Execução de Título Extrajudicial 0800000-87.2022.8.15.0911 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800000-87.2022.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSÂNGELA SABINO FERREIRA, FRANCINETE ARAÚJO DE OLIVEIRA, VAMBERTONIO FERREIRA DE QUEIROZ, ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800000-87.2022.8.15.0911 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, nº 141.2018.2545.28542, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com vencimento final para 15/03/2022, onde figura como contratante ROSÂNGELA SABINO FERREIRA DE QUEIROZ e como fiadores Francinete Araújo de Oliveira, Wambertonio Ferreira de Queiroz e Orlandino Gomes de Oliveira, todos já qualificados, objetivando expropriar bens dos devedores para pagamento da dívida originária de R$ 13.978,42 (treze mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Citados, os executados não pagaram a dívida, o que motivou a determinação do juízo em proceder na busca de ativos financeiros junto ao SISBAJUD de id. 86843954, no valor de R$ 16.562,10 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). No protocolo SISBAJUD, foram bloqueados os valores de R$ 48.626,63 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 28.018,22 (vinte e oito mil e dezoito reais e vinte e dois centavos) bloqueados na conta de ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA e R$ 20.608,41 (vinte mil, seiscentos e oito reais e quarenta e um centavos) bloqueados na conta de FRANCINETE ARAÚJO DE OLIVEIRA. Em razão do excesso, foram desbloqueados os valores remanescentes, mantendo bloqueado somente o valor atual da dívida, qual seja, R$ 16.562,10 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos), na conta do fiador ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA (ver ID 90912324). O fiador requereu que o bloqueio de R$ 16.562,10 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos) no SICCOB, fosse convertido para fins de garantia do juízo (ID 89452983). Após o que, o exequente requereu a transferência dos valores para a conta judicial, para fins de pagamento e levantamento de valores, sem haver impugnação por parte do executado. Este juízo, no despacho de ID 100483433, autorizou a expedição de alvará, contudo, percebo que os valores ainda estão bloqueados no sistema do SISBAJUD, razão pela qual sobreveio a certidão cartorária de ID 100894154, impossibilitando a determinação. Por esta razão, procedi com a transferência de valores para a conta judicial, conforme protocolo SISBAJUD que seguirá em anexo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois, bem! Para o deslinde deste feito, quanto ao cumprimento da obrigação determinada em sentença de mérito, não há necessidade de maiores divagações, eis que absolutamente desnecessário. Dispõe o art. 924, do CPC, “in verbis”: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (grifei) Com efeito, no caso dos autos, o comprovante de pagamento é averiguado a partir da transferência dos valores em anexo, atestando, de forma induvidosa, que ocorreu a satisfação da obrigação, impondo-se, portanto, a extinção do presente feito nos termos da legislação processual vigente Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Após o decurso de 48h desta sentença (o prazo para a transferência de valores no sistema SISBAJUD para a conta judicial), expeça(m)-se ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia transferida, em conformidade com o OFÍCIO CIRCULAR Nº 014/2020 – GAPRE, encaminhando via remessa eletrônica o(s) expediente(s) ao Banco do Brasil, assim como requerido pela parte autora, ressaltando-se que, caso seja juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Antes, contudo, caso a parte autora não tenha indicado os dados bancários, intime-se, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias. Certifique a escrivania acerca de eventuais custas a serem pagas, e em caso positivo, intimar a quem de direito para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inserção no sistema SERASAJUD. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 26 de setembro de 2024. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/06/2025.

Todas as movimentações(95)