Apelação Cível 0802748-69.2025.8.15.0141 - TJPB

Apelação Cível 0802748-69.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802748-69.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: ODONTOPREV S.A. Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 14 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDITE VIEIRA DE MELO ALVES Endereço: RUA JOÃO BATISTA, 39, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos etc,. RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por EDITE VIEIRA DE MELO ALVES em face de ODONTOPREV S/A e BANCO BRADESCO, nos termos da petição inicial. No curso do processo a parte autora e a primeira demandada transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada (ID 125925156), onde consta requerimento expresso de homologação da avença e extinção do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre (ID 125925156) o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. Adeais, registro que a parte autora ajuizou a presente demanda em razão de uma cobrança supostamente indevida, existente em sua conta bancária, intitulada de " PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A ". Nesse sentido, considerando que a cobrança foi efetuada pela empresa ODONTOPREV S/A em conta bancária do Banco Bradesco, a parte autora inseriu ambas as empresas no polo passivo, por entender que há responsabilidade solidária entre elas. Ocorre que, após ter celebrado acordo com o Banco Bradesco, a parte autora postulou o prosseguimento da demanda em relação ao BANCO BRADESCO. Entretanto, o referido pedido deve ser indeferido. Isso, porque, como bem observado na petição inicial, os promovidos estão vinculados pela responsabilidade solidária, de modo que se aplica, ao presente feito, o prescrito no art. 844, §3º, do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Assim, entendo que o acordo se estende, também, ao segundo promovido. DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos (ID 125925156), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas finais (art. 90, §3º do CPC) nem em honorários sucumbenciais. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 10.586,82 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802748-69.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: ODONTOPREV S.A. Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 14 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDITE VIEIRA DE MELO ALVES Endereço: RUA JOÃO BATISTA, 39, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos etc,. RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por EDITE VIEIRA DE MELO ALVES em face de ODONTOPREV S/A e BANCO BRADESCO, nos termos da petição inicial. No curso do processo a parte autora e a primeira demandada transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada (ID 125925156), onde consta requerimento expresso de homologação da avença e extinção do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre (ID 125925156) o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. Adeais, registro que a parte autora ajuizou a presente demanda em razão de uma cobrança supostamente indevida, existente em sua conta bancária, intitulada de " PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A ". Nesse sentido, considerando que a cobrança foi efetuada pela empresa ODONTOPREV S/A em conta bancária do Banco Bradesco, a parte autora inseriu ambas as empresas no polo passivo, por entender que há responsabilidade solidária entre elas. Ocorre que, após ter celebrado acordo com o Banco Bradesco, a parte autora postulou o prosseguimento da demanda em relação ao BANCO BRADESCO. Entretanto, o referido pedido deve ser indeferido. Isso, porque, como bem observado na petição inicial, os promovidos estão vinculados pela responsabilidade solidária, de modo que se aplica, ao presente feito, o prescrito no art. 844, §3º, do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Assim, entendo que o acordo se estende, também, ao segundo promovido. DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos (ID 125925156), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas finais (art. 90, §3º do CPC) nem em honorários sucumbenciais. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 10.586,82 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Edite Vieira de Melo Alves ADVOGADO: Thiago Limeira de Andrade OAB/PB nº 31.326 APELADO: Odontoprev S/A; Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto - OAB/BA nº 11552-A e Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB nº 21740-A - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA INICIAL CUMPRIDOS. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de inobservância das determinações de emenda com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. O juízo singular exigiu demonstração de tentativa de solução extrajudicial. A autora peticionou e juntou comprovante de tentativa de acordo extrajudicial, porém não aceito pelo Juízo. Assim, a petição foi indeferida. A parte apelante sustenta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e às normas do CDC, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial como condição para o recebimento da petição inicial em demanda de natureza consumerista; (ii) determinar se, atendidos os requisitos legais da petição inicial, é cabível o indeferimento com base em exigências administrativas ou formais não previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, impede que o acesso ao Judiciário seja condicionado ao exaurimento de vias administrativas, especialmente quando não houver previsão legal nesse sentido. Em demandas de natureza consumerista, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), que permite ao juiz inverter o ônus da prova e facilitar a defesa do consumidor, vedando exigências excessivas que inviabilizem o exercício do direito de ação. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos formais da petição inicial, os quais foram devidamente observados no caso em análise, não havendo fundamento legal para o indeferimento com base na ausência de tentativa extrajudicial ou em vícios formais sanados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exigência de requerimento administrativo prévio somente é admissível em ações cautelares autônomas de exibição de documentos, não se aplicando a ações ordinárias com pedidos principais diversos. