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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 11.886,40

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 11:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 20:52

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 05:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:24

Juntada de Petição de resposta

11/02/2026, 13:30

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 11:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 20:52

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 05:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:24

Juntada de Petição de resposta

11/02/2026, 13:30

Juntada de Petição de comunicações

10/02/2026, 10:48

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805726-53.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO A parte autora requereu: "requer a realização de perícia grafotécnica, para averiguar a autenticidade da assinatura do contrato". Sabe-se, no entanto, que se pretende arguir a falsidade documental deve obedecer o que dita o art. 431, do CPC, e não apenas requerer a produção da prova para "analisar" a autenticidade. Assim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Sitio Santa Inês, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) intime-se a parte autora para, em 15 dias, observar fielmente o que dita o CPC. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 09:59

Conclusos para despacho

15/11/2025, 08:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:45

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 22:57

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805726-53.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Sitio Santa Inês, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Defiro o pedido, concedendo-se prazo suplementar de 15 dias Intime-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:40

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 23:01

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO ajuizou 14 (QUATORZE) AÇÕES BANCÁRIAS, em 20.12.2024, objetivando a declaração de inexistência da relação contratual bancária, a repetição em dobro dos valores descontados mensalmente de forma indevida e a indenização pelos danos morais sofridos, por meio de petição inicial padronizada, com causa de pedir remota genérica e pedidos semelhantes, desacompanhada de documentos imprescindíveis para o prosseguimento da lide. (em anexo) A parte autora é pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos e analfabeta, representada pelo(a) advogado(a), MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - OAB: PB27069 e MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - OAB: RN13252. A procuração judicial é extremamente genérica e abstrata, por haver a indicação de constituição “(d)os patronos acima qualificados e, concedendo-lhe, poderes para o foro em geral com as cláusulas AD JUDICIA ET EXTRA, podendo agir administrativamente e em qualquer juízo, instância ou Tribunal, bem como perante às repartições públicas federais, estaduais e municipais, (...)”. Além disso, não houve a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, o que impede a verificação sobre qual(is) pretensão(ões) o(a) autor(a) visa à intervenção do Poder Judiciário. A procuração não possui data, nem local. Não fosse o bastante, a assinatura a rogo da procuração judicial e dos demais documentos é realizada por terceira pessoa, ILDA MARTINS SANTOS - CPF n. 371.969.988-98, sem comprovantes de qualificação pessoal e residência, tampouco indicação sobre a relação com a parte autora e/ou ausência de vínculos com o escritório de advocacia. Destaco, inclusive, que uma das testemunhas, SARA RAFAEL DE FIGUEREDO - CPF 052.556.314-85, aparece como "terceira pessoa indicada por parte analfabeta" como responsável pela "assinatura a rogo" do mesmo escritório de advocacia, a exemplo da parte FRANCISCA LUCAS DA SILVA, nos autos n. 0803865-95.2025.8.15.0141 e 0803921-31.2025.8.15.0141. Observadas as gravíssimas irregularidades processuais - ausência de procuração válida de pessoa analfabeta, ausência de comprovante de residência -, associadas ao aparente fracionamento excessivo de ações judiciais, com o obejtivo de concretizar a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, bem como evitar decisão surpresa, nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805726-53.2024.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE AUTORA, exclusivamente por meio do advogado regularmente constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) regularizar a representação processual, por se tratar de pessoa analfabeta, com a procuração atualizada e específica sobre a outorga de poderes e assinada a rogo, cumulativamente, por duas testemunhas, todos devidamente qualificados (RG, CPF e comprovante de endereço da residência), observado o art. 595 do Código Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC; (a.1) A assinatura a rogo deve ser realizada por terceira pessoa, que presencia ao ato de contratação e outorga de poderes, no estrito interesse daquele que auxilia e que se encontra impossibilitado de assinar. Isso significa, nas palavras do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que o terceiro deve ser “pessoa de estrita confiança do contratante e por si indicado, além de ser o terceiro identificado também no momento da prática do ato.” (STJ, REsp n. 1.862.324/CE). Registro que eventual vinculação de quem realiza a “assinatura a rogo” com o escritório de advocacia contratado configura inequívoco conflito de interesses, a ensejar a nulidade do negócio jurídico; (a.2) Havendo o caráter genérico da procuração judicial, a outorga de poderes poderá ser comprovada por meio da apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado à época do ajuizamento da ação. (b) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora na Comarca de Catolé do Rocha/PB, por se tratar de documento indispensável; (c) observada a pluralidade de ações judiciais de natureza bancária formalizadas pelo(a) mesmo(a) representante processual, num curtíssimo espaço de tempo, justificar o fracionamento das pretensões iniciais, sob pena de configurar abuso do direito de ação. Prejudicada a produção de prova suplementar, observada a expressa recusa da instituição financeira. Translade-se cópia da presente decisão, instruída com o documento em anexo, para os processos n. 0805694-48.2024.8.15.0141, 0805725-68.2024.8.15.0141, 0805735-15.2024.8.15.0141, 0805739-52.2024.8.15.0141, por haver a idêntica situação processual identificada nos presentes autos, nos quais deverá haver a intimação da parte autora, nos termos supra indicados. CERTIFIQUE-SE, nos autos n. 0803865-95.2025.8.15.0141 e 0803921-31.2025.8.15.0141, que a pessoa indicada na assinatura a rogo - SARA RAFAEL DE FIGUEREDO - CPF 052.556.314-85 - em favor de FRANCISCA LUCAS DA SILVA, figura como testemunha nas procurações outorgadas por RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAÚJO nos processos judiciais distribuídos na Comarca de Catolé do Rocha. Encaminhe-se cópia da presente decisão para os juízos da 2ª Vara Mista e 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, instruída com o documento em anexo, de modo a tomarem ciência sobre a situação processual identificada por esta magsitrada, em relação a processos bancários em trâmite naquelas unidades judiciárias. Intimações necessárias. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Sitio Santa Inês, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, 180, CASA, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO ajuizou 14 (QUATORZE) AÇÕES BANCÁRIAS, em 20.12.2024, objetivando a declaração de inexistência da relação contratual bancária, a repetição em dobro dos valores descontados mensalmente de forma indevida e a indenização pelos danos morais sofridos, por meio de petição inicial padronizada, com causa de pedir remota genérica e pedidos semelhantes, desacompanhada de documentos imprescindíveis para o prosseguimento da lide. (em anexo) A parte autora é pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos e analfabeta, representada pelo(a) advogado(a), MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - OAB: PB27069 e MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - OAB: RN13252. A procuração judicial é extremamente genérica e abstrata, por haver a indicação de constituição “(d)os patronos acima qualificados e, concedendo-lhe, poderes para o foro em geral com as cláusulas AD JUDICIA ET EXTRA, podendo agir administrativamente e em qualquer juízo, instância ou Tribunal, bem como perante às repartições públicas federais, estaduais e municipais, (...)”. Além disso, não houve a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, o que impede a verificação sobre qual(is) pretensão(ões) o(a) autor(a) visa à intervenção do Poder Judiciário. A procuração não possui data, nem local. Não fosse o bastante, a assinatura a rogo da procuração judicial e dos demais documentos é realizada por terceira pessoa, ILDA MARTINS SANTOS - CPF n. 371.969.988-98, sem comprovantes de qualificação pessoal e residência, tampouco indicação sobre a relação com a parte autora e/ou ausência de vínculos com o escritório de advocacia. Destaco, inclusive, que uma das testemunhas, SARA RAFAEL DE FIGUEREDO - CPF 052.556.314-85, aparece como "terceira pessoa indicada por parte analfabeta" como responsável pela "assinatura a rogo" do mesmo escritório de advocacia, a exemplo da parte FRANCISCA LUCAS DA SILVA, nos autos n. 0803865-95.2025.8.15.0141 e 0803921-31.2025.8.15.0141. Observadas as gravíssimas irregularidades processuais - ausência de procuração válida de pessoa analfabeta, ausência de comprovante de residência -, associadas ao aparente fracionamento excessivo de ações judiciais, com o obejtivo de concretizar a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, bem como evitar decisão surpresa, nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805726-53.2024.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE AUTORA, exclusivamente por meio do advogado regularmente constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) regularizar a representação processual, por se tratar de pessoa analfabeta, com a procuração atualizada e específica sobre a outorga de poderes e assinada a rogo, cumulativamente, por duas testemunhas, todos devidamente qualificados (RG, CPF e comprovante de endereço da residência), observado o art. 595 do Código Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC; (a.1) A assinatura a rogo deve ser realizada por terceira pessoa, que presencia ao ato de contratação e outorga de poderes, no estrito interesse daquele que auxilia e que se encontra impossibilitado de assinar. Isso significa, nas palavras do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que o terceiro deve ser “pessoa de estrita confiança do contratante e por si indicado, além de ser o terceiro identificado também no momento da prática do ato.” (STJ, REsp n. 1.862.324/CE). Registro que eventual vinculação de quem realiza a “assinatura a rogo” com o escritório de advocacia contratado configura inequívoco conflito de interesses, a ensejar a nulidade do negócio jurídico; (a.2) Havendo o caráter genérico da procuração judicial, a outorga de poderes poderá ser comprovada por meio da apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado à época do ajuizamento da ação. (b) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora na Comarca de Catolé do Rocha/PB, por se tratar de documento indispensável; (c) observada a pluralidade de ações judiciais de natureza bancária formalizadas pelo(a) mesmo(a) representante processual, num curtíssimo espaço de tempo, justificar o fracionamento das pretensões iniciais, sob pena de configurar abuso do direito de ação. Prejudicada a produção de prova suplementar, observada a expressa recusa da instituição financeira. Translade-se cópia da presente decisão, instruída com o documento em anexo, para os processos n. 0805694-48.2024.8.15.0141, 0805725-68.2024.8.15.0141, 0805735-15.2024.8.15.0141, 0805739-52.2024.8.15.0141, por haver a idêntica situação processual identificada nos presentes autos, nos quais deverá haver a intimação da parte autora, nos termos supra indicados. CERTIFIQUE-SE, nos autos n. 0803865-95.2025.8.15.0141 e 0803921-31.2025.8.15.0141, que a pessoa indicada na assinatura a rogo - SARA RAFAEL DE FIGUEREDO - CPF 052.556.314-85 - em favor de FRANCISCA LUCAS DA SILVA, figura como testemunha nas procurações outorgadas por RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAÚJO nos processos judiciais distribuídos na Comarca de Catolé do Rocha. Encaminhe-se cópia da presente decisão para os juízos da 2ª Vara Mista e 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, instruída com o documento em anexo, de modo a tomarem ciência sobre a situação processual identificada por esta magsitrada, em relação a processos bancários em trâmite naquelas unidades judiciárias. Intimações necessárias. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Sitio Santa Inês, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, 180, CASA, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Outras Decisões

