Procedimento Comum Cível 0803334-49.2025.8.15.2003 - TJPB

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de DABLLA RAMOS BRAGA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:59

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:59

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:59

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0803334-49.2025.8.15.2003 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cível, ajuizada por DABLLA RAMOS BRAGA contra BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, ICATU SEGUROS S/A, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Antes do trânsito da sentença de extinção por abandono, no ID 123420891, as partes transigiram e acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Cumprimento da transação no ID 125168837. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de direito disponível, razão pela qual é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, e que, no presente caso, a sentença de extinção por abandono fora sobrestada antes do trânsito em julgado, uma vez que a parte autora sinalizou a possibilidade de concilliação entre as partes, razão pela qual deve ser tornada sem efeito. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, cabendo apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID supra e declardo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas pagas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, e cumprida a transação, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0803334-49.2025.8.15.2003 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cível, ajuizada por DABLLA RAMOS BRAGA contra BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, ICATU SEGUROS S/A, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Antes do trânsito da sentença de extinção por abandono, no ID 123420891, as partes transigiram e acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Cumprimento da transação no ID 125168837. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de direito disponível, razão pela qual é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, e que, no presente caso, a sentença de extinção por abandono fora sobrestada antes do trânsito em julgado, uma vez que a parte autora sinalizou a possibilidade de concilliação entre as partes, razão pela qual deve ser tornada sem efeito. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, cabendo apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID supra e declardo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas pagas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, e cumprida a transação, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0803334-49.2025.8.15.2003 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cível, ajuizada por DABLLA RAMOS BRAGA contra BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, ICATU SEGUROS S/A, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Antes do trânsito da sentença de extinção por abandono, no ID 123420891, as partes transigiram e acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Cumprimento da transação no ID 125168837. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de direito disponível, razão pela qual é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, e que, no presente caso, a sentença de extinção por abandono fora sobrestada antes do trânsito em julgado, uma vez que a parte autora sinalizou a possibilidade de concilliação entre as partes, razão pela qual deve ser tornada sem efeito. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, cabendo apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID supra e declardo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas pagas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, e cumprida a transação, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0803334-49.2025.8.15.2003 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cível, ajuizada por DABLLA RAMOS BRAGA contra BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, ICATU SEGUROS S/A, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Antes do trânsito da sentença de extinção por abandono, no ID 123420891, as partes transigiram e acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Cumprimento da transação no ID 125168837. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de direito disponível, razão pela qual é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, e que, no presente caso, a sentença de extinção por abandono fora sobrestada antes do trânsito em julgado, uma vez que a parte autora sinalizou a possibilidade de concilliação entre as partes, razão pela qual deve ser tornada sem efeito. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, cabendo apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID supra e declardo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas pagas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, e cumprida a transação, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Homologada a Transação

13/11/2025, 11:27

Conclusos para decisão

30/10/2025, 22:21

Decorrido prazo de DABLLA RAMOS BRAGA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 18:15

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803334-49.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Considerando a notícia de possível acordo entre as partes, defiro o pedido ID 120118331, pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se o prazo consignado. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803334-49.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Considerando a notícia de possível acordo entre as partes, defiro o pedido ID 120118331, pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se o prazo consignado. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803334-49.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Considerando a notícia de possível acordo entre as partes, defiro o pedido ID 120118331, pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se o prazo consignado. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803334-49.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Considerando a notícia de possível acordo entre as partes, defiro o pedido ID 120118331, pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se o prazo consignado. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 20:20

Conclusos para decisão

13/08/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/08/2025, 10:58

Determinado o arquivamento

12/08/2025, 10:58

Determinada diligência

12/08/2025, 10:58

Conclusos para decisão

14/07/2025, 23:03

Decorrido prazo de DABLLA RAMOS BRAGA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:43

Publicado Despacho em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803334-49.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC), ou comprovar sua impossibilidade de fazê-lo, mediante documentação compatível. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Determinada diligência

02/06/2025, 15:44

Conclusos para decisão

28/05/2025, 08:30

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/05/2025, 04:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2025, 08:33

Declarada incompetência

27/05/2025, 07:21

Determinada a redistribuição dos autos

27/05/2025, 07:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/05/2025, 15:09

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 15:09

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DABLLA RAMOS BRAGA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 26/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DABLLA RAMOS BRAGA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)

legal