Cumprimento de sentença 0802105-50.2016.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802105-50.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO SIFRONIO DA SILVA NETO EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802105-50.2016.8.15.0231 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO SIFRONIO DA SILVA NETO em face de Decisão de ID 110880981, que chamou o feito à ordem, nos autos da ação movida em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA AS, todos já qualificados, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. Alega o embargante que a decisão embargada apresenta vícios que devem ser sanados. Suscita que houve omissão, uma vez que o Juízo proferiu decisão sem observar o princípio da não surpresa, violando o art. 10 do CPC. Pleiteia que seja liberada a quantia incontroversa no importe de R$ 20.824,73 (vinte mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), reconhecido pela própria embargada como sendo devido à parte embargante. Sustenta, ainda, a desnecessidade de liquidação por arbitramento, tendo em vista ser desnecessária apresentação de novas provas, bem como inexiste excesso de execução. Requer o embargante que os embargos sejam acolhidos, com seus efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados, bem como seja liberado o valor incontroverso e rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, pleiteia a aplicação de multa e honorários sobre o saldo remanescente, diante da falta de pagamento integral, e a intimação da embargada para pagar o valor residual. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 114453182), em que afirma que não existe qualquer vício passível de embargos na decisão atacada, requerendo que sejam rejeitados os embargos. Assim, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração possuem como objetivo único a análise de vícios em decisão judicial, consistente na presença de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nos presentes embargos é suscitada a presença de omissão na decisão de ID 110880981. A omissão se caracteriza pela falta de apreciação judicial sobre determinada matéria, é a ausência de manifestação expressa sobre algum tema específico. Há omissão apenas quando o julgador não analisa questões no processo, de modo a não se verificar quando há discordância da parte em relação à posição adotada pelo Juízo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015, artigo 1.022). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão. (TJ-RJ - APL: 00062516820208190021, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) Bem analisando o recurso manejado, pode-se verificar que não há omissão alguma, visto que a parte não demonstra que este Juízo deixou de se manifestar sobre questão relevante no processo. Em primeiro lugar, não há violação à decisão surpresa, visto que o Juízo, na decisão embargada, apenas suscitou matéria de ordem pública, para que fosse observado o rito processual adequado, de modo que chamou o feito à sua boa ordem “para tornar sem efeito a decisão que recebeu o cumprimento de sentença (id. 103520799) e os atos subsequentes à dita deliberação”, tendo em vista que constatou que o cumprimento de sentença tinha sido iniciado, com a consequente intimação do devedor para pagamento voluntário, sem que houvesse a devida liquidação da sentença, visto que é ilíquida. Portanto, não ocorre violação ao princípio da vedação surpresa, porquanto proferida decisão para preservar a integridade do rito processual, tratando-se de matéria de ordem pública que poderia causar nulidade. A própria sentença, mantida em sede recursal, consignou a necessidade de liquidação, veja o dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral pelo que CONDENO a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ao pagamento, à parte autora, de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, a ser quantificada em liquidação de sentença por arbitramento, e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor esse a ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato, sendo ainda corrigido pelo INPC, a partir da data desta sentença. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Portanto, inexiste qualquer omissão, mas sim há uma discordância da parte com o entendimento adotado por este Juízo, o que inviabiliza a oposição dos aclaratórios. Nesse mesmo sentido, diante da falta de liquidação e definição exata do débito exequendo, não há que se falar, por ora, em liberação de valores, até porque não foram reconhecidos como incontroversos nas contrarrazões aos embargos de declaração, mas estavam em discussão no cumprimento de sentença que foi reconsiderado na decisão embargada. Portanto, inexistindo qualquer vício passível de ser sanado com a oposição dos declaratórios, devem ser os embargos rejeitados integralmente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Omissão inexistente. Decisão que é clara na exposição de suas razões. Mero inconformismo. EFEITOS INFRINGENTES. Caráter infringente do recurso que é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada, não sendo este o caso dos autos. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2103522-09.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 19/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) Assim sendo, deve ser procedida à liquidação, não havendo de se falar em rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, multa ou honorários por ausência de pagamento, visto que o cumprimento de sentença ainda será instaurado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo exequente, para manter os termos da decisão embargada. Após o trânsito em julgado, as partes deverão, no prazo de 20 (vinte) dias, promover a necessária liquidação da sentença, nos moldes previstos no art. 510 do CPC, sob pena de arquivamento. Publicação e registro eletrônicos, intimem-se. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(28)