Cumprimento de sentença 0068075-94.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0068075-94.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 12:10

Determinado o arquivamento

09/07/2025, 15:05

Conclusos para despacho

12/06/2025, 21:46

Processo Desarquivado

12/06/2025, 21:45

Juntada de Petição de resposta

10/06/2025, 10:21

Publicado Decisão em 09/06/2025.

10/06/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0068075-94.2012.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Valderly Rodrigues Freitas, parte devidamente qualificada nos autos, requerendo o destacamento e a retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), em favor da causídica Valbertina F. de Souza Medeiros, CPF nº 042.845.454-26, com base no contrato de honorários juntado aos autos. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." O documento contratual acostado (ID N.107419781) comprova a existência de ajuste entre a parte e a patrona, estabelecendo o percentual de 30% sobre o valor devido no precatório expedido. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o advogado possui direito subjetivo à percepção dos honorários contratuais, podendo estes serem destacados diretamente no precatório. Diante do exposto, homologo o pedido e determino: O destacamento e retenção do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do precatório de nº 0807692-86.2024.8.15.0000, em favor da advogada Valbertina F. de Souza Medeiros, CPF nº 042.845.454-26. Oficie-se a GEPRE, para que sejam realizadas as anotações e providências necessárias quanto ao destacamento dos honorários advocatícios no respectivo precatório. Serve esta decisão como ofício. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 08:08

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 08:08

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 08:07

Outras Decisões

18/03/2025, 09:22

Conclusos para despacho

26/02/2025, 21:26

Processo Desarquivado

26/02/2025, 21:26

Documentos

DECISÃO

•09/07/2025, 15:05

DECISÃO

•05/06/2025, 07:44

—

Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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