Procedimento Comum Cível 0832523-83.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832523-83.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832523-83.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE WALTER XAVIER DE SANTANA REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832523-83.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI Seguradora S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A embargante alega, em síntese: (i) contradições na decisão, notadamente quanto à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais; (ii) ocorrência de prescrição quinquenal; (iii) divergência entre a aplicação da tabela prática do TJ-PB e os critérios da Lei nº 14.905/2024 quanto a juros e correção monetária; e (iv) necessidade de modulação dos efeitos, à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões (Id. 110364082). É o breve relatório. DECIDO: APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.905/2024 AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. Assiste razão ao embargante. A sentença fixou, para os danos materiais, a restituição em dobro com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros moratórios pela taxa Selic integral a partir da citação; e, para os danos morais, correção pelo IPCA-E e juros pela Selic integral, ambos a partir da sentença. Isto é, a decisão deixou de aplicar o fator da dedução do índice inflacionário na composição da taxa legal, resultando na incidência da Selic integralmente. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não assiste razão ao embargante. A pretensão envolve descontos indevidos realizados continuadamente em folha de pagamento, hipótese que se enquadra em trato sucessivo. Nestes casos, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (grifamos): ‘’PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2467639 SC 2023/0350304-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)’’ Assim, não há contradição interna a sanar, porquanto a sentença analisou corretamente a matéria, aplicando o prazo prescricional incidente sobre cada parcela descontada. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por SABEMI Seguradora S/A, emprestando-lhes efeito integrativo, tão-somente para corrigir os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença, que passam a ser os seguintes: I - Danos materiais – restituição em dobro, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desconto indevido, acrescida de juros de mora pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA) a partir da citação; II - Danos morais – valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido da taxa legal, ambos a contar da data da sentença. Mantêm-se, no mais, os termos da decisão embargada. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Após o trânsito em julgado, proceda-se à habilitação da nova patronesse do autor (Id. 115602957) e, em seguida, expeça-se o ofício de pagamento ao perito. João Pessoa, na data assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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