0804014-17.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804014-17.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2025, 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2025, 18:04

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804014-17.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO Parte ré MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA e outros DESPACHO Cuida-se de recurso inominado. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804014-17.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO Parte ré MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA e outros DESPACHO Cuida-se de recurso inominado. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Determinada diligência

21/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:32

Conclusos para despacho

11/07/2025, 13:01

Decorrido prazo de MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:27

Decorrido prazo de MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:27

Juntada de Petição de recurso inominado

26/06/2025, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:18

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804014-17.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO EXECUTADO: MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA, MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA SENTENÇA Relatório dispensado. Em petição (Id. 111451853) apresentada pelo Exequente, JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO, por meio de seu advogado, requereu-se o cancelamento da audiência realizada em 24/04/2025 e o agendamento de nova data. O Exequente alega que, embora tenha tentado acessar o link da audiência às 08h08min, o acesso estava indisponível, conseguindo ingressar na sala virtual apenas às 08h15min, e que o contato com o cartório só obteve retorno às 08h29min. Sustenta que a audiência ocorreu indevidamente sem sua presença devido a problemas técnicos no acesso ao PJe. A Executada, MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA, por sua vez, apresentou resposta (Id. 111464196) contestando as alegações do Exequente. Afirma que o advogado da parte autora só entrou em contato com o cartório às 08h15min, ou seja, 15 minutos após o horário previsto para o início da audiência (08h00). Destaca que a MM. Juíza concedeu 10 minutos de tolerância para o início do ato, mas mesmo assim, nem o Exequente nem seu advogado se fizeram presentes. Alega, ainda, que o link de acesso fornecido na citação das partes não apresentava qualquer problema. Diante disso, a Executada requer a ratificação dos termos constantes no Termo de Audiência. O Termo de Audiência (Id. 111450779) registra que a audiência virtual foi designada para 24/04/2025, às 08h00. Consta que, após 10 minutos de tolerância, foi verificada a ausência da parte Exequente, devidamente intimada, que não compareceu nem justificou sua ausência previamente. Em razão da contumácia do Exequente, o Juízo Leigo proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e sem custas. O Termo também registra a manifestação do advogado do Exequente, que informou ter ingressado após o horário devido a problemas no link de acesso, e a manifestação do advogado da Executada, que fez constar o ingresso tardio do advogado do Exequente e requereu o recolhimento de custas em caso de nova ação. Analisando os autos, verifica-se que a audiência foi devidamente designada e as partes intimadas. O horário de início era 08h00. Conforme o Termo de Audiência, foi concedida uma tolerância de 10 minutos, o que significa que a audiência deveria ter sido iniciada, no máximo, até as 08h10min. O próprio Exequente, em sua petição, informa que sua primeira tentativa de acesso ocorreu às 08h08min e que só conseguiu ingressar na sala virtual às 08h15min. O contato com o cartório, por sua vez, teria ocorrido às 08h15min. Tais horários demonstram que o Exequente e seu patrono não estavam presentes no início da audiência, nem mesmo dentro do período de tolerância concedido pelo Juízo. A alegação de problemas técnicos no link de acesso, embora mencionada pelo Exequente, não encontra respaldo robusto nos autos que justifique a ausência. A Executada, por sua vez, afirma que o link estava funcional, e o Termo de Audiência não aponta qualquer falha sistêmica que impedisse o acesso generalizado. A comunicação de problemas técnicos deve ser feita de forma tempestiva e comprovada, o que não se verificou de maneira suficiente para obstar a realização do ato. A ausência do Exequente, sem justificativa prévia e aceitável, configura a contumácia, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Extingue-se o processo, independentemente de nova intimação, quando: I - o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, proferida em audiência, está em consonância com a legislação aplicável aos Juizados Especiais e com os fatos apurados no momento do ato. Os argumentos apresentados pelo Exequente não são suficientes para desconstituir a validade da audiência e da sentença proferida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, 1 - INDEFIRO o pedido de cancelamento da audiência e de agendamento de nova audiência formulado pelo Exequente, JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO. 2 - Em atenção ao que dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do Enunciado 28 do FONAJE1, condeno, ainda, a parte autora em custas. Considerando que se encontra pendente de análise o pedido de gratuidade, a parte autora fica intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação idônea que comprove a alegada insuficiência financeira. Nesse caso, deverá informar na petição que não deseja submeter a sentença à turma recursal, mas apenas ver analisado o pedido de gratuidade por este juízo. Para tanto, deverá apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; Caso a parte que tenha requerido a gratuidade queira também recorrer da sentença terminativa, observo que o exame do pedido da isenção será realizado quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. Assim, a parte deverá apresentar, além da documentação acima indicada, a Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), que deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar toda documentação elencada, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Com o trânsito em julgado da sentença, persistindo a condenação em custas, apure-se o valor devido a título de custas e intime-se por expediente eletrônico (ou por meio de telefone/e-mail, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos) para recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394, caput, Código de Normas-CGJPB). Em último caso, intime-se por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo: 1- Se o valor for inferior ao limite mínimo estabelecido na Lei Estadual 9.170/2010 e atos regulamentares, inscreva-se o débito na SERASAJUD e, em sequida, arquivem-se (art. 393, § 3º, CN-CGJPB). 2- Caso o valor do débito seja superior ao referido limite, inscreva-se o débito na SERASAJUD, providencie-se o protesto da certidão de débitos de custas finais e encaminhe-se à Procuradoria do Estado para fins de inscrição na dívida ativa. Em seguida, arquivem-se. 3- Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independentemente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao Cartório de Protesto de Títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. Defiro eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e defiro eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em seu(s) nome(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito 1ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995², é necessária a condenação em custas. 2Art. 393. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 3A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 11:32

