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Cumprimento de sentençaBenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2015

Valor da Causa

R$ 17.272,44

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Ofício

15/05/2026, 07:52

Juntada de Ofício

15/05/2026, 07:50

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/05/2026, 18:38

Juntada de informação

29/04/2026, 11:05

Juntada de informação

29/04/2026, 11:02

Juntada de outros documentos

29/04/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:39

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:14

Juntada de documento de comprovação

15/04/2026, 10:12

Juntada de ofício

15/04/2026, 09:44

Juntada de documento de comprovação

14/04/2026, 11:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2026, 10:23

Todas as movimentações(259)

Juntada de Ofício

15/05/2026, 07:52

Juntada de Ofício

15/05/2026, 07:50

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/05/2026, 18:38

Juntada de informação

29/04/2026, 11:05

Juntada de informação

29/04/2026, 11:02

Juntada de outros documentos

29/04/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:39

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:14

Juntada de documento de comprovação

15/04/2026, 10:12

Juntada de ofício

15/04/2026, 09:44

Juntada de documento de comprovação

14/04/2026, 11:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2026, 10:23

Determinada diligência

07/02/2026, 10:23

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 20:06

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:10

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804468-96.2015.8.15.0731. EXEQUENTE: MAZUREIK LIMA MACIEL EXECUTADO: JOSE HILTON DE SOUZA FILHOLITISCONSORTE: VERONICA PEREIRA DE MEDEIROS DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Benfeitorias] Trata-se de cumprimento de sentença movido por MAZUREIK LIMA MACIEL em face de JOSÉ HILTON DE SOUZA FILHO e VERÔNICA PEREIRA DE MEDEIROS, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por benfeitorias, com valor atualizado da causa em R$ 110.128,56 (ID 116572761). Ao longo da tramitação processual, que se estende por aproximadamente uma década, o exequente tem empreendido esforços contínuos e reiteradas diligências na busca por bens e ativos financeiros dos executados, os quais, lamentavelmente, têm se mostrado infrutíferos, conforme exaustivamente demonstrado nos autos. As tentativas de localização de patrimônio por meio dos sistemas tradicionais, como BacenJud (atual SISBAJUD), Renajud e Infojud, não lograram êxito em identificar bens passíveis de penhora, culminando, inclusive, em bloqueios de quantias ínfimas e na constatação de ausência de saldo positivo, conforme relatado na Petição Manifestação de ID 116572761, datada de 19/07/2025, que menciona a infrutífera rodada de "teimosinha" até 29/06/2024. Diante da persistente ausência de bens em nome dos executados pessoas físicas, o exequente, em 19/07/2025, protocolou a Petição Manifestação de ID 116572761, requerendo a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na forma inversa, com pleito de tramitação nos próprios autos e pedido de tutela de urgência. A fundamentação para tal medida excepcional residia na existência de fortes indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial, desvio de finalidade e fraude à execução, com a utilização de empresas em nome de terceiros ("laranjas") pelos executados para ocultar patrimônio e, assim, frustrar a execução. Este Juízo, por meio da decisão de ID 116787655, proferida em 24/07/2025, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, sob o fundamento de que o incidente deveria ser instaurado em autos apartados, citando precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em consequência, determinou a intimação do exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens dos executados ou requerer a suspensão do feito, sob pena de arquivamento. Inconformado com a decisão interlocutória, o exequente interpôs Agravo de Instrumento em 27/08/2025 (ID 121659920), buscando a reforma da decisão e a admissão do IDPJ nos próprios autos, além da concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens das empresas supostamente controladas pelos executados. Contudo, em 28/08/2025, foi proferida decisão monocrática (ID 121749436) no Agravo de Instrumento, desprovendo o recurso e mantendo o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a instauração de incidente específico em autos apartados. Após a ciência dessa decisão monocrática, este Juízo proferiu despacho em 29/08/2025 (ID 121771452), intimando o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se havia promovido a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença. Em resposta a essa última intimação, o exequente apresentou a Petição Manifestação de ID 126586616, datada de 07/11/2025, informando a interposição de Agravo Interno contra a decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento (ID 126586617, protocolado em 16/09/2025). Na mesma petição, o exequente requereu o sobrestamento/suspensão do prazo para distribuição do IDPJ até o julgamento do Agravo Interno pelo TJPB, bem como a renovação de buscas via SISBAJUD (Teimosinha), INFOJUD e RENAJUD, a inclusão da co-executada VERÔNICA PEREIRA DE MEDEIROS no SERASAJUD, o protesto da sentença judicial e a consulta aos sistemas CCS-BACEN e Fintechs/bancos digitais. