Procedimento Comum Cível 0800461-88.2024.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800461-88.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 487, III, “b”, DO CPC. - No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal. No caso em disceptação, o acordo trazido aos autos têm objeto lícito, possível e não defeso em lei, devendo ser referendado judicialmente. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800461-88.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS), ajuizada por GERALDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE, por intermédio de advogado constituído, em face de BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural. A promovente e o promovido, via patronos, todos já qualificados, efetivaram, extrajudicialmente, uma composição amigável (vide ID nº. 103576178), restando certo de que os termos do acordo satisfazem a ambas, sendo lícito seu objeto e, não existindo vedação legal, capaz de maculá-lo deve ser referendado judicialmente. Por cautela, este Juízo determinou diligência para confirmar: (i) se a parte tem ciência da ação; (ii) se reconhece os advogados que a representam e a respectiva procuração; e (iii) se ratifica o acordo firmado com a parte ré. O Oficial de Justiça certificou que, em contato pessoal com Geraldo Jerônimo de Albuquerque, este confirmou todos os pontos acima (ver Id. nº 110854545). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o sucinto relato. DECIDO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal. No caso em disceptação, o acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Conforme visto na petição constante no ID nº. 103576178, as partes entabularam um acordo extrajudicial, e, pugnaram pela sua respectiva homologação. O valor está à disposição do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por reputá-lo ato perfeito e acabado, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com espeque no art. 487, inciso III, letra “b”, do Estatuto Processual Civil vigente. Estando o valor depositado em juízo (ID nº 104626999), DETERMINO desde já que expeça(m)-se o(s) ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), como requerido (ver Id. nº 104915834), observadas as formalidades legais. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Insta salientar que a transação antes da sentença dispensa o pagamento das custas remanescentes, consoante inteligência do art. 90, § 3º, do CPC/2015, o que não abrange a taxa judiciária. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la. Isso porque taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, portanto, taxa judiciária não se enquadra na definição de custas remanescentes (STJ. 3ª Turma. REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021) (Info 690). In casu, a Lei Estadual nº. 5.672/92 prevê o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, razão pela qual as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la. A parte promovida deve arcar com o pagamento da taxa judiciária, já que a parte autora é isenta das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Certifique a escrivania se a taxa judiciária foi devidamente quitada. Em caso positivo, determino desde já o arquivamento dos autos. Ao contrário, intime-se a quem de direito para o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento da taxa, tendo em vista que o valor é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (seis salários mínimos), DETERMINO a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) inadimplente(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 30 de maio de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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