Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004952-81.2005.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de informação

07/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de informações prestadas

15/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

15/04/2026, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:32

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de cota

14/04/2026, 21:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2026, 12:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:21

Declarada incompetência

13/04/2026, 11:49

Determinada a redistribuição dos autos

13/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Todas as movimentações(273)

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de informação

07/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de informações prestadas

15/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 12:21

Decisão

•13/04/2026, 11:49

15/04/2026, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:32

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de cota

14/04/2026, 21:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2026, 12:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:21

Declarada incompetência

13/04/2026, 11:49

Determinada a redistribuição dos autos

13/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:43

Decorrido prazo de GERALDA MEDEIROS DE LACERDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de JOSE LACERDA BRASILEIRO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de JOSE LACERDA BRASILEIRO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de GERALDA MEDEIROS DE LACERDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:22

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 08:22

Juntada de Petição de apelação

09/03/2026, 20:46

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:12

Juntada de Certidão

06/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de NOYLTON LEAL ALMEIDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOSE LACERDA BRASILEIRO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de GERALDA MEDEIROS DE LACERDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:00

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

30/01/2026, 07:55

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/01/2026, 07:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2026, 07:55

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/01/2026, 07:55

Conclusos para despacho

17/11/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:49

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004952-81.2005.8.15.0251. Exequente: NOYLTON LEAL ALMEIDA e outros Executado: JOSE LACERDA BRASILEIRO e outros (8) MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte EXECUTADA para que cumpra espontaneamente a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, NCPC1). Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Reivindicação]

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 18:55

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004952-81.2005.8.15.0251. Exequente: NOYLTON LEAL ALMEIDA e outros Executado: JOSE LACERDA BRASILEIRO e outros (8) MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte EXECUTADA para que cumpra espontaneamente a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, NCPC1). Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Reivindicação]

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 20:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2025, 18:46

Determinada diligência

09/09/2025, 18:46

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/09/2025, 11:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004952-81.2005.8.15.0251. Autor: NOYLTON LEAL ALMEIDA e outros Réu: JOSE LACERDA BRASILEIRO e outros (8) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte AUTORA para requerer o que entender de direito, em quinze dias, sob pena de arquivamento. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Reivindicação]

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2025, 11:50

Recebidos os autos

07/08/2025, 13:14

Juntada de certidão de prevenção

07/08/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Especializada Cível I N T I M A Ç Ã O Intimo Vossa(s) Excelência(s), causídico(s) da(s) parte(s) adversa(s), a fim de tomarem ciência do inteiro teor da Decisão do Exmo. Des. Vice-Presidente deste Tribunal. João Pessoa/PB, data eletrônica. Eduardo da Motta Pessoa Auxiliar Judiciário Documento assinado eletronicamente (art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

05/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2022, 08:10

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 06:40

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2022, 22:18

Juntada de provimento correcional

04/04/2022, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 04:33

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 04:33

Decorrido prazo de PATOS CARTORIO 1 OFICIO em 23/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 04:12

Decorrido prazo de FERNANDO MEIRA TRIGUEIRO em 23/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:23

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 19:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 19:59

Juntada de Petição de apelação

07/03/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 08:43

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:43

Juntada de Petição de apelação

15/02/2022, 21:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:13

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 22:02

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 21:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:23

Julgado procedente em parte do pedido

10/12/2021, 11:03

Conclusos para despacho

03/05/2021, 08:50

Juntada de Petição de razões finais

24/04/2021, 14:20

Juntada de Petição de alegações finais

24/04/2021, 14:07

Juntada de Petição de razões finais

20/04/2021, 13:15

Juntada de Certidão

14/04/2021, 12:07

Juntada de Petição de razões finais

13/04/2021, 15:41

Audiência 07/04/2021 08:30 realizada para 4ª Vara Mista de Patos #Não preenchido#.

07/04/2021, 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/04/2021 08:30:00 sala virtual 4 vara patos.

07/04/2021, 09:36

Juntada de Petição de comunicações

31/03/2021, 18:02

Decorrido prazo de NOYLTON LEAL ALMEIDA em 01/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 01/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 02:50

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 12:53

Decorrido prazo de FERNANDO MEIRA TRIGUEIRO em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:24

Decorrido prazo de PATOS CARTORIO 1 OFICIO em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:56

Audiência Una designada para 07/04/2021 08:30 4ª Vara Mista de Patos.

12/02/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 14:46

Conclusos para despacho

08/06/2020, 08:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:38

Decorrido prazo de NOYLTON LEAL ALMEIDA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:38

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:38

Decorrido prazo de PATOS CARTORIO 1 OFICIO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:42

Decorrido prazo de PATOS CARTORIO 1 OFICIO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:04

Decorrido prazo de FERNANDO MEIRA TRIGUEIRO em 26/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:30

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 16:30

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2020, 05:50

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA JARDIM EUROPA LTDA em 30/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 04:42

Decorrido prazo de GERALDA MEDEIROS DE LACERDA em 30/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 04:42

Decorrido prazo de NOYLTON LEAL ALMEIDA em 30/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 04:42

Conclusos para despacho

06/09/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 12:42

Juntada de ato ordinatório

13/08/2019, 12:41

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 12:41

Processo migrado para o PJe

10/08/2019, 09:32

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 08/2019 12:04 TJEAB18

09/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2019 NF 129/1

09/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

09/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2019 DIGITALIZE-SE

30/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 04: 03/2016 P001302160251 12:03:16 NOYLTON

04/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 03/2016 P001301160251 12:03:16 NOYLTON

04/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2016 P001471160251 08:39:38 CARTORI

04/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2016 P001471160251 10:40:24 CARTORI

03/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 25: 02/2016 P001302160251 17:33:56 NOYLTON

25/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 25: 02/2016 P001301160251 17:32:39 NOYLTON

25/02/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 02/2016 NF

17/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2016 NF 21/16

15/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2016 INT. ORD.