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de sobrestamento do prazo para a distribuição do IDPJ em autos apartados por se encontrar pendente de análise recursal. O exequente, em sua petição de ID 126586616, reitera os pedidos de realização de novas buscas e pesquisas nos sistemas SISBAJUD (na modalidade "teimosinha"), INFOJUD e RENAJUD, em nome de ambos os executados, JOSÉ HILTON DE SOUZA FILHO e VERÔNICA PEREIRA DE MEDEIROS. Embora reconheça o histórico de tentativas infrutíferas, o exequente fundamenta a necessidade de renovação dessas diligências na natureza dinâmica do patrimônio dos devedores e no lapso temporal decorrido desde as últimas consultas. A efetividade da execução é um dos pilares do processo civil brasileiro, e o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse contexto, a busca por bens penhoráveis é uma etapa fundamental e contínua do processo executivo. A alegação de que o patrimônio dos executados é dinâmico e que novas aquisições ou movimentações podem ter ocorrido desde as últimas pesquisas é plenamente plausível. De fato, a realidade econômica e financeira dos indivíduos e das empresas está em constante mutação, e a ausência de bens em um determinado momento não significa que essa situação se manterá indefinidamente. A persistência do exequente em requerer a reiteração dessas buscas demonstra sua diligência e seu compromisso com a satisfação do crédito, afastando qualquer presunção de inércia. A renovação das pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com a abrangência máxima permitida pelos sistemas e para os exercícios fiscais mais recentes, é uma medida razoável e necessária para esgotar as possibilidades de localização de ativos. O SISBAJUD permite o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras; o INFOJUD possibilita o acesso às declarações de imposto de renda, que podem revelar bens e direitos declarados; e o RENAJUD permite a consulta e restrição de veículos automotores. A combinação dessas ferramentas, mesmo que já utilizadas anteriormente, pode, em um novo momento, trazer resultados positivos e, assim, impulsionar a execução. Portanto, em prestígio ao princípio da efetividade da execução e à diligência do exequente, o deferimento das novas buscas patrimoniais típicas é medida que se impõe. No que se refere aos pedidos de medidas coercitivas e restritivas, fundamentadas na alegada má-fé e ocultação patrimonial dos executados, que se furtam ao cumprimento da obrigação judicial. O exequente informa que a inclusão de JOSÉ HILTON DE SOUZA FILHO no SERASAJUD já foi determinada e cumprida, e agora requer que essa medida coercitiva seja estendida à co-executada VERÔNICA PEREIRA DE MEDEIROS, qualificada como fiadora e devedora solidária. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento do exequente. Esta medida visa a pressionar o adimplemento da dívida, uma vez que a restrição ao crédito pode impactar significativamente a capacidade dos executados de realizar novas negociações, obter financiamentos e manter suas atividades econômicas. A extensão da medida à co-executada é plenamente cabível, pois, na condição de devedora solidária, ela também deve sentir os efeitos da inadimplência e ser compelida a cumprir a obrigação. A má-fé e a recalcitrância dos executados, evidenciadas pela ausência de pagamento e pela não indicação de bens à penhora, justificam a adoção de todas as medidas indutivas e coercitivas disponíveis para a satisfação do crédito. Quanto ao pedido de Protesto da Sentença Judicial (Art. 517 do CPC)., o exequente requer a expedição de ofício aos Cartórios de Protesto da Capital e da Grande João Pessoa para o registro do protesto da dívida em nome de ambos os executados (JOSÉ HILTON e VERÔNICA). O artigo 517 do Código de Processo Civil confere ao exequente a faculdade de levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, após o decurso do prazo para pagamento voluntário. O protesto é um instrumento eficaz para dar publicidade à inadimplência e, consequentemente, dificultar a realização de negócios pelos devedores, especialmente se, como alegado pelo exequente, eles continuam a realizar negociações e contratos, inclusive com entes públicos. A publicidade da dívida pode gerar restrições comerciais e financeiras que incentivem o adimplemento. Adicionalmente, o exequente reitera sua condição de beneficiário da Gratuidade da Justiça e sua incapacidade financeira para custear as despesas do protesto, solicitando o devido encaminhamento judicial. Tal pedido é amparado pelo artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC, que inclui entre os benefícios da gratuidade da justiça as despesas com o protesto de título. Ambas as medidas são legítimas e se mostram adequadas para o contexto de uma execução prolongada e com indícios de ocultação patrimonial, visando a ampliar o leque de pressões sobre os executados para que cumpram a obrigação judicial. Em relação à solicitação de medidas atípicas de busca