Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800921-25.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800921-25.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO EVALDO RENOVATO REU: MUNICIPIO DE FAGUNDES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800921-25.2025.8.15.0981 [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, proposta pelo(a)(s) promovente(s), devidamente qualificado(a)(s), em face do Município de Fagundes/PB. Sustenta o(a)(s) requerente(s), em breve síntese, que foi(ram) nomeado(s) para o cargo de guarda municipal pelo ente Municipal e que vem recebendo o décimo terceiro salário (gratificação natalina) de forma equivocada. Afirma que o município requerido utiliza apenas o vencimento básico para o pagamento desta verba, excluindo vantagens pecuniárias de caráter permanente, como o adicional por tempo de serviço (quinquênio), adicional noturno e gratificação por atividades especiais (GAE). Diz que esta conduta viola o art. 61 do Estatuto do Servidor Público de Fagundes/PB, que define o 13º salário como 1/12 da remuneração percebida em dezembro, e o art. 40 do mesmo Estatuto, que define remuneração como "vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". Junta documentos. Citado, o Município apresentou defesa (ID 113739044), onde esgrime com a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que o art. 37, XIV, da Constituição Federal, veda o cômputo e acúmulo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores ("efeito cascata" ou "efeito repique"). Alega que a norma constitucional, por ser especial e de eficácia plena (ou, no mínimo, prevalente sobre o art. 7º, VIII, da CF/88), impede que gratificações e adicionais integrem a base de cálculo da gratificação natalina. Foi apresentada réplica (ID 114347630). Intimadas as partes para a produção de provas, requereu o Município o depoimento pessoal do autor, ao argumento de que este demonstre, de forma inequívoca, o exercício efetivo das funções alegadas. O pedido foi indeferido no ID 120608008, ao argumento de que “não restou demonstrada a pertinência do depoimento da parte autora requerido pela ré, visto que o ponto suscitado – suposta dúvida quanto ao efetivo exercício das funções pela autora - sequer foi ventilado em sede de contestação, oportunidade em que o réu se limitou a discutir quais verbas seriam ou não devidas de acordo com o vínculo estabelecido entre a autora e a administração pública municipal”. Enfim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. No que tange a discussão acerca da gratuidade da justiça, vale destacar que o feito está tramitando no rito dos juizados especiais, onde vige o art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 54, da Lei 9.099/95, que dispõe: “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” É dizer, no primeiro grau de jurisdição, a discussão acerca da gratuidade da justiça é inócua, vez que apenas em caso de recurso deve ser debatida. Mas ainda que assim não fosse, é cediço que a declaração de pobreza ostenta presunção relativa, “podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais” (STJ, AgRg no AREsp 136.756/MS, rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24/04/2012). Ao contrário, quando a parte contrária impugna a justiça gratuita, deve a mesma fazê-lo com provas cabais de que a parte requerente tem condições atuais de arcar com os custos de um processo. Não agindo desta forma, não há como ser provido o pedido de indeferimento de justiça gratuita. No mérito, verifico que o caso é de fácil deslinde. É que a controvérsia toda reside em saber se o décimo terceiro salário do servidor público municipal deve ser calculado com base apenas no vencimento básico ou sobre a remuneração integral, incluindo vantagens pecuniárias de caráter permanente. Ocorre que tal questão já está clara e explícita no art. 7º, VIII, da CF/88, que foi, inclusive, replicado pelo art. 61 do Estatuto do Servidor Público de Fagundes/PB. É o texto legal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; A leitura deste dispositivo em cotejo com o art. 40, do Estatuto do Servidor Público de Fagundes/PB¹ não deixa dúvida de que a gratificação natalina deve ser calculada sobre a totalidade da remuneração do servidor. É este, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao firmar o tema repetitivo 1233, que dispõe que a verba que possui natureza remuneratória e permanente, como o abono de permanência, deve integrar a base de cálculo para o pagamento do décimo terceiro. Vejamos: “Tema repetitivo 1233/STJ: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre la remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” Assim, analisando a ficha financeira do(a) autor(a) (ID 111101820), verifico que o adicional por tempo de serviço, o adicional noturno e a gratificação por atividades especiais são pagos com habitualidade, possuem natureza remuneratória e, portanto, devem ser considerados como vantagens pecuniárias permanentes para fins de composição da remuneração. Outrossim, vejo que não colhe a afirmação de que tal pedido violaria a vedação ao “efeito cascata” previsto no art. 37, XIV, da CF/88. A finalidade dessa norma é justamente de impedir que uma vantagem seja calculada sobre outra vantagem, em um efeito multiplicador que onera indevidamente os cofres públicos. Contudo, a situação dos autos é distinta. O(a) requerente não pleiteia o cálculo de uma vantagem sobre outra. O que se busca é a correta aplicação da base de cálculo de uma gratificação autônoma — o décimo terceiro salário, que a própria Lei Municipal e a Constituição Federal definem como sendo a "remuneração integral". As vantagens de caráter permanente não funcionam como "acréscimo ulterior", mas sim como componentes que, somados ao vencimento, formam a remuneração, esta sim a base de cálculo legalmente prevista para a gratificação natalina. Não se trata, portanto, de "vantagem sobre vantagem", mas de gratificação (décimo terceiro) sobre remuneração. Ignorar as vantagens permanentes seria desrespeitar a definição legal de remuneração e esvaziar o conteúdo do direito garantido ao servidor, resultando em pagamento a menor. Pelo que se viu, a conduta do Município de Fagundes, ao excluir as vantagens permanentes da base de cálculo do décimo terceiro salário, contraria expressa disposição legal, razão pela qual não há outra conclusão a se chegar que não seja pela procedência do pedido. Por último, destaco que embora o feito comporte o pagamento de verbas vincendas, a análise do caso deve ocorrer apenas sobre aquelas vencidas no curso do processo. E isto porque “os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhes assegurado apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Nesses termos, não há impedimento de a Administração promover alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante remuneratório até então percebido...” (STJ, RMS 27.531/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). É dizer: não havendo direito adquirido a regime jurídico, o que pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário é apenas o deferimento de um pedido, desde que encontre previsão legal. Ou seja, diante da possibilidade da mudança na legislação, algumas vantagens aqui discutidas poderiam, inclusive, ser indeferidas no futuro, conforme já decidiu a nossa jurisprudência². ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, para, condenar a municipalidade a pagar a(o)(s) autor(a)(res) o adicional do décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral, composta pelo vencimento básico acrescido das vantagens de caráter permanente, incluindo adicional por tempo de serviço (quinquênio), adicional noturno e gratificação por atividades especiais, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação³, sujeitando-se aos seguintes encargos: “(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). No que tange o termo inicial dos juros de mora e correção monetária, estes são entendidos como “o momento em que há citação da Administração Pública, nos termos do art. 397, parágrafo único, e do art. 405, ambos do CC/2002” (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei 12.153/09 e art. 496, § 4º, II, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a)(s) requerente(s) para promover(em) a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta Juiz de Direito ¹ Art. 40. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ² “(...)4. A legislação estadual afirma expressamente que adicional noturno e auxílio-alimentação não compõem a remuneração para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem. Assim, no cálculo do décimo terceiro salário e das férias devem ser afastadas a incidência de tais vantagens...” (TJ/PI, apelação Cível: 0800906-49.2021.8.18.0064, Relator.: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 10/03/2023, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). ³ É que o Decreto 20.910/32, que é uma norma especial frente a norma geral estabelecida no art. 206, § 3º, Código Civil. Assim, aplica-se na espécie toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, que “pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica...” (STJ, REsp 1820872/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

24/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(48)