Procedimento Comum Cível 0804416-64.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804416-64.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804416-64.2025.8.15.0371. AUTOR: EMIDIA MARIA DA SILVEIRA REU: BANCO AGIBANK S/A, BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e foi intimada para comprovar a sua real situação financeira diante da obrigação de pagar as custas no valor de R$ 892,00, conforme cálculo de custas disponíveis no sistema Custas Judiciais. Contudo, alegou genericamente a impossibilidade tendo apresentado extrato bancário, sem comprovar que o pagamento das custas processuais poderia prejudicar o seu sustento e de sua família. Intimada para fazer prova da incapacidade, a autora apresentou a petição de ID nº 115772251, acompanhada de histórico de créditos. Ora, segundo a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ocorre que, como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da Justiça (art.98, §2º da CF/88). Por isso, considerando que os elementos coligidos aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Atento ao fato de que o magistrado poderá conceder a gratuidade/parcelamento de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º do CPC). Assim, com o fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual com base no art. 98, §6º do CPC, CONCEDO a gratuidade aos atos processuais executados nos autos, estando dispensado do recolhimento prévio; com exceção das custas iniciais, essas desde já, CONCEDO o seu parcelamento em até 02 (duas) prestações mensais iguais e sucessivas e, ainda, sujeita à correção pela UFIR do mês do pagamento, conforme dispõe a Postaria Conjunta do TJPB/CGJ nº 02/2018; com desconto imediato de 90% sobre o seu valor, isto é, deverá pagar somente 10% do valor originar devido as custas iniciais. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento da primeira parcela, se optar pelo parcelamento, ou do total das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMIDIA MARIA DA SILVEIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(65)