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora represente diretriz para racionalização da judicialização, não possui força normativa vinculante capaz de restringir o exercício do direito de ação quando atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento de ação consumerista viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição quando ausente previsão legal expressa. Atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, não se admite o indeferimento da petição inicial por descumprimento de exigências formais não previstas em lei. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui força normativa para restringir o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802748-69.2025.8.15.0141 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por EDITE VIEIRA DE MELO ALVES, irresignada com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, que, nos presentes autos de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO", proposta em face de ODONTOPREV S/A e BANCO BRADESCO S/A, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial não preencheu os requisitos processuais, mesmo após a intimação do autor para complementar a documentação necessária. Em suas razões (id.36176725), a apelante pleiteia a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois alega que apresentou comprovante de tentativa de acordo extrajudicial, conforme determinado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para ser declarada nula a sentença, vez que preenchidos os requisitos da petição inicial, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos processuais de admissibilidade. O Juízo singular, com fulcro na Recomendação 159/2024 do CNJ, que tem o desiderato de combater a litigância abusiva, determinou a complementação da petição inicial para que fosse demonstrada a prévia tentativa de acordo extrajudicial junto à instituição financeira, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (id.36176710). Em atendimento à determinação, foi realizada a juntada de comprovante de diligência administrativa, realizada junto à instituição ora apelada, contendo reclamação para tentativa de resolução do pleito, objeto dos autos (id.36176715). Ato seguinte, o Juízo primevo prolatou sentença com o indeferimento da petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito (id.36176724). No tocante à determinação para acostar comprovante do pleito administrativo, entendo que a ausência dessa documentação não é passível de ocasionar a falta do interesse de agir ou o indeferimento da petição inicial, cujo objeto é a ilegitimidade da cobrança questionada, em decorrência da ausência de relação jurídica entre as partes litigantes. A sentença não se sustenta! A demanda em questão possui natureza consumerista, atraindo a exegese do art. 6º, VIII, do CDC, que dispõe sobre a inversão do ônus da prova e a facilitação da defesa do consumidor, dispensando-o de exigências que dificultem o exercício de seus direitos. No mesmo norte, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que, em regra, se condicione o acesso ao Judiciário ao esgotamento de vias administrativas em casos que não exigem tal providência. A esse respeito, a jurisprudência é pacífica, inclusive a do TJPB: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISPENSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Joate Jacinto de Souza contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, exigindo comprovação de prévio requerimento administrativo ao banco réu (Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. - Banco Bradesco S/A), como condição para análise de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se é exigível, como condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito com pedido incidental de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prévio requerimento administrativo para exibição de documento é exigível somente em ações cautelares autônomas, de caráter antecedente, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 (REsp 1.349.453/MS). Em ações ordinárias, como no caso em exame, onde a exibição de documentos é pedido incidental, a exigência é inaplicável. 4. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que o acesso ao Poder Judiciário prescinde do esgotamento da via administrativa. A imposição de requerimento administrativo prévio, em casos como o presente, configura afronta a esse princípio. 5. Em demandas de natureza consumerista, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), que faculta ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), de modo a facilitar a defesa de seus direitos, dispensando exigências que onerem desnecessariamente a parte hipossuficiente. 6. Precedentes desta Corte confirmam que o pedido de exibição de documento em ações ordinárias exige apenas indícios mínimos de relação jurídica entre as partes, os quais foram satisfatoriamente demonstrados nos autos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos é inaplicável, conforme o Tema 648 do STJ, aplicando-se apenas às ações cautelares autônomas de exibição de documentos. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que se condicione o acesso ao Judiciário ao esgotamento de vias administrativas em casos que não exigem tal providência. 3. Em relações consumeristas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, facilitando a defesa de seus direitos. [...] (TJPB - 2ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0823322-85.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, j. em 08/12/2024). "[...] 4. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo perante plataforma do consumidor, para ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais. [...]." (TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL, AI 10000212674246001, Relator Desª Aparecida Grossi, PJe 09/06/2022). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto. Integra o presente acórdão a certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador ) - Relator -

02/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de EDITE VIEIRA DE MELO ALVES - CPF: 980.378.974-00 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

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