Procedimento Comum Cível 0800249-15.2018.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800249-15.2018.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800249-15.2018.8.15.0091. AUTOR: GILSON SOUTO ROCHA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela, proposta por Gilson Souto Rocha contra Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., visando a ligação de energia elétrica em imóvel localizado na Rua Germiniano Limeira, Taperoá/PB. O autor alega que, apesar de diversas solicitações, a requerida não efetuou a ligação, sob a alegação de que o imóvel está situado em loteamento irregular, sem infraestrutura básica. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, foi registrado a impossibilidade de acordo (Id 25192007). A ré, em sua contestação, sustenta que a responsabilidade pela infraestrutura necessária para a ligação elétrica é do loteador, conforme Resolução 414/2010 da ANEEL, e que o imóvel está em loteamento irregular (Id 25115324). Decisão Id 56151577, deferiu o pedido da parte autora, invertendo o ônus da prova e determinando a intimação da parte requerida. Designada e realizada a audiência de instrução (Termo Id 81314109), procedeu-se a oitiva do autor Gilson Souto Rocha, dispensada a oitiva de uma testemunha trazida pela parte autora após questionamento da Energisa que informou que estava preclusa a oitiva da testemunha. Ouvida a parte autora nada opôs quanto ao requerimento da dispensa da testemunha. Atendendo ao pedido da parte requerida, o Juízo determinou a expedição de ofício para o Município de Taperoá/PB, visando a obtenção de informações sobre a regularidade do imóvel. Respondendo ao ofício encaminhando, o Município de Taperoá ofertou manifestação Id 97770487. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. O mérito da questão reside na possibilidade de a concessionária de energia ser obrigada a realizar a ligação elétrica em imóvel situado em loteamento irregular, sem a infraestrutura necessária. A incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, é clara, diante das posições assumidas pela autora, como consumidora (art. 2º), e pela ré, como fornecedora de serviços (art. 3º). Destaco que os esclarecimentos apresentados pelo Município de Taperoá/PB na petição Id 97770487, autorizam o imediato julgamento do mérito, sendo desnecessário o cumprimento de diligência pelo Sr. Oficial de Justiça para averiguar a inexistência de energia elétrica na residência do Autor. O caso dos autos não comporta maiores esclarecimentos. A legislação aplicável ao caso indica que a concessionária não é responsável por realizar investimentos em infraestruturas básicas de loteamentos irregulares, cabendo ao loteador ou proprietário do imóvel a regularização e adequação necessárias para a viabilidade da ligação elétrica. O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, mas deve ser prestado em conformidade com as normas técnicas e de segurança, as quais não podem ser desconsideradas. A exigência de infraestrutura mínima visa garantir a segurança no fornecimento de energia elétrica, evitando riscos aos moradores e à coletividade. No caso dos autos, restou comprovado que o imóvel do autor está em loteamento irregular, sem a infraestrutura adequada para a ligação de energia elétrica, situação que impede a responsabilização da ré pela prestação do serviço pleiteado sem a devida regularização. Vejamos as informações apresentadas pelo Município de Taperoá/PB (Petição - Id 9770487): Conforme afirma o Município, o proprietário do local efetuou o parcelamento do solo sem preencher os requisitos previstos em lei, circunstância que demonstra a irregularidade apontada pela Energisa em sede de contestação. Sobre a ligação, o art. 104 da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, que consolida as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, onde estão dispostos os direitos e deveres dos consumidores, estabelece que: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (...) §2º A gratuidade disposta no caput não se aplica: II - às unidades consumidoras localizadas em empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as regras do Capítulo II do Título II. Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Revogado. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Assim, diante dessas considerações, levando em consideração o regramento citado, bem como considerando que a parte autora não trouxe aos autos documentos que atestem, mesmo que de de forma mínima, ser devido o seu direito, resta ao Juízo julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Além disso, ressalta-se que a inversão do ônus da prova não isenta totalmente o consumidor da responsabilidade de comprovar a existência do dano efetivo e do nexo causal, elementos indispensáveis para a caracterização da responsabilidade civil do credor em caso de negativação indevida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Gilson Souto Rocha, assim o faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transcorrido o prazo recursal, sem a apresentação de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Taperoá, data do registro eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Mandado em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLA BEZERRA DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 06/06/2025.

Publicado Expediente em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Expediente em 06/06/2025.

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