Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000111-38.2011.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

JANDERLI DUTRA GONCALVES

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA/PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALHANDRA - PB

Terceiro

MUNICIPIO DE ALHANDRA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CAMILO PEREIRA

OAB/PB 2834·CPF·Representa: Autor

MARCIA CARLOS DE SOUZA

OAB/PB 7308·CPF·Representa: Autor

ROBERT DE MIRANDA TORRES FILHO

OAB/PB 26667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JANDERLI DUTRA GONCALVES

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA/PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALHANDRA - PB

Terceiro

MUNICIPIO DE ALHANDRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE ALHANDRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

08/05/2026, 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2026, 13:48

Decorrido prazo de JANDERLI DUTRA GONCALVES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de JANDERLI DUTRA GONCALVES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:49

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:46

Desentranhado o documento

25/03/2026, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 08:48

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de resposta

16/06/2025, 20:02

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 08:42

Todas as movimentações(131)

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

08/05/2026, 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2026, 13:48

Decorrido prazo de JANDERLI DUTRA GONCALVES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de JANDERLI DUTRA GONCALVES em 23/04/2026 23:59.

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 16:47

Despacho

•25/03/2026, 17:46

24/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:49

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:46

Desentranhado o documento

25/03/2026, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 08:48

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de resposta

16/06/2025, 20:02

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO CAMILO PEREIRA - PB2834, MARCIA CARLOS DE SOUZA - PB7308 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERT DE MIRANDA TORRES FILHO - PB26667 INTIMAÇÃO Apresentada impugnação, intimo a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias. Alhandra/PB, 5 de junho de 2025 CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS Técnico/Analista Judiciário EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alhandra PROCESSO Nº 0000111-38.2011.8.15.0411 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Advogados do(a)

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 07:34

Decorrido prazo de MARCIA CARLOS DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:53

Decorrido prazo de JOAO CAMILO PEREIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/03/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 11:38

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/12/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:50

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:21

Recebidos os autos

13/11/2024, 07:39

Juntada de certidão de prevenção

13/11/2024, 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2024, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 13:04

Conclusos para despacho

10/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de apelação

07/11/2023, 11:21

Decorrido prazo de JANDERLI DUTRA GONCALVES em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 15:58

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2023, 09:00

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 14:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/08/2023 09:10 Vara Única de Alhandra.

22/08/2023, 14:40

Juntada de termo de audiência

22/08/2023, 14:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 22/08/2023 09:10 Vara Única de Alhandra.

06/07/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:48

Juntada de Certidão

05/07/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/07/2023 11:00 Vara Única de Alhandra.

14/06/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 12:13

Conclusos para despacho

09/02/2023, 10:52

Juntada de Certidão

09/02/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 17:17

Conclusos para despacho

17/05/2022, 09:06

Juntada de provimento correcional

07/10/2021, 18:28

Decorrido prazo de JOAO CAMILO PEREIRA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA - PB em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:56

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2020, 16:01

Conclusos para despacho

13/04/2020, 12:56

Decorrido prazo de TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO em 13/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 04:48

Decorrido prazo de JOAO CAMILO PEREIRA em 10/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 10:51

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 10:46

Juntada de ato ordinatório

18/02/2020, 10:46

Processo migrado para o PJe

07/11/2019, 13:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 10/2019 09:03 TJEAL05

07/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2019 NF 73/19

07/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

07/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 10/2019 PROCESSO MIGRADO STI PARA PJE

07/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2019 DEV JUIZ P/MIGRACAO

07/10/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2017

15/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P001347170411 08:40:24 JANDERL

14/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2017 DEV ADV AUTORES

05/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2017 P001347170411 11:20:59 JANDERL

05/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/11/2017 002834PB

20/11/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 11/2017 NF PUBLICADA

17/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2017 NF 129/1

13/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2017 DEV JUIZ A IMPUGNACAO

30/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 03: 08/2017 P000979170411 12:03:38 MUNICIP

03/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 02: 08/2017 P000979170411 13:16:28 MUNICIP

02/08/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 07/2017 D001611170411 11:09:33 002

11/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 07/2017 MANDADO AG DEVOLUCAO

03/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 07/2017 MUNICIPIO DE ALHANDRA

03/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017 P000110170411 13:00:25 MUNICIP

25/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2017 CITE-SE

25/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2017 P000110170411 12:53:35 MUNICIP

02/02/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2015

03/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2015 P000986150411 13:18:51 JANDERL

20/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2015 P000986150411 09:14:45 JANDERL

19/06/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2015 ADVOG AUTOR INTIMADA CARTORIO

15/06/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2013 INTIMAR/AUTOR

10/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17022012 007308PB

17/02/2012, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 17022012

17/02/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15022012

17/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13022012 NF 11: 12

13/02/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11102011

15/12/2011, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 11102011

15/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102011

11/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092011

28/09/2011, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 15092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05092011

05/07/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05072011

05/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200620111MUNICIPIO DE

20/06/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062011

16/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022011

22/02/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

07/02/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07022011 CPD1

07/02/2011, 00:00

Despacho

•03/11/2025, 08:48

Resposta

•16/06/2025, 20:02

Despacho

•13/01/2025, 07:33

Despacho

•12/12/2024, 11:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 16:23

Despacho

•25/11/2024, 16:50

Acórdão

•12/09/2024, 10:08

Despacho

•23/08/2024, 11:01

Despacho

•23/08/2024, 07:53

Despacho

•24/07/2024, 08:17

Acórdão

•18/06/2024, 12:12

Despacho

•23/05/2024, 09:11

Despacho

•13/04/2024, 16:29

Todos os documentos(24)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 16:47

Despacho

•25/03/2026, 17:46

Despacho

•03/11/2025, 08:48

Resposta

•16/06/2025, 20:02

Despacho

•13/01/2025, 07:33

Despacho

•12/12/2024, 11:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 16:23

Despacho

•25/11/2024, 16:50

Acórdão

•12/09/2024, 10:08

Despacho

•23/08/2024, 11:01

Despacho

•23/08/2024, 07:53

Despacho

•24/07/2024, 08:17

Acórdão

•18/06/2024, 12:12

Despacho

•23/05/2024, 09:11

Despacho

•13/04/2024, 16:29

Despacho

•21/02/2024, 17:57

Documento Prova Emprestada

•15/02/2024, 14:48

Despacho

•22/01/2024, 19:11

Despacho

•18/01/2024, 13:04

Sentença

•29/08/2023, 09:00

Despacho

•14/03/2023, 12:13

Despacho

•01/11/2022, 17:17

Despacho

•19/04/2020, 16:01

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 10:46