Procedimento Comum Cível 0800561-09.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800561-09.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO REU: ASSOCIACAO ALPHAVILLE PARAIBA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO FECHADO – CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – PAGAMENTO DE TAXAS INSTITUÍDAS EM ASSEMBLEIA – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS INEXISTENTES – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se improcedente o pedido, uma vez que, os fatos alegados na inicial não restaram demonstrados. Proc-0800561-09.2022.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800561-09.2022.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Associação] Vistos, etc., Enoque Fernandes de Araújo, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais contra Associação Alphaville Paraíba, qualificada nos autos, alegando em síntese: a) Que no dia 14 de setembro de 2018, o promovente e as executadas celebraram um contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Loteamento, na modalidade de contrato de adesão, de um lote de terreno descrito no item “C”, do Quadro Resumo do Contrato (Lote 14, Quadra 01, do Loteamento Alphaville Paraíba – localizado na Rodovia BR 101/230, km 86,4, Bayeux –PB, registrado sob o R.003, na matrícula nº 10.597 do Serviço Notarial e Registral Santiago Pereira desta Comarca, em que o promovente pagou à vista o montante de R$ 182.206,00 (cento e oitenta e dois mil duzentos e seis reais); b) Que no momento de aquisição do lote nenhuma informação foi passada sobre uma Taxa de Usufruto da Área de Lazer; bem como, sequer sabia da existência da Associação, ora promovida; da necessidade de associar-se a mesma; do rateio de despesas do empreendimento; c) Que após receber a primeira cobrança, o promovente, realizou solicitação de isenção da Taxa de Usufruto da Área de Lazer. Com o requerimento realizado, a taxa de usufruto da área de lazer supostamente ficou isenta, não emitindo qualquer cobrança ao promovente. No entanto, após a mudança de gestão da promovida, inúmeras cobranças começaram a ser realizadas, alegando que a Taxa de Usufruto da Área de Lazer, sob a alegação de que se tratava de uma Taxa Associativa e não poderia haver qualquer isenção; d) Que a promovida jamais poderia realizar qualquer cobrança ao promovente visto que o mesmo se manifestou em desacordo ao pagamento da Taxa de Usufruto da Área de Lazer; e) Que além dos débitos da taxa de usufruto da área de lazer/taxa fixa de novembro/2018 a fevereiro/2021 serem indevidos, pois o promovente não era associado; não existia despesas a serem partilhadas pelo não recebimento do empreendimento; tornando-se assim, indevida e ilegal, a cobrança realizada pela promovida, pois a mesma, até hoje, não possui, dos seus associados, autorização para realizar estes atos para cobrança das taxas. f) Que a promovida resolveu praticar atos de cobrança da taxa sem possuir autorização por meio de Assembleia Geral para praticar tais atos; g) Que o demandante teve perda de tempo e de energia em contatos com as promovidas feitos em vão; pelo sentimento de impotência diante de representantes mal treinados; e preocupação, irritabilidade, ansiedade e mal humor inerentes à situação descrita – tudo por culpa inconcussa da promovida, que se negou a cumprir o que era seu dever constitucional e legal, nada mais justo do que o promovente seja indenizados à título de Danos Morais. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a suspensão das cobranças das taxas de usufruto da área de lazer, bem assim que se abstenha de realizar qualquer cobrança e/ou realizar a negativação do nome do suplicante no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária e no mérito seja o pedido julgado procedente para confirmar a tutela de urgência para suspender em definitivo as cobranças das taxas de usufruto de área de lazer/ taxa fixa do período de novembro de 2018 a fevereiro de 2021, bem como determinar o cancelamento/anulação dos débitos imputados ao promovente com a condenação da promovida a pagar uma indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios. Através da Decisão de id. nº 54376550, o MM-Juiz de Direito titular desta Vara, declarou-se suspeito, sendo o feito remetido ao primeiro substituto legal. Através da petição de id. nº 55785633, o autor emendou a inicial para atribuir o valor da causa, fixando-a na quantia de R$ 182.206,00 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e seis reais). O pedido de gratuidade processual foi indeferido, houve Agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que não foi provido, conforme Decisão de id. nº 77324123. Através do despacho de id. nº 84791353, o meu antecessor deferiu o pedido do autor para recolhimento das custas processuais ao final do processo. Citada, a promovida contestou a ação (id. nº 85814930), pugnando pela improcedência da ação. O Autor se pronunciou através da petição de id. nº 90442984 rogando pela procedência da ação. Através da Decisão de id. nº 91653421, o MM-Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Bayeux-PB, averbou-se suspeito, sendo os autos remetidos para este Magistrado na condição de segundo substituto legal, conforme Tabela da LOJE. Através do despacho de id. nº 103630988 foram as partes intimadas para dizer se tinham provas a produzir tendo o demandado requerido juntada de documentos, ao passo que o autor fez pedido de esclarecimento, sob a alegação de atropelo processual. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Enoque Fernandes de Araújo contra Associação Alphaville Paraíba, ambos qualificados nos autos. Visa o suplicante a procedência da ação para suspender em definitivo as cobranças das taxas de usufruto de área de lazer / taxa fixa do período de novembro de 2018 a fevereiro de 2021, bem como determinar o cancelamento/anulação dos débitos imputados ao promovente com a condenação da promovida a pagar uma indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios. A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência, o que nos termos do art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide. Conforme explicitada acima, após a impugnação à contestação foram as partes intimadas para dizer se tinham provas a produzir, caso negativo, haveria o julgamento antecipado da lide, o que causou espanto e pedido de esclarecimento por parte do nobre advogado do autor. A irresignação do causídico não tem razão de ser: Com a petição inicial e a contestação as partes pugnam pela produção de provas em direito admitido. Assim, cabe ao magistrado a fim de evitar cerceamento de defesa, antes de sanear o processo e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide intimar as partes para dizer se tem provas a produzir especificando-as, se for o caso, sob pena de não poder fazê-lo depois, ou alegar cercamento de defesa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.). Mais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS ANTES DO DESPACHO SANEADOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.... II- "Inexiste nulidade na sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação do despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" (RESP n.º 666.627/PR). III- Os autores/Agravantes, apesar de devidamente intimados, não especificaram as provas que pretendiam produzir, restando evidenciado o fenômeno da preclusão temporal. (TJMG - 20ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.254925-3/001 - Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant – data do julgamento em 06/03/2024 – data da publicação da súmula em 07/03/2024). Pelas razões supra, rejeito o pedido de ajustes formulado pelo advogado do autor, uma vez que, não houve qualquer atropelo à marcha processual. Feito o esclarecimento supra, passo à análise do mérito da ação. Alega o suplicante na inicial que adquiriu um imóvel no Loteamento Fechado Alphaville. Que no momento da aquisição não lhe foi passada qualquer informação sobre uma Taxa de Usufruto da Área de Lazer, bem como, sequer sabia da existência da Associação, ora promovida. Que ao receber a primeira cobrança, o promovente, realizou solicitação de isenção da Taxa de Usufruto da Área de Lazer. Com o requerimento realizado, a taxa de usufruto da área de lazer supostamente ficou isenta, não emitindo qualquer cobrança ao promovente. Que jamais poderia sofrer qualquer cobrança, visto que se manifestou em desacordo ao pagamento da Taxa de Usufruto da Área de Lazer. Pela documentação anexada aos autos, observa-se que o promovente é proprietário de 01(um) imóvel situado no Loteamento Fechado Alphaville, nesta cidade, conforme documentos nos autos. O documento de id. Nº 85814931 comprova a criação da Associação, ora demandada, com objetivo de realizar a administração, manutenção, limpeza, vigilância e conservação do referido Loteamento Fechado, desempenhando vários serviços. A alegação de que desconhecia a existência da Associação não merece acolhida, uma vez que, pelo contrato particular de compra e venda (documento de id. nº 54329734), observa-se que ao adquirir o imóvel, o comprador toma ciência da existência da Associação se compromete a arcar com as despesas resultantes das atividades da associação, por meio do pagamento da taxa prevista no Estatuto Social da Associação, enquanto for titular de direitos do Lote. No caso em tela, com a contestação ficou esclarecido que, em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 03/05/2021, foi aprovada a unificação das taxas fixa e variável em taxa de manutenção. Assim, a alegação de que a cobrança está sendo realizada de forma irregular não encontra respaldo nos autos, já que fora autorizada em assembleia geral. Quanto à cobrança do período de novembro de 2018 a fevereiro de 2021 também inexiste qualquer ilegalidade a ser rechaçada, pois, a entrega do empreendimento ocorreu em agosto de 2017 e a cobrança, refere-se ao período posterior à compra do imóvel e é devida por todos os condôminos. No caso em discussão, não há dano moral a ser indenizado, uma vez que, a demandada ao cobrar o débito apenas atuou no exercício regular de um direito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE UNIDADE DE CAMPING "VÉU DA NOIVA". AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS POR LONGO PERÍODO. SUSPRESSIO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ E AUTONOMIA DA VONTADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. -Nas relações entre a associação e seus associados, o pagamento das taxas de associação, manutenção, dentre outras, deve respeitar as regras do Estatuto, do Contrato de associação e de seu eventual regimento/regulamento. Hipótese em que o pagamento das taxas dispostas em mencionados instrumentos decorre de uma obrigação contratual, em observância aos princípios da legalidade, da autonomia da manifestação de vontade e da vedação ao enriquecimento sem causa. - Não se verifica a supressio quando a conduta de uma das partes não é suficiente para criar na outra uma legítima expectativa de que nunca exercitará determinado direito. - Desde que expressamente previstas no Estatuto, no Contrato e eventual regimento/regulamento, bem como deliberado em assembleia geral, os associados estão obrigados a contribuir com taxas cobradas pela associação, independentemente de não ter sido exercido tal direito em momento pretérito. - Aquele que possui cota em associação exerceu sua liberdade contratual, não estando obrigado a se associar ou manter-se como tal, mas se pretende manter sua condição de associado, deverá arcar com os correspondentes ônus. - Inexistindo ilícito civil caracterizador de ofensa a direito de personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.083326-5/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie julgo improcedente o pedido e faço com base no art. 487, Inciso I do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15 (quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 4 de junho de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) - - 2º Substituto Legal, conforme Res. do CM nº 06/2022

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO em 20/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(28)