patrimonial, invocando o poder geral de cautela do juiz, previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O exequente fundamenta esses pedidos no insucesso das buscas tradicionais, nas fortes suspeitas de ocultação patrimonial e no envolvimento dos executados em diversos processos, inclusive criminais por estelionato, o que reforça a tese de má-fé e a necessidade de uma atuação judicial mais incisiva. Assim o exequente reitera o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN, mesmo após um indeferimento anterior. A consulta ao CCS-BACEN é uma ferramenta valiosa para identificar os relacionamentos bancários dos executados, ou seja, as instituições financeiras com as quais mantêm contas, aplicações ou outros ativos. Esta informação é crucial para subsidiar futuras ordens de bloqueio, pois permite direcionar as diligências de forma mais precisa e eficiente. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de uso do CCS-BACEN em procedimentos cíveis, especialmente em casos de execução onde há indícios de ocultação patrimonial e esgotamento dos meios tradicionais. A identificação das instituições financeiras pode revelar a existência de contas em nome dos executados ou de terceiros ("laranjas") que estejam sendo utilizadas para movimentar recursos, ampliando significativamente o espectro de investigação patrimonial. Relativamente ao pedido de expedição de ofícios a diversas empresas de tecnologia financeira (Fintechs) e bancos digitais, como BRB, C6Bank, NUBANK, Inter, Riachuelo, entre outros. A justificativa para esta medida é a percepção de que os sistemas tradicionais de busca, como o SISBAJUD, podem não alcançar todas essas instituições, que operam em um ambiente financeiro cada vez mais diversificado e em constante expansão. A alegação de que os executados "frequentemente trabalham, realizam negócios e viajam" sugere a possibilidade de que utilizem essas plataformas digitais para suas movimentações financeiras e ocultação de patrimônio. A medida se justifica pelo esgotamento dos meios ordinários e pela necessidade de explorar todas as vias possíveis para a localização de ativos, em conformidade com o princípio da efetividade executiva e o poder geral de cautela do juiz. A expedição desses ofícios visa a obter informações sobre a existência de contas, movimentações financeiras e possíveis aplicações em nome de JOSÉ HILTON DE SOUZA FILHO e VERÔNICA PEREIRA DE MEDEIROS nessas plataformas. A invocação do artigo 139, inciso IV, do CPC, é fundamental para a concessão dessas medidas atípicas. Em um cenário de devedores que se valem de táticas sofisticadas para frustrar a execução, o Poder Judiciário não pode se limitar aos instrumentos tradicionais, devendo lançar mão de todas as ferramentas disponíveis para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A flexibilidade judicial é essencial para adaptar o processo às complexidades da realidade fática e assegurar que a execução não se torne um mero formalismo inócuo. Por todo o exposto, e considerando a diligência do exequente, a complexidade do caso, os indícios de ocultação patrimonial e a necessidade de garantir a efetividade da execução, este Juízo entende que os pedidos formulados na Petição Manifestação de ID 126586616 merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente na Petição Manifestação de ID 126586616, e, em consequência: DEFIRO o sobrestamento/suspensão do prazo para a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em autos apartados, até a decisão final do Agravo Interno (ID 126586617) pendente de julgamento no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. DEFIRO a renovação das buscas e pesquisas patrimoniais típicas através do sistema do SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, em nome dos executados JOSÉ HILTON DE SOUZA FILHO (CPF nº 964.759.274-49) e VERÔNICA PEREIRA DE MEDEIROS (CPF nº 549.291.134-15); INFOJUD para obtenção das cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos executados relativas aos últimos dois exercícios disponíveis; e RENAJUD para verificar a aquisição de novos veículos passíveis de penhora ou restrição. DEFIRO as medidas coercitivas e restritivas para inclusão no SERASAJUD, determinando que proceda-se à inclusão imediata do nome da executada VERÔNICA PEREIRA DE MEDEIROS (CPF nº 549.291.134-15) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, nos termos do Art. 782, § 3º, do CPC; Expeça-se ofício aos Cartórios de Protesto da Capital e da Grande João Pessoa para o registro do protesto da dívida em nome de JOSÉ HILTON DE SOUZA FILHO (CPF nº 964.759.274-49) e VERÔNICA PEREIRA DE MEDEIROS (CPF nº 549.291.134-15), com o devido encaminhamento da sentença judicial, em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. Em relação à consulta junto ao sistema CCS-BACEN para identificar os relacionamentos bancários dos executados, bem como expedição de ofícios às Fintechs e Bancos Digitais, estes somente deverão ser realizados, caso não seja identificada relação jurídica dos executados com os os referidos bancos através do sistema do SISBAJUD. ANTES, PORÉM, INTIME o exequente para juntar nos autos, o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:26