Despacho

•21/07/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804014-17.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO EXECUTADO: MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA, MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA SENTENÇA Relatório dispensado. Em petição (Id. 111451853) apresentada pelo Exequente, JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO, por meio de seu advogado, requereu-se o cancelamento da audiência realizada em 24/04/2025 e o agendamento de nova data. O Exequente alega que, embora tenha tentado acessar o link da audiência às 08h08min, o acesso estava indisponível, conseguindo ingressar na sala virtual apenas às 08h15min, e que o contato com o cartório só obteve retorno às 08h29min. Sustenta que a audiência ocorreu indevidamente sem sua presença devido a problemas técnicos no acesso ao PJe. A Executada, MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA, por sua vez, apresentou resposta (Id. 111464196) contestando as alegações do Exequente. Afirma que o advogado da parte autora só entrou em contato com o cartório às 08h15min, ou seja, 15 minutos após o horário previsto para o início da audiência (08h00). Destaca que a MM. Juíza concedeu 10 minutos de tolerância para o início do ato, mas mesmo assim, nem o Exequente nem seu advogado se fizeram presentes. Alega, ainda, que o link de acesso fornecido na citação das partes não apresentava qualquer problema. Diante disso, a Executada requer a ratificação dos termos constantes no Termo de Audiência. O Termo de Audiência (Id. 111450779) registra que a audiência virtual foi designada para 24/04/2025, às 08h00. Consta que, após 10 minutos de tolerância, foi verificada a ausência da parte Exequente, devidamente intimada, que não compareceu nem justificou sua ausência previamente. Em razão da contumácia do Exequente, o Juízo Leigo proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e sem custas. O Termo também registra a manifestação do advogado do Exequente, que informou ter ingressado após o horário devido a problemas no link de acesso, e a manifestação do advogado da Executada, que fez constar o ingresso tardio do advogado do Exequente e requereu o recolhimento de custas em caso de nova ação. Analisando os autos, verifica-se que a audiência foi devidamente designada e as partes intimadas. O horário de início era 08h00. Conforme o Termo de Audiência, foi concedida uma tolerância de 10 minutos, o que significa que a audiência deveria ter sido iniciada, no máximo, até as 08h10min. O próprio Exequente, em sua petição, informa que sua primeira tentativa de acesso ocorreu às 08h08min e que só conseguiu ingressar na sala virtual às 08h15min. O contato com o cartório, por sua vez, teria ocorrido às 08h15min. Tais horários demonstram que o Exequente e seu patrono não estavam presentes no início da audiência, nem mesmo dentro do período de tolerância concedido pelo Juízo. A alegação de problemas técnicos no link de acesso, embora mencionada pelo Exequente, não encontra respaldo robusto nos autos que justifique a ausência. A Executada, por sua vez, afirma que o link estava funcional, e o Termo de Audiência não aponta qualquer falha sistêmica que impedisse o acesso generalizado. A comunicação de problemas técnicos deve ser feita de forma tempestiva e comprovada, o que não se verificou de maneira suficiente para obstar a realização do ato. A ausência do Exequente, sem justificativa prévia e aceitável, configura a contumácia, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Extingue-se o processo, independentemente de nova intimação, quando: I - o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, proferida em audiência, está em consonância com a legislação aplicável aos Juizados Especiais e com os fatos apurados no momento do ato. Os argumentos apresentados pelo Exequente não são suficientes para desconstituir a validade da audiência e da sentença proferida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, 1 - INDEFIRO o pedido de cancelamento da audiência e de agendamento de nova audiência formulado pelo Exequente, JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO. 2 - Em atenção ao que dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do Enunciado 28 do FONAJE1, condeno, ainda, a parte autora em custas. Considerando que se encontra pendente de análise o pedido de gratuidade, a parte autora fica intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação idônea que comprove a alegada insuficiência financeira. Nesse caso, deverá informar na petição que não deseja submeter a sentença à turma recursal, mas apenas ver analisado o pedido de gratuidade por este juízo. Para tanto, deverá apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; Caso a parte que tenha requerido a gratuidade queira também recorrer da sentença terminativa, observo que o exame do pedido da isenção será realizado quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. Assim, a parte deverá apresentar, além da documentação acima indicada, a Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), que deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar toda documentação elencada, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Com o trânsito em julgado da sentença, persistindo a condenação em custas, apure-se o valor devido a título de custas e intime-se por expediente eletrônico (ou por meio de telefone/e-mail, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos) para recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394, caput, Código de Normas-CGJPB). Em último caso, intime-se por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo: 1- Se o valor for inferior ao limite mínimo estabelecido na Lei Estadual 9.170/2010 e atos regulamentares, inscreva-se o débito na SERASAJUD e, em sequida, arquivem-se (art. 393, § 3º, CN-CGJPB). 2- Caso o valor do débito seja superior ao referido limite, inscreva-se o débito na SERASAJUD, providencie-se o protesto da certidão de débitos de custas finais e encaminhe-se à Procuradoria do Estado para fins de inscrição na dívida ativa. Em seguida, arquivem-se. 3- Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independentemente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao Cartório de Protesto de Títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. Defiro eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e defiro eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em seu(s) nome(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito 1ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995², é necessária a condenação em custas. 2Art. 393. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 3A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELAIZA DANTAS DE QUEIROGA em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Sentença em 06/06/2025.

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