Execução de Título Extrajudicial 0830394-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 11:57

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 22/09/2025

07/10/2025, 09:23

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:23

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0830394-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cível em que as partes apresentaram minuta de acordo consensual, requerendo sua homologação judicial para que surtisse os efeitos legais. O juiz analisou a viabilidade jurídica da transação e proferiu sentença com base nos termos ajustados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes e, em consequência, se é cabível a extinção do processo com resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação de acordo é cabível quando preenchidos os requisitos legais e inexistente vício que afete a vontade das partes, conforme previsto no art. 487, III, b, do CPC. 4. A existência de cláusulas executáveis após a homologação não impede o encerramento do processo principal, visto que eventual inadimplemento pode ser perseguido em fase própria. 5. A ausência de óbice legal à transação permite ao magistrado homologá-la, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos da norma processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é admissível quando preenchidos os requisitos legais, ainda que suas cláusulas prevejam obrigações a serem cumpridas posteriormente. 2. A sentença homologatória de acordo extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. 3. A suspensão do processo é desnecessária quando o acordo homologado pode ser executado diretamente em caso de descumprimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, b, e 90, § 3º. Vistos, etc. Trata-se de ação em que as partes apresentaram minuta de acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo, tendo em vista que os termos do acordo podem ser executados após a sua homologação. Considerando que não há óbice à homologação da transação, HOMOLOGO O ACORDO acostado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes. Intimem-se as partes. Custas dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC/2015 e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:50

Homologada a Transação

15/07/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 09:57

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0842563-37.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, recolher as custas processuais, comprovando o pagamento nos presentes autos, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPAVA II (70.116.108/0001-20).

02/06/2025, 14:59

Distribuído por sorteio

30/05/2025, 19:58

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 19/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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