Deferido o pedido de

15/11/2025, 09:25

Determinada diligência

15/11/2025, 09:25

Juntada de documento de comprovação

12/11/2025, 08:01

Conclusos para despacho

11/11/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 20:00

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804468-96.2015.8.15.0731. EXEQUENTE: MAZUREIK LIMA MACIEL EXECUTADO: JOSE HILTON DE SOUZA FILHOLITISCONSORTE: VERONICA PEREIRA DE MEDEIROS DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Benfeitorias] Vistos etc. Ciente da decisão proferida em agravo de instrumento. INTIME o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, informar se promoveu a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença por ausência de bens. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 08:37

Determinada diligência

29/08/2025, 09:17

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 07:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/08/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:17

Indeferido o pedido de MAZUREIK LIMA MACIEL - CPF: 299.288.934-20 (EXEQUENTE)

24/07/2025, 12:28

Determinada diligência

24/07/2025, 12:28

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 16:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/07/2025, 16:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806217-02.2025.8.15.0731

10/07/2025, 14:50

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 20:27

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804468-96.2015.8.15.0731. EXEQUENTE: MAZUREIK LIMA MACIEL EXECUTADO: JOSE HILTON DE SOUZA FILHOLITISCONSORTE: VERONICA PEREIRA DE MEDEIROS DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Benfeitorias] Vistos etc. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo exequente, e considerando que se trata de processo antigo, concedo o prazo improrrogável de 30(trinta) dias, para fins de se atender ao solicitado por este Juízo e assim dar prosseguimento do feito. Intime-se e aguarde-se o prazo ora concedido. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:47

Deferido o pedido de

23/05/2025, 08:33

Determinada diligência

23/05/2025, 08:33

Conclusos para despacho

22/05/2025, 19:31

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:19

Determinada diligência

17/03/2025, 12:33

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 15:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/03/2025, 14:19

Decorrido prazo de JOSE HILTON DE SOUZA FILHO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 12:04

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:28

Deferido em parte o pedido de MAZUREIK LIMA MACIEL - CPF: 299.288.934-20 (EXEQUENTE)

16/12/2024, 11:50

Determinada diligência

16/12/2024, 11:50

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:28

Deferido o pedido de

04/11/2024, 12:02

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/10/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 08:15

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:47

Indeferido o pedido de MAZUREIK LIMA MACIEL - CPF: 299.288.934-20 (EXEQUENTE)

13/08/2024, 17:08

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:14

Conclusos para despacho

05/07/2024, 07:31

Juntada de Certidão

05/07/2024, 07:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/05/2024, 17:54

Conclusos para despacho

30/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 18:54

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:44

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/03/2024, 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:39

Determinada Requisição de Informações

04/12/2023, 21:23

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:37

Processo Desarquivado

04/12/2023, 11:36

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 10:46

Determinado o arquivamento

01/12/2023, 10:31

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA CUNHA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de MAILSON LIMA MACIEL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:20

Conclusos para despacho

20/09/2023, 19:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:12

Indeferido o pedido de MAZUREIK LIMA MACIEL - CPF: 299.288.934-20 (EXEQUENTE)

