Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802502-26.2020.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802502-26.2020.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802502-26.2020.8.15.0181. AUTOR: MARIA JOSE MARTINS MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Na sessão ordinária judicial de 21/02/2024, o plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (IRDR 10) e Conflito Negativo de Competência n. 0802317-46.2020.8.15.0000, e fixou a seguinte tese: "Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas comarcas do estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas (...)". - Grifos acrescentados. No caso dos autos, a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Por isso, o feito deve permanecer sob o rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública. Verificados os pressupostos processuais e a admissibilidade da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria em questão é exclusivamente de direito, o que dispensa a produção de novas provas, pois o feito já se encontra suficientemente instruído e apto a formar o convencimento deste magistrado. Sobre a prejudicial de mérito, ressalto, de início, que as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/1932. No entanto, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal incide apenas sobre as pretensões relativas ao período anterior aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico: “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, não há prescrição da pretensão autoral. Em se tratando da obtenção de benefício na carreira do serviço público, não se pode afirmar que há falta de interesse processual devido à ausência de prévio requerimento administrativo, para que o servidor tenha sua pretensão apreciada pelo Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Não há que falar em perda do objeto em razão da suposta progressão ter ocorrido após o protocolo da peça vestibular, sendo necessária a análise dos pleitos financeiros acessórios à citada evolução de classe. Além disso, não se vislumbra inépcia da inicial quando o objeto da demanda está devidamente delineado e fundamentado com elementos suficientes, em consonância com a causa de pedir, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A progressão funcional, seja vertical ou horizontal, é um conceito comum em planos de carreira, especialmente em instituições públicas e privadas que organizam a evolução profissional dos seus colaboradores. Enquanto a progressão vertical refere-se à promoção ou avanço de um profissional na hierarquia de cargos, a progressão horizontal ocorre quando um funcionário avança dentro do mesmo nível hierárquico, mas em faixas ou níveis diferentes de qualificação ou especialização. O caso em análise diz respeito à progressão horizontal. Com base na Lei Municipal n. 1.045/2013, MARIA JOSE MARTINS MONTEIRO, servidor(a) público(a) do MUNICÍPIO DE GUARABIRA, busca o enquadramento na classe e nível requeridos, a consequente implantação dos reflexos financeiros na sua folha de pagamento e as diferenças provenientes da progressão a partir de 03.2018. Referente à progressão funcional, o artigo 39 da Lei Municipal n. 1.045/2013 estabelece os requisitos necessários para a progressão de níveis, como segue: Art. 39. A Progressão Funcional dos integrantes dos Grupos estruturados nesta Lei consiste no crescimento horizontal dentro da categoria e ocorrerá automaticamente a cada cinco anos de efetivo exercício, de uma referência para outra, ficando condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I. aprovação satisfatória no processo de avaliação do desempenho a ser realizada anualmente, onde serão avaliados os seguintes aspectos: a) assiduidade; b) disciplina; c) iniciativa; d) produtividade; e) participação em cursos de capacitação oferecidos pela Edilidade ou instituição credenciada para tal fim. II. permanência de cinco anos de efetivo exercício no nível de referência anterior ao pretendido. Parágrafo Único. Caso a Edilidade não ofereça os cursos de que trata a alínea “e” do inciso I, o servidor fica dispensado da referida exigência. - Grifos acrescentados. Pela leitura da norma, a progressão horizontal se dá de uma referência para outra, dentro da mesma classe, mediante aprovação em processo de avaliação de desempenho, bem como pela permanência no cargo de referência por cinco anos. No presente caso, não há notícia de que o Município tenha realizado a avaliação de desempenho conforme previsto no inciso I do art. 39. Ressalto que é ônus da Edilidade produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Por outro lado, conforme consta do contracheque anexado ao ID n. 34020238, o(a) autor(a) foi admitido(a) no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO em 12.03.1998 e, atualmente, está enquadrado(a) no Nível IV. Logo, NÃO satisfaz o requisito estabelecido no inciso II do art. 39. Assim, constato que os requisitos para a progressão postulada NÃO estão satisfeitos. Explico. Para alcançar o nível V é necessário o transcurso de 25 (vinte e cinco) anos, motivo pelo qual, em sendo a parte promovente admitida em 12.03.1998 só alcançaria o prazo devido em 12.09.2003, o que não ocorreu até o protocolo da peça vestibular. Diante disso, deve ser INDEFERIDO o pedido de progressão horizontal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 c/c o § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95 e § 2º do art. 183 do CPC. Se interposto Recurso Inominado, independente de conclusão: 1. Intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95; 2. Findo o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões ao recurso inominado, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal (art. 210 da LOJE), conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF: “O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015.”. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se decorrido 05 (cinco) dias sem impulso da parte, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação de quaisquer das partes, até a efetivação da prescrição da pretensão executória. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/06/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS MONTEIRO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(30)