24/08/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de outros documentos

21/07/2025, 14:06

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/07/2025, 08:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 22:30

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 07:55

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:50

Publicado Despacho em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805726-53.2024.8.15.0141 INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Sitio Santa Inês, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, 180, CASA, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805726-53.2024.8.15.0141 INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Sitio Santa Inês, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, 180, CASA, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805726-53.2024.8.15.0141 INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Sitio Santa Inês, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, 180, CASA, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000

05/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:08

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:29

Juntada de Petição de réplica

27/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:54

Recebida a emenda à inicial

11/03/2025, 21:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO - CPF: 035.302.814-25 (AUTOR).

11/03/2025, 21:43

Determinada a citação de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

11/03/2025, 21:43

Conclusos para despacho

06/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:33

Determinada a emenda à inicial

16/01/2025, 14:55

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/12/2024, 02:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/12/2024, 09:29

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 09:29

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 16:02

Despacho

•05/01/2026, 09:59

Despacho

•01/10/2025, 11:40

Decisão

•24/08/2025, 10:20

Decisão

•24/08/2025, 10:20

Despacho

•04/06/2025, 15:08

Despacho

•04/06/2025, 15:08

Decisão

•11/03/2025, 21:43

Despacho

•16/01/2025, 14:55

25/08/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00