15/02/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2014

12/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2014

28/07/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 07/2014 CONTESTACAO

22/07/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 07/2014 RECONVENCAO

22/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/07/2014 005918PB

18/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 07/2014 AGUARDA PRAZO

08/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2014 GERALDA MEDEIROS DE LACERDA

20/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2014 CITE-SE

06/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2014

07/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2014

15/01/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 04: 07/2013 AUTOS AO TJ

04/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 06/2013 CERTIFICADO O DEC DE PRAZO

20/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 03/2013 NOTA DE FORO PUBLICADA

13/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 03/2013 NOTA DE FORO

11/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2013

11/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2013

22/02/2013, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19052011

19/05/2011, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 12052011 FAZENDA

12/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032011

23/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112010

23/11/2010, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 22112010 CLS

22/11/2010, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 19112010

22/11/2010, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 28092010

28/09/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06082010

06/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082010

06/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082010

02/08/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30072010

30/07/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17062010

17/06/2010, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 17062010

17/06/2010, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 14062010 004755PB

14/06/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 15062010

01/06/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30052010

01/06/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27052010 NF 87: 10

27/05/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 07052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 07012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 20112009

20/11/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04112009

20/11/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29102009 NF 152: 9

29/10/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29102009

29/10/2009, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 29102009

29/10/2009, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 26102009

27/10/2009, 00:00

Mov. [1116] - SENTENCA DE EXTINCAO 23102009

23/10/2009, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 23102009

23/10/2009, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 23102009

23/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102009

23/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092009

23/09/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17092009

22/09/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 20092009

28/08/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20082009

28/08/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18082009 NF 108: 9

18/08/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17082009

18/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082009

18/08/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 17082009

18/08/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13082009

18/08/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 08052009

12/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052009

08/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112008

17/11/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05112008

07/11/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31102008

03/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31102008

31/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072008

01/07/2008, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 19062008

25/06/2008, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 31032008

31/03/2008, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27032008

27/03/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24032008

27/03/2008, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16012008

16/01/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16012008

16/01/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14012008

14/01/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 29112007

21/11/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 19112007

21/11/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 17102007

17/10/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15102007

15/10/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03102007

04/10/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21092007

04/10/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19092007 NF 116: 7

19/09/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18092007

18/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18092007

18/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122006

13/12/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13112006

15/11/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13112006

15/11/2006, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 09112006

25/10/2006, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 19102006

25/10/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19102006

25/10/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171020064DR. JOAO DE Q

17/10/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092006 NF 145: 6

26/09/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260920061IMOBILIARIA E

26/09/2006, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 19102006 1130

15/09/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092006

15/09/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072006

12/07/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10072006

10/07/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17052006

19/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052006

19/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052006

17/05/2006, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 17042006

26/04/2006, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 16042006

06/04/2006, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06042006

06/04/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31032006 NF 37: 6

31/03/2006, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 28032006

29/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28032006

29/03/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 24022006

24/02/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09022006

09/02/2006, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 02122005

02/12/2005, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 02122005

02/12/2005, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 02122005

02/12/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

05/08/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:22

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:22

Sentença

•06/03/2026, 11:12

Sentença

•30/01/2026, 08:00

Sentença

•30/01/2026, 07:55

Petição

•27/09/2025, 18:53

Despacho

•09/09/2025, 18:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 09:23

Decisão

•04/06/2025, 11:27

Despacho

•28/01/2025, 14:24

Acórdão

•13/05/2024, 20:43

Todos os documentos(54)

Decisão

•13/04/2026, 12:21

Decisão

•13/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:22

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:22

Sentença

•06/03/2026, 11:12

Sentença

•30/01/2026, 08:00

Sentença

•30/01/2026, 07:55

Petição

•27/09/2025, 18:53

Despacho

•09/09/2025, 18:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 09:23

Decisão

•04/06/2025, 11:27

Despacho

•28/01/2025, 14:24

Acórdão

•13/05/2024, 20:43

Despacho

•27/04/2024, 09:37

Despacho

•24/04/2024, 14:19

Despacho

•11/03/2024, 09:23

Despacho

•23/01/2024, 14:42

Acórdão

•18/10/2023, 10:26

Despacho

•15/09/2023, 08:13

Despacho

•12/09/2023, 11:15

Despacho

•26/07/2023, 10:31

Acórdão

•19/06/2023, 08:17

Despacho

•06/06/2023, 09:21

Despacho

•12/05/2023, 19:00

Despacho

•09/05/2023, 10:00

Despacho

•29/03/2023, 10:01

Acórdão

•07/02/2023, 09:36

Despacho

•09/12/2022, 09:42

Despacho

•24/11/2022, 12:10

Despacho

•17/11/2022, 11:01

Despacho

•22/09/2022, 09:29

Despacho

•11/08/2022, 10:45

Despacho

•20/06/2022, 16:29

Fundamentação

•20/06/2022, 10:58

Documento de Comprovação

•20/06/2022, 10:58

Documento de Comprovação

•20/06/2022, 10:48

Despacho

•12/04/2022, 20:22

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 19:59

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 19:59

Outros Documentos

•07/03/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 08:43

Sentença

•15/02/2022, 08:13

Sentença

•10/12/2021, 11:23

Sentença

•10/12/2021, 11:03

Despacho

•12/02/2021, 08:07

Despacho

•11/05/2020, 14:03

Despacho

•09/05/2020, 05:50

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 12:42

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 12:41

Autos digitalizados

•10/08/2019, 09:33

Autos digitalizados

•10/08/2019, 09:32