21/08/2023, 19:32

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:52

Conclusos para despacho

11/04/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:52

Indeferido o pedido de MAZUREIK LIMA MACIEL - CPF: 299.288.934-20 (EXEQUENTE)

14/02/2023, 18:49

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:10

Juntada de Certidão

17/01/2023, 13:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/12/2021, 07:52

Conclusos para despacho

06/12/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 21:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:51

Indeferido o pedido de MAZUREIK LIMA MACIEL - CPF: 299.288.934-20 (EXEQUENTE)

27/10/2021, 15:42

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:40

Decorrido prazo de MAILSON LIMA MACIEL em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:13

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:02

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 04:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:25

Conclusos para despacho

23/08/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 15:17

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:05

Juntada de Ofício

22/07/2021, 15:17

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2021, 12:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA CUNHA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:20

Outras Decisões

16/06/2021, 17:55

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:04

Conclusos para despacho

14/06/2021, 23:11

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 16:30

Conclusos para despacho

11/05/2021, 10:36

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 04:34

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 15:22

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:13

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:19

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 22:49

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 16:17

Conclusos para despacho

21/01/2021, 12:12

Decorrido prazo de HILDEMAR GUEDES MACIEL em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:39

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 19:02

Conclusos para despacho

30/09/2020, 00:39

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:45

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 19:39

Conclusos para despacho

06/08/2020, 16:22

Decorrido prazo de MAZUREIK LIMA MACIEL em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:14

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 22:19

Decorrido prazo de HILDEMAR GUEDES MACIEL em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 15:58

Conclusos para despacho

20/05/2020, 13:28

Juntada de Petição de petição

17/05/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 12:03

Conclusos para despacho

01/04/2020, 21:08

Decorrido prazo de HILDEMAR GUEDES MACIEL em 04/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 04:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 15:30

Conclusos para despacho

11/11/2019, 16:58

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/11/2019, 16:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA CUNHA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 03:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 10:58

Conclusos para despacho

26/08/2019, 19:48

Decorrido prazo de HILDEMAR GUEDES MACIEL em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 01:42

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 22:27

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 10:43

Conclusos para despacho

17/05/2019, 11:56

Decorrido prazo de HILDEMAR GUEDES MACIEL em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 04:07

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 17:20

Conclusos para despacho

11/03/2019, 12:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 10:47

Decorrido prazo de VERONICA PEREIRA DE MEDEIROS em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2018, 19:18

Expedição de Mandado.

23/10/2018, 19:02

Decorrido prazo de VERONICA PEREIRA DE MEDEIROS em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2018, 14:42

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 18:20

Conclusos para despacho

16/08/2018, 10:24

Decorrido prazo de HILDEMAR GUEDES MACIEL em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 01:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/08/2018, 12:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 11:41

Conclusos para despacho

12/07/2018, 17:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/07/2018, 17:42

Juntada de edital de intimação

15/05/2018, 11:57

Juntada de edital

14/05/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 17:06

Juntada de Petição de petição

27/04/2018, 21:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2018, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 13:00

Conclusos para despacho

23/01/2018, 18:15

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2017, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2017, 22:37

Conclusos para despacho

17/11/2017, 10:01

Juntada de certidão

17/11/2017, 10:01

Decorrido prazo de VERONICA PEREIRA DE MEDEIROS em 31/10/2017 23:59:59.

01/11/2017, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2017, 10:06

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 16:01

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 15:51

Conclusos para despacho

05/09/2017, 15:44

Juntada de Petição de petição

05/07/2017, 16:27

Expedição de Mandado.

04/05/2017, 12:58

Decorrido prazo de HILDEMAR GUEDES MACIEL em 28/03/2017 23:59:59.

29/03/2017, 00:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 16:11

Julgado procedente o pedido

02/02/2017, 16:22

Conclusos para julgamento

15/06/2016, 15:47

Audiência conciliação realizada para 07/06/2016 15:40 2ª Vara Mista de Cabedelo.

07/06/2016, 16:06

Audiência conciliação designada para 07/06/2016 15:40 2ª Vara Mista de Cabedelo.

04/05/2016, 14:46

Expedição de Mandado.

19/04/2016, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2016, 12:56

Expedição de Mandado.

19/04/2016, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 18:17

Conclusos para despacho

04/04/2016, 18:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/03/2016, 16:25

Expedição de Mandado.

