Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803453-44.2025.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803453-44.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803453-44.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. De proêmio, recebo a emenda à exordial. Após a emenda, a tutela emergencial limitou-se ao pedido para impedir novas penalidades até o julgamento final da causa. Passo à análise. A tutela de urgência antecipada surgiu com a intenção de agilizar o provimento jurisdicional, a fim de evitar prejuízo em face do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorre que, para que seja concedida a tutela antecipada, faz-se mister que o magistrado se convença da probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, caput, do CPC/2015), bem como que tal decisão não implique em irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC/2015). No caso em apreço, a concessão de tutela de urgência antecipada não pode ser deferida no momento diante da ausência de prova documental necessária para verificar a probabilidade do direito, uma vez que não foi acostado aos autos a cópia da “Autorização para transferência de propriedade do veículo - ATPV“, devidamente preenchida e autenticada, conforme prevê a Resolução n.º 712/2017 do Contran, fazendo-se mister a necessária angularização do feito e produção das provas em juízo. Por oportuno, importante frisar que o Boletim de Ocorrência não é, por si só, documento hábil a demonstrar a ocorrência dos fatos, vez que se trata de peça unilateral, baseada apenas e tão-somente nas declarações prestadas pela pretensa vítima. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Intimem-se as partes desta decisão. Diante dos fatos narrados e do direito invocado, concluo que os autos necessitam de dilação probatória. Assim, designe-se audiência de instrução e julgamento. Diligências pertinentes. Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito em substituição cumulativa

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)