Cumprimento de sentença 0801641-56.2019.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801641-56.2019.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 13:44

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 10:52

Determinado o arquivamento

30/03/2026, 09:26

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Determinada diligência

07/02/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 10:42

Conclusos para despacho

30/10/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 22:34

Publicado Despacho em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801641-56.2019.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Pelo que depreende-se da Certidão do NUMOPEDE, a parte autora distribuiu as ações de nº 0801641-56.2019.8.15.0381 que pede pagamento do FGTS do serviço trabalhado temporariamente na Secretaria Estadual de Educação com matrícula nº 6836691, enquanto no 0802691-10.2025.8.15.0381 também pede o pagamento de FGTS na Secretaria Estadual de Educação com matrícula nº 6836691. No entanto, observa-se que, embora as demandas aparentem versar sobre idêntica relação jurídica, há divergência quanto aos períodos indicados de contratação e desligamento, sendo um vínculo alegadamente ocorrido entre 1992 e 2018, e outro entre 2020 e 2025, ambos sob a mesma matrícula funcional. Assim, deverá a parte autora manifestar-se e esclarecer se os vínculos referidos tratam-se de contratações distintas ou se há equívoco nas informações prestadas, justificando, de forma detalhada, a razão da existência de dois processos pleiteando o pagamento de FGTS relativos à mesma matrícula. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre o que fora mencionado acima. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Determinada diligência

14/10/2025, 09:28

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 09:26

Despacho

•07/02/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SOARES DE CARVALHO ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801641-56.2019.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. O executado foi intimado para quitar o débito e o fez, através dos pagamentos de RPVs. Assim, considerando que o pagamento corresponde à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, do EOAB, é possível a determinação de pagamento de honorários advocatícios contratuais por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que junte aos autos o contrato de honorários. No caso dos autos, o contrato foi juntado no ID. 23826057, pág. 02. Desta forma, defiro o pedido da exequente, inclusive em relação ao destaque de honorários contratuais de 30% do valor depositado pelo executado. Considerando o depósito espontâneo da obrigação e o pedido de retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Insta registrar que independente da gênese crédito constituído por decisão judicial − se decorrente de precatório e ou de depósito judicial − a legislação tributária que regulamenta o imposto de renda atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo seu recolhimento, consoante se destaca in verbis (os grifos foram acrescidos): Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento. § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça segue a mesma diretriz contida na legislação acima referida, afirmando caber à entidade pagadora o recolhimento do imposto devido da renda auferida por meio de decisão judicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. FONTE PAGADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em virtude de decisão judicial é da fonte pagadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 124.248/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCELADO. RETENÇÃO NA FONTE. EXIGÊNCIA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual impediu o pagamento da 4ª parcela de precatório referente a honorários advocatícios, sob o fundamento de não ter havido a comprovação do pagamento do imposto de renda incidente sobre as três parcelas anteriormente percebidas. 2. O imposto de renda incide sobre o pagamento de honorários advocatícios por meio de precatórios requisitórios, na medida em que essa situação está qualificada como aquisição de disponibilidade jurídica de renda, prevista no art. 43, I, do CTN. 3. A interpretação a ser atribuída ao art. 46 da Lei 8.451/92 deve ser aquela mais adequada à finalidade do instituto da retenção, que é conferir maior efetividade à sistemática de recolhimento do tributo. Desse modo, permite-se que a entidade pagadora efetue os descontos na fonte, enquanto os rendimentos não tiverem sido repassados por completo aos beneficiários. 4. No caso, deve-se salientar que não se trata de créditos de natureza diversa, mas de honorários advocatícios decorrentes de uma única demanda, em que houve o mero parcelamento do pagamento do requisitório. Com essa consideração, afasta-se o argumento de que a entidade pagadora estaria fazendo as vezes da Receita Federal. 5. Ademais, mesmo que não houvesse a retenção, a obrigação tributária persistiria, sendo dever do sujeito passivo informar ao Fisco os rendimentos percebidos, quando da realização do ajuste na declaração do imposto de renda. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 31.784/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 19/10/2010) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I e II do CTN. Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução. 2. O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário. 3. A cessão de crédito desse precatório não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo desinfluente a ocorrência de cessão de crédito anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação. 4. Assim, em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente), permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (no caso, de 27,5% sobre o valor constante do precatório, por se tratar de verba salarial), haja vista que a natureza jurídica da renda que o originou não sofre alteração, sendo incabível se opor ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota do tributo aqui debatido, diante da vedação expressa do art. 123 do CTN. 5. A propósito, a 2a. Turma desta Corte já firmou entendimento de que o negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda. Precedentes: RMS 42.409/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2015; REsp 1.505.010/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.11.2015. 6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 7. Na hipótese particular, a Instância Ordinária, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações e insindicável em sede de recorribilidade extraordinária -, afirmou que as circunstâncias fáticas recomendam a fixação de verba honorária em R$ 3.000,00. 8. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado montante o qual se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. 9. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não apenas de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 10. Recurso Especial dos Contribuintes desprovido. (REsp 1405296/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) A Resolução CNJ n° 115, de 2010, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, em consonância com a legislação em comento, atribui ao Tribunal a responsabilidade de proceder à retenção de imposto de renda, bem como das demais contribuições cabíveis, consoante traz o seu art. 32, transcrito a seguir: Art. 32. Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, o Tribunal de Justiça local providenciará, diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, quando for o caso: I - retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores, e repasse dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência beneficiários; II - recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento, aos institutos de previdência e assistência beneficiários; III - depósito da parcela de FGTS em conta vinculada à disposição do credor; IV - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu respectivo recolhimento. Parágrafo único. O Tribunal de Justiça local, em até 30 (trinta) dias da data da efetivação do pagamento, comunicará à entidade devedora a sua efetivação, indicando o valor pago a cada credor, com individualização das verbas pagas e memória do cálculo de atualização respectivo. Assim, intime-se a Fazenda Estadual para indicar os valores que eventualmente entende devidos para fins de retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária no prazo de 15 dias. Com a indicação, fale o exequente no prazo de 15 dias. Sem divergência ou sem manifestação da fazenda estadual, com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará do valor em favor do credor do valor sem divergência, ficando a cargo da fazenda estadual reter/indicar os eventuais valores do imposto de renda e contribuição previdenciária devidos. Sem custas e honorários. Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, sem nova conclusão. Registrada e publicada pelo sistema. Intimem-se. Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Determinada diligência

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(26)