09/03/2016, 15:47

Concedida a Medida Liminar

19/02/2016, 09:01

Conclusos para despacho

11/02/2016, 18:58

Decorrido prazo de VERONICA PEREIRA DE MEDEIROS em 25/01/2016 23:59:59.

26/01/2016, 00:44

Decorrido prazo de JOSE HILTON DE SOUZA FILHO em 25/01/2016 23:59:59.

26/01/2016, 00:21

Juntada de Petição de petição

17/12/2015, 08:59

Expedição de Mandado.

18/11/2015, 18:40

Expedição de Mandado.

18/11/2015, 18:28

Expedição de Mandado.

18/11/2015, 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2015, 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/10/2015, 11:20

Conclusos para decisão

15/10/2015, 15:04

Distribuído por sorteio

14/10/2015, 22:27

Documentos

OFÍCIO

•15/05/2026, 07:52

Decisão

•15/04/2026, 10:14

Decisão

•07/02/2026, 10:23

Decisão

•15/11/2025, 09:25

Despacho

•29/08/2025, 09:17

Decisão

•24/07/2025, 12:28

Decisão

•10/07/2025, 14:50

Despacho

•23/05/2025, 08:33

Despacho

•17/03/2025, 12:33

Comunicações

•11/03/2025, 14:19

Despacho

•14/02/2025, 12:04

Decisão

•16/12/2024, 11:50

Decisão

•04/11/2024, 12:02

Comunicações

•29/10/2024, 11:16

Despacho

•21/09/2024, 08:15

Todos os documentos(59)

OFÍCIO

•15/05/2026, 07:52

Decisão

05/12/2025, 00:00

•15/04/2026, 10:14

Decisão

•07/02/2026, 10:23

Decisão

•15/11/2025, 09:25

Despacho

•29/08/2025, 09:17

Decisão

•24/07/2025, 12:28

Decisão

•10/07/2025, 14:50

Despacho

•23/05/2025, 08:33

Despacho

•17/03/2025, 12:33

Comunicações

•11/03/2025, 14:19

Despacho

•14/02/2025, 12:04

Decisão

•16/12/2024, 11:50

Decisão

•04/11/2024, 12:02

Comunicações

•29/10/2024, 11:16

Despacho

•21/09/2024, 08:15

Decisão

•13/08/2024, 17:08

Despacho

•05/07/2024, 12:14

Decisão

•02/05/2024, 17:54

Despacho

•01/04/2024, 18:54

Decisão

•23/02/2024, 12:09

Informações Prestadas

•23/01/2024, 16:17

Despacho

•04/12/2023, 21:23

Decisão

•01/12/2023, 10:31

Despacho

•26/09/2023, 09:20

Decisão

•21/08/2023, 19:32

Decisão

•14/02/2023, 18:49

Decisão

•09/12/2021, 07:52

Decisão

•27/10/2021, 15:42

Despacho

•23/08/2021, 15:25

Despacho

•27/07/2021, 15:17

Decisão

•16/06/2021, 17:55

Despacho

•16/05/2021, 16:30

Despacho

•08/04/2021, 15:22

Despacho

•09/02/2021, 16:17

Despacho

•30/09/2020, 19:02

Despacho

•07/08/2020, 19:39

Despacho

•28/05/2020, 15:58

Despacho

•13/04/2020, 12:03

Despacho

•19/11/2019, 15:30

Despacho

•30/08/2019, 10:58

Despacho

•11/06/2019, 10:43

Outros Documentos

•22/04/2019, 15:32

Despacho

•28/03/2019, 17:20

Despacho

•22/08/2018, 18:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2018, 12:30

Outros Documentos

•07/08/2018, 12:29

Despacho

•13/07/2018, 11:41

Comunicações

•14/05/2018, 17:42

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 17:06

Despacho

•01/03/2018, 13:00

Despacho

•20/11/2017, 22:37

Despacho

•06/09/2017, 15:39

Diligência

•12/05/2017, 10:07

Sentença

•02/02/2017, 16:22

Decisão

•14/04/2016, 18:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2016, 16:25

Outros Documentos

•20/03/2016, 16:25

Decisão

•19/02/2016, 08:59

Decisão

•16/10/2015, 11:20